concurso administrativo tocantins
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Acórdão nº 0000044-08.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELADAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL E EMPOSSADAS POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAS APELADAS. PLEITO DE ANULAÇÃO TOTAL DO CERTAME FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... convalidado em virtude da anulação do concurso por ... meio do Decreto n. 122/2013 ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. APELADAS APROVADAS ... TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ... do Minis-tério Público do Estado de Tocantins, para a verificação da existência, em tese, de ...
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Decisão monocrática Nº 1393287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 1): ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO ESTADO DE GOI\xC3" ... TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: IGUALDADE ENTRE OS ... aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação...
... : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... de cargos efetivos aprovados em concurso público ... 3. Recurso extraordinário manejado ... a partir do pedido administrativo, com proventos integrais e observância da ... -
nº 1999.01.00.023133-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ARTS. 226 E 227 DA CF/88. NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. ARTS. 36 E 84 DA LEI Nº 8.112/90 (REDAÇÃO DA LEI Nº 9527/97). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 231 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 1.566 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INAPLICABILIDADE. TEORIA DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA (FATO CONSUMADO). APLICAÇÃO....
... Afirma que teve pleito administrativo de remoção indeferido pela DRT/TO. Ancora seu ... ário, decorrente de aprovação em concurso público, não tendo sido removido no interesse ... então Delegado Regional do Trabalho em Tocantins, o Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais ... -
Decisão monocrática Nº 1422831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO ESTADO DE GOI\xC3" ... TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: IGUALDADE ENTRE OS ... aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1385985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins IGEPREV, regime próprio de previdência dos ... desde a data do requerimento administrativo formulado perante o INSS ... Assim, faz jus ... depende de prévia aprovação em concurso público. Destaco que “efetivo” é uma ...
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Decisão monocrática Nº 1394687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins IGEPREV, regime próprio de previdência dos ... , a partir da data do requerimento administrativo formulado perante o INSS em (29/06/2006), com ... de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e ... a Fundação Universidade Federal do Tocantins, na proporção de trezentos e quinze para a ... II - seis mil cargos de Técnico Administrativo, conforme discriminado no Anexo I, destinados à ...
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Decisão monocrática Nº 2551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... de mérito, em relação ao Estado do Tocantins, em razão de sua ilegitimidade passiva, e, no ... ço público sem prévia aprovação em concurso público. Entretanto, não é o caso dos autos! A ... realidade, a invalidação de ato administrativo emanado pelo Conselho Nacional de Justiça que ...
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nº 2007.43.00.000200-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO DO CONSELHO REGIONAL DA ENGENHARIA, ARQUITERURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE TOCANTINS. EXISTÊNCIA DE VAGA. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... ício - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 30/8/2007 15:56:40 ... ESTADO DO TOCANTINS - CREA/TO ... PROCURADOR: SILVANA FERREIRA DE ... Conselho, em virtude de aprovação no concurso público ... Entendeu o juízo monocrático que, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0205091-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ... DE TOCANTINS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ... ORDINÁRIO EM DO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NOS EXAMES PSICOTÉCNICO E ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ... 00175449220188279200, Turma Recursal do Tocantins, Rel. Juiz Ariostenis Guimarães Vieira, julgado ...
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Decisão monocrática Nº 2640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Lyra Gomes Vieira em face do Estado do Tocantins e do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, na ... na Serventia até a realização do Concurso Público para a outorga das Serventias ... abstenha de praticar qualquer ato administrativo" que direta ou indiretamente, implique na modifica\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083480-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS ... PROCURADOR : TÉLIO LEÃO AYRES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 126-e): "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de Alencar Neto em face do Estado do Tocantins, na qual se requer a suspensão “dos efeitos do ... - TO, até que essa seja provida por concurso público, bem como a imediata exclusão do ... de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado ...
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Acórdão Nº 1381167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em...
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... Administrativo ... Servidores públicos detentores da ... foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o ... direito ... -
Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Rego Farias Castro em face do Estado do Tocantins e do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, na ... - TO, até que essa seja provida por concurso público, bem como a imediata exclusão do ... realidade, a invalidação de ato administrativo, que teve por fundamento o Provimento 77/2018 do ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... de cargos efetivos aprovados em concurso público ... 3. Recurso extraordinário manejado ... a partir do pedido administrativo, com proventos integrais e observância da ...
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Decisão monocrática Nº 1403843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO ESTADO DE GOI\xC3" ... TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: IGUALDADE ENTRE OS ... aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ...
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Acórdão nº 2007/0103651-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO ... DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO ... -
Acórdão Nº 1380122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. A hipótese versa sobre servidor público admitido pelo Estado de Goiás e, posteriormente, em razão...
... ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS E ... OUTRO(A/S) ... : ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO ... efetivos, os quais foram aprovados em concurso público” ... Os embargos foram admitidos pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1375560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... 10, Doc. 6): ... “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO ... TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. VINCULAÇÃO AO IGEPREV. DESVINCULAÇÃO ... efetivos e que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 2551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... de mérito, em relação ao Estado do Tocantins, em razão de sua ilegitimidade passiva, e, no ... de serventias extrajudiciais sem concurso público, ao passo que a discussão inaugurada na ... realidade, a invalidação de ato administrativo emanado pelo Conselho Nacional de Justiça que ...
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Advocacia extrajudicial
... em Banco, proceder a inscrição em concurso público, em concurso vestibular, assinar ... 910, na cidade de Bela Vista, Estado de Tocantins, RG ... OUTORGADO: ... HILDEBRANDO ... Já no âmbito administrativo, trata-se de solicitação endereçada a pessoa ...