concurso administrativo tocantins
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Acórdão Nº 0001506-19.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pelo direito público, isto é, tem caráter jurídico-administrativo e sujeita-se ao regime estatutário, não se lhe aplicando, por ... , ainda que em caráter precário, por não ter sido aprovado em concurso público e mediante hipótese de desvio de função, posto ter exercido a ...
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Acórdão Nº 0000472-73.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... ão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Acórdão Nº 0000474-43.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... comissão, ou seja, o servidor possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Acórdão Nº 0000800-57.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... ão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Acórdão Nº 0000595-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO ... as diligências necessárias à conclusão do procedimento administrativo. ... 3. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem ...
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Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 37, prevê como regra geral a realização de concurso público para todas as contratações, com exceção dos cargos em ... MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002296-11.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... laborou na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 4. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão Nº 0000253-96.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... ão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Acórdão Nº 0003790-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ... ídico estabelecido entre as partes é de natureza jurídico administrativo, não havendo que se falar em direito à percepção do FGTS ... 5 ...
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Acórdão Nº 0003074-62.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... e empossado, definitivamente, no cargo de Assistente Administrativo, referente a Concurso Público do Quadro Geral realizado pelo Município ...
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Acórdão Nº 0000955-36.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... ão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Acórdão Nº 0000880-94.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... pela Administração Pública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao que caracterizaria a ... ão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal, laborando como ...
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Decisão da Presidência nº 736881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... CONCURSO PÚBLICO ... AUDITOR FISCAL DO TRABALHO ... DETENTORES DO TÍTULO DE PIONEIROS DO TOCANTINS ... ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR ...
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Acórdão Nº 0010835-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... ÓRIO DE EXTINÇÃO Nº 553/20212/GASEC/SECAD”, ato administrativo que extinguiu o contrato do impetrante para exercer a função de médico ... provimento de cargos efetivos ocorre por meio da realização de concurso público, de modo que a contratação temporária ostenta caráter ...
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Acórdão Nº 0000516-06.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , porém só recebeu os rendimentos básicos de assistente administrativo. ... Dessa forma, a presente ação visa reconhecer o desvio de ... ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à ...
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Acórdão Nº 0000318-30.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. ... 1- A contratação temporária ... 2- A simples ausência de concurso público não causa a nulidade do contrato temporário, já que o mesmo ...
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Acórdão Nº 0001631-64.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu a nomeação e posse do demandante, por entender a ...
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Acórdão Nº 0003563-77.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES PRESCINDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... 3. A autora tomou posse no concurso público em 01/06/1994, contando com quase 20 anos quando entrou em vigor ...
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Acórdão Nº 0001645-73.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... laborou na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 4. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão Nº 0000387-28.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... laborou na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 4. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão Nº 0000215-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção ou (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, desde que demonstrada a ... ública deve necessariamente preceder a um hígido processo administrativo interno de verificação de viabilidade estrutural e técnica e de estudo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001516-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, ... Portanto, não há que se falar em ato administrativo imotivado ou que possa ser convalidado, uma vez que se sustenta em ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... como mero desmembramento de cunho administrativo, sem autonomia, característica das unidades ... e em Goiás, de onde nasceu o Estado do Tocantins por disposição constitucional (art. 13 dos Atos ... íduo como critério de desempate em concurso público estadual, preferindo-se o do Estado de ...
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Acórdão Nº 0000221-55.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... nível I, na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 6. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ADMINISTRATIVO. ... de banca examinadora de concurso público para o ...