concurso administrativo tocantins
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Acórdão Nº 0001282-26.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de Colinas do Tocantins , ocupando o cargo de "assistente administrativo", sendo admitida, no entanto, por meio de contratação temporária que ... sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição ...
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Acórdão Nº 0001564-64.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... foi contratada temporariamente à míngua de aprovação em concurso público, no período de 2017 a 2020 exercendo funções de cuidadora ... pela parte autora são permanentes e habituais no âmbito administrativo, conclui-se que sua contratação junto ao Município de Colinas do ...
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Acórdão Nº 0002051-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR/AGRAVANTE REPROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO DA ...
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Acórdão Nº 0009512-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do direito, não há nos autos o indeferimento do recurso administrativo e os motivos ensejadores da decisão, as questões da prova do concurso ...
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Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Processo Administrativo Nº 0005041-37.2021.8.27.2700/ TO ... ção nº 12, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações dos ...
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Acórdão Nº 0018849-95.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... autora da ação foi contratada temporariamente pelo Estado, sem concurso público, desde 2004, havendo diversas renovações contratuais até o ano ...
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Acórdão Nº 0000916-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ária da servidora/autora, porquanto inobservado o postulado do concurso público, condenou o requerido ao recolhimento do FGTS relativo ao lustro ... -se do processo que a apelada exerceu função (Auxiliar Administrativo) que não se coaduna com cargo exclusivamente em comissão , ou seja, a ...
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Acórdão Nº 0000779-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0014799-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (EXAME PSICOLÓGICO). VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão Nº 0038215-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... ção Pública é eivada de vícios de nulidade por ausência de concurso público, mesmo porque a contratação temporária é prevista inclusive ...
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Acórdão Nº 0011700-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista, sendo que, processados ... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0010858-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0011712-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0001888-51.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... laborou na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 5. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão Nº 0001256-25.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... escolar, na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato, ... trabalhistas pretendidas sob os regramentos do direito administrativo. ... 5. No presente caso incide o disposto no § 2º do art. 37 da ...
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Acórdão Nº 0002580-53.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONCURSO PÚBLICO - PRAZO INFERIOR A QUATRO ANOS - MUNICÍPIO DE COLINAS DO ... FGTS INDEVIDO - VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000652-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, ... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0000207-28.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... afastamentos por motivos diversos, bem como em razão do último concurso realizado no Município ter sido suspenso pelo Tribunal de Contas ... c) Contrato temporário - Cargo de Assistente Administrativo no ano de 2018 (evento 17, FINANC2, autos originários) ... Por ...
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Acórdão Nº 0010039-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO NORMATIVO MUNICIPAL TORNADO SEM EFEITOS POR DECRETO ...
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Acórdão Nº 0000735-83.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, na função de “Assistente Administrativo”, havendo ...
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Acórdão Nº 0000426-06.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , o autor aduziu, em síntese, que fora contratado pelo réu, sem concurso público, para exercer a função de Agente Administrativo junto ao ...
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Acórdão Nº 0000223-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ... para repercutir na esfera jurídica de todos os candidatos do concurso público ... 2. Ainda que se trate de ação individual, se o seu ...
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Acórdão Nº 0000208-13.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, deve ser mantida a ... 3. A nulidade do contrato por desrespeito à regra do concurso público, em que pese não transmude para o regime jurídico celetista de ...
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Acórdão Nº 0015825-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, ... Portanto, não há que se falar em ato administrativo imotivado ou que possa ser convalidado, uma vez que se sustenta em ...
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Acórdão Nº 0001506-19.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pelo direito público, isto é, tem caráter jurídico-administrativo e sujeita-se ao regime estatutário, não se lhe aplicando, por ... , ainda que em caráter precário, por não ter sido aprovado em concurso público e mediante hipótese de desvio de função, posto ter exercido a ...