Concurso de ação civil
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Acórdão nº 2015/0153403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ...
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Acórdão nº 2010/0054901-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. 1. Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 2015/0268897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. REEXAME DO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0112250-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ... -
Acórdão nº EREsp 772241 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ... – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992 – ...
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Acórdão nº 2014/0061576-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXISTÊ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... STRATIVA. ... CONTRATAÇÃO ... CONCURSO ... -
Acórdão nº 2014/0311780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR ... INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO" ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164151 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM MANIFESTO DESEJO DE OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, ante o caráter infringente que se pretende, em nome...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM MANIFESTO ESEJO DE OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390830 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEGALIDADE. PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 459 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensã
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ...
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Acórdão nº 2015/0100208-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA ... RODOVIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0200629-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... pessoal tcnico e administrativo mediante concurso pblico; ... II - fixar tabela de salrios ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL ACERCA DE MATÉRIA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM, CONTUDO, APONTAR A VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. 1. As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar...
... 1. As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar ... nação do concursoPolícia Civil do ... - Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0165130-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTAGEM INCORRETA DE PONTOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ...
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Acórdão nº 2013/0302378-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... BOMBEIROS ... LIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2014/0311577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... ção complementar e admitido mediante concurso" de provas ou de provas e Título s ... § 1\xC2" ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... CONCURSO PÚBLICO. ... respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo ...