Concurso de ação civil
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". CONSELHO PROFISSIONAL.1. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têmlegitimidade para a propositura de ação civil pública objetivandogarantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, emrazão de concurso público.2
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... , em decorrência de habilitação em concurso ...
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Acórdão nº 2006/0261172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMISSÃO DE SERVIDOR P\xC3"ÚBLICO SEM PRÉVIA SUBSUNÇÃO A CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES ...
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Acórdão nº RCDESP no REsp 1267535 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 47 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O ATO PRATICADO, NÃO CONTRA A REGRA DO EDITAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DELEGADA E DO ENTE CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. 1. Caso em que a recorrente não insurgiu contra o edital ou as regras do concurso público, mas contra ato praticado em decorrên
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... 6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... 7) ...
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Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... de Caririaçu (CE) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de ... exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela ... Municipalidade, ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... técnico especializado, de planos de ação estratégica e de estudos socioeconômicos para a ... III - os do Quadro de Pessoal Civil" do Comando do Exército, contratados pelos Batalh\xC3" ...
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Acórdão nº 1202136 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
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Acórdão Nº 1380605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE ...
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Acórdãos nº AIRR-199800/2008-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. Não há violação do art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 66764 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1434964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CANDIDATO DEFICIENTE. NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CANDIDATO DEFICIENTE ... NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o do art. 41 da ...
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Acórdão nº REsp 1269624 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação visando a...
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Acórdão Nº 1313379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... EXONERAÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ...
- Acórdão nº REsp 909990 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ...
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Acórdão Nº 0207920-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2014. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REQUERENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, E NOMEAÇÃO, EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NORMA EDITALÍCIA EM DISSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. PREVALÊNCIA DAS
... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... relatório final à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, com sugestão, de ... I – até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; ... II – até três por cento para tolerância ou ...
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Acórdão Nº 1360082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-23.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e decidir que o SENAI não está obrigado, na contratação...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A ... -
Acórdão Nº 1218545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2019. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-92.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. O art. 37 da Constituição Federal se dirige, única e exclusivamente, aos órgãos integrantes da Administração Pública direta ou indireta. O serviço social autônomo constitui entidade de direito privado que,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-92.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. O art. 37 da Constituição Federal se dirige, única e exclusivamente, aos órgãos integrantes da Administração Pública direta ou indireta. O serviço social autônomo constitui entidade de direito privado que,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, ... -
Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...