Concurso de ação civil

Acórdão nº 2013/0385871-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. ADVOGADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. DISSÍD

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... SPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA. ... TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO. ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...
Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... AÇÃO ... ídica, ao pleito de ação civil pública ... de pessoas que não realizaram concurso" ... público. Diversas pessoas foram \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0106767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. S&#x

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. CONCURSO ...
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ... ação civil pública por ato ...
Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ... do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ...
Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO ... caso concreto, trata-se de ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-80.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTANTE NO ART. 37, II, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. SESC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇ\xC3"ÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA ...
Acórdão nº 1999/0038366-4 de T6 - SEXTA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... QUE FOSSEM RECALCULADAS NOTAS FINAIS DE CONCURSO PÚBLICO. EFICÁCIA ERGA OMNES. PERDA DO CARGO ...
Acórdão nº 1999/0038366-4 de T6 - SEXTA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... QUE FOSSEM RECALCULADAS NOTAS FINAIS DE CONCURSO PÚBLICO. EFICÁCIA ERGA OMNES. PERDA DO CARGO ...
Acórdão nº 2014/0310023-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em virtude do nítido caráter infringente do presente recurso, aviado...

... COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO ... suspensivo, prolatada em autos de ação ...
Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- Códigos
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-72.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA -S-. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a contratação de pessoal pelas entidades pertencentes ao -Sistema S-, não se submete ao disposto no art. 37, II, §2º, da CF, por não necessitar de prévia realização de concurso público.

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Esta Corte tem se ...
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL". AÇÃO RESCISÓRIA DE ... ACÓRDÃO \xC2" ... concurso ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1234859 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1288146 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de reforma do decisum quanto à configuração do erro, de fato, no acórdão rescindendo, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1288146/DF,...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO ...
Acórdão nº 2010/0049328-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de reforma do decisum quanto à configuração do erro, de fato, no acórdão rescindendo, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1288146/DF,...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Códigos
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1344004 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ...
Acórdão nº 2012/0214818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ... CONCURSO ...
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
Acórdão nº 2006/0212806-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.646 - MG (2006/0212806-2) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO E SEGURANÇA QUE ALTEROU RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE TABELIONATO - ...
Acórdão nº 2008/0228194-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Doutrina e jurisprudência consideram ser impositiva, em sede de ação popular, a formação de litisconsórcio necessário entre a autoridade que tenha provocado a suposta lesão ao patrimônio público e a pessoa jurídica a que...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR ...
Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...

... CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO ... INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...