Concurso de crimes
359377 resultados para Concurso de crimes
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes ... 2. In casu, tendo sido a pena para o crime de estelionato fixada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros ... Art. 17. A ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de flagrante delito, o ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO E FURTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE DE TODOS OS DELITOS EXASPERADAS POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITOS DESFAVORÃVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÃPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS...
- Acórdão nº HC 219774 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 203062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubos circunstanciados. 3. Pena-base no mínimo legal e existência de dois crimes de roubo circunstanciado em concurso formal próprio e de um crime de roubo circunstanciado em concurso formal impróprio. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência...
... 3 ... Pena-base no mínimo legal e existência de dois crimes de roubo ... circunstanciado em concurso formal próprio e de um crime de ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÃRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO GRAVE SOFRIMENTO FÃSICO OU MORAL; TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. LIMINAR EM HABEAS CORPUS...
... TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL DE ... CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO ... -
Acórdão nº CC 123394 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA O ... 1. Constatada a existência de dois crimes conexos, consumados em cidades diferentes, e não ocorrendo as hipóteses ...
- Acórdão nº 1999/0000497-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0186239-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - A alegação de ilegalidade na aplicação do concurso material de crimes demanda revolvimento probatório, impróprio de ser ...
- Acórdão nº HC 131029 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0019121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DERECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não sercabível a concessão de indulto quando o somatório das...
- Acórdão nº HC 223658 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.13.005352-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - REPERCUSSÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SOMATÓRIO DE PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS - DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... ÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - REPERCUSSÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 2009/0029568-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ... I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato ... A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução ... II - Ademais, in ...
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Acórdão nº 1010436-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA 2....
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO – TESE NÃO ACOLHIDA – ... -
Acórdão Nº 228017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo...
... JUDICIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO ... FORMAL. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS ... AGRAVO REGIMENTAL ... material de crimes (art. 69 do CP) aos delitos de homicídio e tentativa de ... homicídio, ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE DELITOS ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. CRIMES PRATICADOS COM UNIDADE DE PLANO DELITIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 183171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE PESSOAS QUE TORNA MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO ... de pessoas, bem como de possuírem diversas anotações penais por crimes" semelhantes, muito embora sejam tecnicamente primárias, torna mais reprov\xC3" ...
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Acórdão Nº 227376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS E FALSIFICAÇÃO, ... manifestaram sobre o pedido de aplicação do concurso formal de crimes ... As peças que instruem a impetração não ...
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Acórdão nº 2007/0017786-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA A ... , é a consideração do número de fatos (ou seja, de vítimas, crimes ou resultados)". (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 5ª edição ...
- Acórdão nº HC 187822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 162862 / SP de T5 - QUINTA TURMA