concurso de crimes jurisprudencia
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Acórdão Nº 0100306-12.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
Conflito Negativo de Competência. Resistência. Desobediência. Desacato. Concurso material. Soma das penas. Regra para a fixação da competência do Juizado Especial Criminal.- Na linha da jurisprudência, na hipótese de concurso de crimes, a regra para definir se a competência é do Juizado Especial Criminal é a soma das penas máximas previstas em abstrato. No caso concreto, a soma das penas é de
... Desobediência. Desacato. Concurso" material. Soma das ... penas. Regra para a fixaç\xC3" ... crimes, a regra para definir se a competência é do ... -
Acordao N° 1342915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Critério aceito pela jurisprudência. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES ... JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA ... 1. Inviável ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº 2008/0250495-4 de T5 - QUINTA TURMA
... e integral da pena pecuniária no concurso de crimes, somente nos casos de concursos ...
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Acórdão nº 2006/0147670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de continuidade delitiva, mas, sim, de concurso material, dada a desarmonia de espécies dos ... progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ... 4. Tal questão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
... Assunto : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão nº 2014/0078544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONCURSO ENTRE OS DELITOS. ... crimes ...
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Acórdão nº HC 242152 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343⁄2006. CONCURSO MATERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO ... inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados pelo c ...
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Acórdão nº 2002/0058572-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. POSSIBILIDADE ... hipótese de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, a conduta do autor que, ...
- Acórdão nº HC 159599 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... ao mérito propriamente dito, aduz que os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso foram cometidos em concurso material com a tentativa de fraude, não devendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão nº 2007/0171177-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ídica ao fato, condenado o paciente pelos crimes" dos artigos 180, caput, do Código Penal (recepta\xC3" ... ⁄97 (posse ilegal de arma de fogo), em concurso formal, incide, na hipótese, o princípio da ...
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Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acordao N° 1342622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade. Comprovadas. Palavra das testemunhas policiais. Palavra da vítima. Especial relevo. Reconhecimento. Regime semiaberto já fixado na sentença. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido. Recurso do segundo réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. A...
... crime de ROUBO circunstanciado. CONCURSO ... DE AGENTES. autoria e materialidade ... prática dos crimes de roubo circunstanciado por concurso de agentes ... -
Decisao Nº 0529675-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). PRETENSÕES RECURSAIS: I) ANÁLISE EX OFFICIO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO. DOUTA MAGISTRADA SUMARIANTE QUE INCLUIU...
... PÁTRIAS NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NÃO INTERFERE NA CLASSIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162832-11.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...
... LEVANDO-SE EM CONTA QUE ALGUNS DOS CRIMES ... PELOS QUAIS FORAM DENUNCIADOS SÃO DE ... VERDADEIRO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ... CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ... -
Acordao Nº 161180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – NÚMERO DE VÍTIMAS – AUMENTO PARA PENA PARA 1/2 (METADE). 1) Tendo...
... Cdigo Penal confere ao Juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, ... RELEVANTE VALOR PROBANTE EM CRIMES OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAO FUNDADA EM ... -
Acordao Nº 161180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – NÚMERO DE VÍTIMAS – AUMENTO PARA PENA PARA 1/2 (METADE). 1) Tendo...
... Cdigo Penal confere ao Juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, ... RELEVANTE VALOR PROBANTE EM CRIMES OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAO FUNDADA EM ... -
Acordao Nº 161180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – NÚMERO DE VÍTIMAS – AUMENTO PARA PENA PARA 1/2 (METADE). 1) Tendo...
... Cdigo Penal confere ao Juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, ... RELEVANTE VALOR PROBANTE EM CRIMES OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAO FUNDADA EM ... -
Acordao Nº 161180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – NÚMERO DE VÍTIMAS – AUMENTO PARA PENA PARA 1/2 (METADE). 1) Tendo...
... Cdigo Penal confere ao Juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, ... RELEVANTE VALOR PROBANTE EM CRIMES OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAO FUNDADA EM ... -
Acordao Nº 161180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – NÚMERO DE VÍTIMAS – AUMENTO PARA PENA PARA 1/2 (METADE). 1) Tendo...
... Cdigo Penal confere ao Juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, ... RELEVANTE VALOR PROBANTE EM CRIMES OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAO FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 50003641520228210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. O 2º fato descrito na denúncia envolve crime contra a liberdade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros...
... o Superior Tribunal de Justiça, em crimes que envolvem violência contra a mulher, é ... bancário), sendo um caso típico de concurso formal", não havendo falar-se, assim, na ... -
Acórdão nº 0000225-94.2016.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000225-94.2016.8.11.0028 APELANTE: ERYCLIS DE MORAES RONDON APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO – INVIABILIDADE – SUBTRAÇÃO
... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO ... CONTEXTO FÁTICO – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – APELO DESPROVIDO. ... Ao atingir o ... - Acórdão nº HC 179360 / DF de T5 - QUINTA TURMA