modelo ação arbitramento honorários
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... poderá contratar livremente seus honorários...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...honorários do advogado. § 1º Quando, não obstante ... procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e ando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão Nº 0008090-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C DANOS MORAIS. ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
...01/95 e o seu limite imposto. . Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez ... ao determinar a liquidação por arbitramento, "uma vez que o valor da vantagem depende da ... . 4. A sentença proferida na ação coletiva de n. 2001.34.00.002765-2, em que fora ... em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... para reformar a sentença, fixando os honorários devidos pela parte autora nos percentuais ... o pleito autoral, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...5. 3 S endo cabível o arbitramento por omis são de receita em função da ... O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram ...
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Acórdão Nº 5014267-29.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PORCEDÊNCIA QUE CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE ACOMPANHADA DA REDUÇÃO PREVISTA NOARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, EQUIVALENTE À METADE DA VERBA...
... de Direito Bancário nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada pela ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no artIGO ... sim como uma mera referência para o arbitramento de honorários, que deve levar em conta as ... causídico da parte autora, de petição modelo que se adequa minimamente às características do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0006687-50.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS 01, 02 E 03 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROPAGANDA ENGANOSA – RECURSO 01 (DAS RÉS) – CONHECIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA E AFASTADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS AUTORES QUE...
...APELAÇÕES CÍVEIS 01, 02 E 03 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...À ‘CASA MODELO"’ VISITADA – BEM ADQUIRIDO PELOS AUTORES. QUE \xC3"...MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM. QUANTIA INFERIOR À ...EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –. MANUTENÇÃO– LITIGÂNCIA DE ... -
Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...ência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...26/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS ...PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E. ...condenação,. por. arbitramento. ou. 7. Documento assinado digitalmente conforme ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2 o A interpretação do ... prazo de 3 (três) dias, contados do arbitramento judicial. O § 2 o art. 819 da CLT e a Súmula ...
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Acórdão Nº 0302062-85.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE AVENTADA ACERCA DA FINALIDADE DO VALOR ADIMPLIDO PELOS GENITORES DA PARTE AUTORA, ALÉM DE QUE A OBRIGAÇÃO DA AGÊNCIA DE MODELOS É DE MEIO. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇ
... da comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação de Indenização n. ...ção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora desde 9/9/13 , conforme Súmula ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%sobre o valor ...modelo. Pugnou, ao final, pela condenação da ré ao ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada ...ínea anterior, também se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...
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Da advocacia
...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ...ARBITRAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...13/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA. RELATORA. ...OBRIGATÓRIA. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO" PROPORCIONAL EM METADE DA QUANTIA. VINDICADA. AÇ\xC3"...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ...Sem condenação em honorários considerada a solução parcial da. demanda (art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
...ção fiduciária , até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a SELIC, montante ... Consta dos autos que a autora ajuizou ação revisional buscando o reexame das cláusulas ... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ...Sem honorários recursais. . É como voto. PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
...ção ao montante fixado a título de honorários advocatícios. . Foi requerido que o Órgão ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... nos incisos II e III implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão Nº 0308716-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, ALIADA À PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS POR USURPAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO VOLTADO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. IDEIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E...
... . APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS. MATERIAIS, MORAIS E ...INOVADOR NO RAMO. MODELO DE COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS. PRODUTOS QUE NÃO ...MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. . . Vistos,. relatados ...