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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não é lícito à...
... : MINISTRO ... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO ... MINISTÉRIO ... EXTERIORES. ... -
Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPETRADO ... : MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ... REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ...
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por ... concurso universal de credores em detrimento de devedor sem ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – idoneidade para o exercício das funções ; ... II – idade maior de 25 e menor de 45 anos; ... III – classificação em concurso perante o Tribunal do Trabalho da Região em que ocorrer a vaga, concurso que será válido por dois anos, e organizado de acôrdo com as ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS NOS PARADIGMAS INDICADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO
... OUTRO(S) - MG076912 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME ... PSICOTÉCNICO ... RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 2014/0172120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE...
... NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE ... CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O ... EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0220717-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ... ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO ... COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. CONTINGÊNCIAS PESSOAIS, ...
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Acórdão nº 2015/0197784-9 de T5 - QUINTA TURMA
... triplamente qualificado, praticado em concurso com outros 3 ... (três) agentes que, munidos com barra de ferro, facão, faca, ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA ... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : PATRÍCIA MOTA VILAN E OUTRO(S) - MG076005 ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ... ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... ilegalidade ... – A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos ... dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente ... - Decretos Administrativos. MICHELL CURADO DOS SANTOS E OUTROS - 201800005019375 - CONCURSO DA AGANP
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Acórdão nº 2016/0108433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. FUNDAMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E À CONTINUIDADE DELITIVA....
... NECESSIDADE ... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS ... RELATIVOS À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E À ... CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. ... -
Acórdão nº 2014/0253195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO" ... DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO REDUZIDO ... REPROVABILIDADE ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O prazo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0283729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM DISTRITO DA CULPA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMAS ... DE GROSSO CALIBRE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ... ANTECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0108799-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, EM NÚMERO QUE ...
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO ... -
Acórdão nº 2014/0339442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Na hipótese dos autos, é bastante claro que a parte recorrente está classificada em 30º lugar, enquanto...
... PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0182485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO" PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0077440-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUS&#x
... Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na ... correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da ... -
Acórdão nº 2011/0084282-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA ORAL. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2009/0167331-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343⁄06 ...
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Acórdão nº 2008/0176355-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PARA O CARGO DE ... CIRURGIÃO DENTISTA DO DF EM VIRTUDE DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso" de ... agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do ... comportamento e afasta a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... praticado o crime de roubo em concurso de agentes, sendo que um dos réus ... -
Acórdão nº 2014/0140480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR ...