concurso dos
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no âmbito de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei ... Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.” (NR) ... “Art. 98. ...
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Acórdão nº 2014/0150754-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
... MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO ... QUANTITATIVO. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. ... CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... MAGISTRATURA ... ILEGALIDADE ... EXAMINADORA. ... IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ...
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Acórdão nº 2015/0114981-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO" DE ... AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM ... AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO\xC2" ... -
Brasileiro vence concurso que elegeu o design das medalhas dos Jogos Olímpicos de Inverno da Juventude 2024
O brasileiro Dante Akir Uwai, de 27 anos, venceu o concurso que elegeu o design das medalhas dos Jogos Olímpicos de Inverno da Juventude a ser realizado em Gangwon, na Coreia do Sul, entre 19 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024. Sua criação foi inti...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES ... GASTOS COM CONTRATAÇÕES IRREGULARES SEM CONCURSO ... PÚBLICO, PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. SERVIÇO ... EFETIVAMENTE ... PRESTADO. ... ENRIQUECIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... 4 VETADO ... ARTIGO 2 ... A contratao de pessoal para emprego pblico dever ser precedida de concurso pblico de provas ou de provas e Ttulo s, conforme a natureza e a complexidade do emprego ... ARTIGO 3 ... O contrato de trabalho por ...
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Acórdão nº 2015/0180118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(S) - PR011476 ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ... POLICIAL MILITAR. TESTE FÍSICO. ACIDENTE OCORRIDO DIAS ...
- Edital, SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE CONCURSO P
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao da pena ser considerada em razo das que sejam preponderantes ... ARTIGO 10 ... So ...
- Editais, SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE CONCURSO PÚBLI
- Edital, SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE CONCURSO PÚBLI
- Edital, SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE CONCURSO PÚBLIC
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ... POSTERIOR FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0223113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - ES011841 ... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA ... EXPECTATIVA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... § 5º Os cargos efetivos de ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : FRANCISCO BORGES E OUTRO(S) - BA008261 ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO ...
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Acórdão nº 2016/0065424-3 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO ... SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE ... AGENTES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... b) VETADO ... c) VETADO ... Art. 10. O provimento de cargo de professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão concorrer professôres-adjuntos, docentes-livres ou pessoas de alta qualificação científica, a ...
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Acórdão nº 2016/0107967-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
... dosimetria, o aumento da pena em razão da presença das ... majorantes - emprego de arma e concurso" de agentes -, ... configurada está a omissão a autorizar a oposição dos embargos ... de declaração ... 3. Analisando\xC2" ... - Direito à nomeação. Previsão de novas vagas durante vigência de concurso anterior não gera direito à nomeação fora dos cargos previstos
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Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. ... CERTIDÕES. ... CARTÓRIOS ... DISTRIBUIDORES. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF ... § 1º O termo a que se refere o caput deste artigo será registrado no ...