concurso entre causas aumento pena

69421 resultados para concurso entre causas aumento pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da ... cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ARTIGO 21. ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ...ARTIGO 76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, ...
  • Em vigor Código Penal
    ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. ... último, as causas de diminuição e de aumento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
  • Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
    ...Estupro coletivo. a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;. Estupro corretivo. b) para controlar o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ... atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...VI - aumento de capital social;. VII - trespasse ou ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2016/0217592-8 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HC DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência

    ...182/STJ.  ROUBO.  AUMENTO  NA  TERCEIRA  FASE  DA . ...ão contra a qual se insurgem, sob pena de . ...,  a  presença  de  2  (duas)  causas  de  aumento  de  pena  - . e arma e concurso de agentes. ...
  • Acórdão nº 2015/0226360-0 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...EXASPERAÇÃO. . UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE . ...
  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos
    ...-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública ...V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. VI - treinamento e ... celebrados mediante a realização de concurso", com estipulação prévia de prêmio ou remunera\xC3"... orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe ...IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3"..., assegurada a paridade de representação entre empregadores e trabalhadores, inadmitida a ... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja a pena de reclusão, bem como para a substituição dos ...ão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, ...
  • Acórdão nº 2015/0284008-9 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA EXASPERAÇÃO EM QUANTUM EXCESSIVO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990) QUE NÃO TERIA SIDO...

    ...: GENIVAL JOÃO DE OLIVEIRA . EMENTA. PENAL...AUMENTO...REITERAÇÃO  DE  PEDIDO.  CAUSAS  DE  AUMENTO  DO  CRIME . CONTINUADO . E . DO . CONCURSO . FORMAL. . BIS . IN . IDEM. . ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...concurso ou prova para cargo ou função pública, ...Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ...ção do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e ...VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal ...ARTIGO 71. São causas de cancelamento:. I- a infração dos artigos. ...
  • Acórdão nº 2016/0168223-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I e II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO ÚNICO NA FRAÇÃO DE 1/2. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA ÀS MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA...

    ...CÓDIGO  PENAL".  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO\xC2"...DOSIMETRIA. . TERCEIRA  FASE.  AUMENTO"  ÚNICO  NA  FRAÇÃO  DE  1/2.  NÃO\xC2"...MAJORANTES  E  AO  CONCURSO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE . ...causas  de . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV ... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste...

    ....  ROUBO  MAJORADO.  DUAS  CAUSAS . ...reconhecida mais de uma causa de aumento" da pena no crime de . roubo, utilizar uma\xC2"...uma  delas  -  concurso...
  • Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE R$ 23,77. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  EMBARGOS  DE . ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ....Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de ... das obras e qualquer que sejam suas causas. § 2.Na empreitada a preço reajustável, o ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ..., considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) treinamento e ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
  • Acórdão nº 2008/0256969-3 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTERNACIONALIDADE. ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. 1. Diante do concurso de duas causas especiais de aumento de pena, relativas à associação eventual para o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .... 1. Diante do concurso de duas causas especiais de aumento de pena, ...Entretanto, do simples confronto com a novatio legis ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ...causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4o A prestação alimentícia ...
  • Acórdão nº HC 208905 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRO PACIENTE RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. SEGUNDO PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral ...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...
  • Acórdão nº 2006/0145214-6 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o, I, II E IV DO CPB). REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O concurso de causas de aumento de pena enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, de sua sorte que sua utilização para...

    ...REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O ...ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O concurso de causas de aumento de pena enseja, a toda ...10.Entretanto, as doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) ...
  • Acórdão nº 2014/0081356-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    ...entre  as  versões  apresentadas,  formando . ...ório  nos  autos  da  ação  penal  originária,  sendo . ..., diante da presença de duas causas... da presença de duas causas de aumento...utiliza uma delas (concurso...

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