concurso entre causas aumento pena
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Acórdão Nº 0234343-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO AGENTE POLICIAL. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
... APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO ... POR CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. (ART ... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ... APLICAÇÃO CUMULATIVA ... -
Acórdão nº 70084489251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO (3º E 5º FATOS) ... PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA ... - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Parcial ... CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. LIMITAÇÃO A SÓ UM AUMENTO ... Entre os dias 19/02/2019 e 19/03/2019, em via pública, ...
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Decisao Nº 0500376-19.2018.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA ESCOLHER CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA....
... CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO GENÉRICO BASEADA EM ASPECTOS DO ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA ... CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL, EM REGRA, ... incriminador consiste no vínculo estável entre os agentes cuja conduta se volta à prática dos ... -
Acórdão nº 2007/0156473-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCURSO ... crimes com mais de uma causa de aumento de pena, uma delas ... pela incidência das causas de aumento. ... -
Acórdão nº 2015/0003367-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 2. "O aumento ... de causas de aumento ... aumento de pena em relação ao concurso de ... -
Acórdão nº 50035628520218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... concurso de pessoas, sendo a grave ameaça exercida com o ... Por fim, requereu o redimensionamento da pena e gratuidade da justiça. (Evento 116.1) ... Falou que entre o momento em que foi até a casa do pai e o ... ão impede o reconhecimento das respectivas causas majorantes ... Cabe salientar que a Terceira ... Para o reconhecimento da aludida causa de aumento, não é necessária a demonstração do prévio ...
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Acórdão nº 2015/0314477-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDAMENTADO. SÚMULA 443 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte de Justiça,
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO" DE ... PESSOAS E EMPREGO DE ARMA\xC2" ... 3. A pena ... o entendimento de que havendo duas causas de aumento, ... -
Acórdão Nº 5016356-73.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... concreta para a aplicao cumulativa das causas de aumento; e que as atenuantes reconhecidas em ... Sob tais argumentos, requerem a reduo da pena (Evento 1, doc1).A Procuradoria de Justia ... Enquanto seu art. 67 trata do concurso de atenuantes e agravantes, o pargrafo nico do 68 ... No h meno possibilidade de compensao entre elementos de fases distintas, tampouco para que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002530-05.2019.8.19.0002 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO. POR FORÇA DE IMPERATIVA DE DECISÃO PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO EMINENTE MINISTRO FELIX FISCHER, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, TOMBADO PELO Nº 1.916.251/RJ, FOI RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
... ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º-A DO ARTIGO ... CUMPRIMENTO. REVISÃO DA PENA ... CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME ... razão da divisão de tarefas estabelecida entre os roubadores, ... estava previamente ajustado ... -
Acórdão Nº 0003776-67.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA ... DOSIMETRIA CONCURSO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS DELAS ... judiciais desfavoráveis e o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente ...
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Acórdão Nº 0700383-59.2018.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MANEJADO POR EDGAR TAVARES DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA PELO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. APELO INTERPOSTO POR JOSÉ ERMÍNIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... IRRESIGNAÇÃO QUANTO ... À DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE ... PENA ... , em razão da prática do delito em concurso de pessoas, juntamente ... com o emprego de arma ... 11, bem como o curto lapso ... temporal entre os delitos e as circunstâncias da prisão em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA. ... É possível o acréscimo da pena, na terceira fase da ... há a presença de duas causas de aumento previstas ...
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Acórdão nº 50619688320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado (04 patrimônios violados), de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. As diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal...
... pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, reconhecimento da continuidade ... de agentes, a exclusão da causa de aumento pelo concurso formal e a isenção da pena de ... levados a efeito com divisão de tarefas entre o denunciado e terceiros não identificados, cuja ... Na segunda fase, não incidiram causas modificativas. ... Na terceira fase, foram ... -
Acórdão nº 2015/0271096-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO....
... TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ... que, constatadas duas causas" de aumento - emprego de ... arma\xC2" (inciso I) e concurso ... -
Acórdão nº 2015/0244935-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... sob pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...
... da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ... , na altura do KM 70 da Rodovia BR 222 (entre São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu), ... Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena, foi aplicada a causa de aumento atinente ao concurso formal, no percentual ... -
Acórdão Nº 5015305-35.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... ), sendo que os fatos 1 e 3, se deram em concurso formal imperfeito (ao nica desdobrada),", pela ... 3 narradona denncia)assim como ao resgate da pena privativa de liberdade de 13anos e 4 mesesde ... da pena, com a aplicao de apenas uma das causas de aumento de pena previstas na parte especial, ... e dos policiais, totalmente harmnicas entre si, as quais se coadunam com os demais elementos ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÃZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2015/0289378-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM ... CONCRETA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DIVERSIDADE DE ... menção ao número de causas de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178471-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO QUE REQUER REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME. Apelante que abordou a vítima, juntamente com outros três comparsas, e subtraiu
... REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA ... TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME ... a subtração naquela mesma noite, em concurso com outros ... três agentes e com emprego de ... de arma de fogo e em concurso de agentes. Causas de ... aumento corretamente aplicadas ... individualização da pena. Precedentes do Superior Tribunal ... de ... -
Acórdão Nº 5018196-64.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... 71, ambos do Código Pena, pela prática dos seguintes fatos delituosos ... e grave ameaça, como também, mediante concurso de pessoas, e, depois de subjugar e render as ... e dos policiais, totalmente harmônicas entre si, as quais se coadunam com os demais elementos ... TRÊS AGENTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CRIME ... Na terceira fase, ausentes causas gerais/especiais de diminuição de pena ...
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Acórdão nº 2014/0127933-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O aumento ... que o mínimo caracterizador do concurso, majoro a ... causas de aumento ... o alcance dos fins da pena ...
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Acórdão nº HC 195013 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA FIXADA: 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ... ÇÃO, EM 3⁄8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA ... EM VISTA O AUMENTO MÍNIMO DA PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL ...
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Decisao Nº 0000009-66.2019.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-10-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DE AUTO DE APREENSÃO, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, PRESTADOS EM JUÍZO....
... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ... DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO ... -
Acórdão Nº 0127150-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA (3ª FASE). CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (PARTE GERAL E ESPECIAL DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO QUANTO AO CONCURSO MATERIAL DE
... DOSIMETRIA (3ª FASE). CONCURSO DE CAUSAS DE ... AUMENTO DE PENA (PARTE GERAL E ... reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menor ...