Concurso entre causas de diminuição de pena
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Decisao Nº 0501942-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO. PENA-BASE FIXADA NO...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO" DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS \u0096 CONCURSO FORMAL IMPR\xC3" ... PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO QUATRO ANOS ... TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA ... á diferença quanto ao tratamento normativo entre as circunstâncias atenuantes/agravantes e as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... plurissubjetivos e os praticados em concurso ... de pessoas prescindem de uma descrição ... objeto entre o presente feito e o processo nº ... 2014. Com isso, a pena-base é fixada em 03 anos e ... 06 meses de ... Diante da ausência de causas" de aumento e dimi- ... nuição, a pena intermedi\xC3" ... sas de aumento e diminuição, a pena intermediária ... torna-se definitiva ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... ços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 0010460-14.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação criminal. Roubo majorado. Recursos defensivo e ministerial. Ré absolvida em sentença. Conjunto probatório indica a sua autoria. Condenação devida. Dosimetria da pena. Fração relativa às circunstâncias judiciais e atenuantes. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo parcialmente provido. Não há como manter a absolvição da ré por insuficiência de provas acerca da autoria do crime,...
... , ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 09 anos de reclusão, ... Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena, mas concorrem as causas de aumento do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP) e do ... -
Acórdão nº HC 164334 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. ONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. CAUSAS" DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. S\xC3" ... REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ... 1. A jurisprudência ... de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único ... 2. A ... ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE" REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDER\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0221479-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E TENTATIVA RECONHECIDOS PELO JUIZ ... , PORÉM NÃO IMPLEMENTADOS, NA DOSIMETRIA DA PENA, O AUMENTO E A DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM AO ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e multilaterais de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por ... por meio da coagulação e da diminuição do pH do leite ou do leite reconstituído por ... origem, para fins de apuração de suas causas e de adoção de medidas corretivas e preventivas ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a licação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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Acórdão nº 71324 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1994
'HABEAS-CORPUS'. EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA: TENTATIVA E SEMI-RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUCESSIVA. A APLICAÇÃO CUMULATIVA PODERIA LEVAR A PENA ZERO OU NEGATIVA. O rito especial e sumario do 'habeas-corpus' não se compatibiliza com o pedido de revisão de pena aplicada acima do minimo legal e devidamente fundamentada. No concurso de causas de...
... PN0010, PENA, FIXAÇÃO, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, ... -
Acórdão nº 2008/0256969-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O ... ABOLITIO CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. NOVATIO LEGIS IN ...
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ... judiciais, das atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento, será aplicado o ... exordial acusatória como praticadas em concurso material, poderia o juiz reconhecer a ... ão de Promotor de Justiça, que tem, entre as suas atribuições, o dever de combater crimes ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022394-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Paulo Baldez, no sentido de fazer incidir o acréscimo relativo apenas à causa preponderante de aumento de pena, readequando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses...
... aumento de pena, readequando a reprimenda definitiva ... em 06 ... Penal. A incidência das causas de aumento de pena foi ... suficientemente ... Na hipótese de concurso de ... causas de aumento ou de diminuição de ... , em unidade de ações e desígnios entre si, ... praticaram o crime de roubo majorado pelo ... -
Acórdão nº 50751581620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... ão de esforços e conjugação de vontades entre si e com mais três indivíduos ainda não ... do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Requereu, outrossim, a não ... , com a consequente isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais ... lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de ... ocasião da incidência de causas de diminuição, cujas frações estão previamente delimitadas ...
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Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... , que o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº ... 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) à pena privativa de liberdade de 07 meses e 15 dias de ... 1/6 pela aplicação da causa de diminuição de pena , por ser, o réu, de baixa renda) ... em conta as peculiaridades e distinções entre autorização, permissão, concessão ou licença ... causas de diminuição de pena ... Como causa de ... -
Acórdão Nº 0000194-93.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... PENA, PARA AMBOS OS DELITOS, ... AO MÍNIMO LEGAL ... APLICAÇÃO CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. PRÁTICA DO CRIME EM FACE ... TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ... CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA ... APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ... HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E ...
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Acórdãos nº 0001358-15.2017.8.26.0548 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... demonstrar posse de boa-fé sob pena de ter-se por provada a autoria ... pena inalterada ausentes causas de aumento e de diminuição da ... ção da pena reconhecido o concurso formal próprio manutenção, por ser ... Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de ...
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Decisao Nº 0563118-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA STJ. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... CAUSA GENÉRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA (ART. 14, II, CP) ... SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DA REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA DA ... SÚMULA 231, STJ. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA ... DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0300223-75.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
... anterior aos fatos, houve confrontação entre a ... societas delinquentium formada em tese ... CARVALHO pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, asseverando que a ... CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA ... regra constante no art. 69 do CP (concurso material), chegam à reprimenda final de ... 05 ...
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Acórdãos nº 0000326-07.2014.8.26.0539 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... 1/3 terceira fase ausentes causas de aumento ou diminuição mantença ... ou diminuição mantença concurso material cumprimento primeiro da pena ... provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou ...
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Acórdão Nº 0016002-41.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... , O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS ... DE RESISTÊNCIA E DESACATO, TENDO ... – ... DOSIMETRIA DA PENA ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE DESACATO ... AGRAVANTES E ATENUANTES – AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ... AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA – ... - DO CONCURSO MATERIAL ... Por fim, vislumbra-se que incide, , ...
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Acórdão nº 1000511-70.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000511-70.2022.8.11.0052APELANTE: ALAN DA SILVA MATOS, REINALDO ALEXANDER SOUZA COELHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA...
... BUSCADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – VALOR FIXADO COM BASE NAS JORANTES, CONCURSO FORMAL DE CRIMES E OBSERVADA A SITUAÇÃO ... 68 DO CÓDIGO PENAL – NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA É POSSÍVEL A ... de armas de fogo, coisas móveis alheias, entre as quais: um (01) veículo Fiat Strada, placa ...