Concurso entre causas de diminuição de pena
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
- Acórdão nº HC 233898 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 163670 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050499-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...
... Não há consunção ... entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma ... ta e praticados em momento diversos. Concurso material de ... crimes - artigo 69, do Código ... delito de receptação ... Dosimetria: pena pelo crime da Lei do Desarmamento correta- ... vantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Pelo ... quantum ... - Acórdão nº HC 158711 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0035560-11.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Na sequência, passa-se ao cálculo da pena de cor- ... 3ª fase: Não há causas de diminuição ou aumento ... concurso" formal de crimes. ... Dúvida não há\xC2" ... entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas que se realizará perante banca ... -lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; ... b) indicando os ... na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo; ... b) exercer atividade ... O prazo do edital que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, será fixado ... ão existisse causa de aumento ou de diminuição ... Parágrafo único. Em concurso das causas de ...
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Decisao Nº 0542023-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. E ART. 16, VI DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDAS. DOSIMETRIA PENAL. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA...
... PRIMEIRA FASE. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ... TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA ... CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO ... -
Acórdão nº 50032820220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
... ão de esforços e conjugação de vontades entre si, guardavam e tinham em depósito para fins de ... , sendo que Anderson restou condenado à pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte ... concurso material, somo as penas atribuídas sendo que ... ão, a qual torno definitiva pois ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena ... No ...
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Acórdão nº0000718-89.2018.8.17.0980 de 3ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS EM TODAS AS FASES NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS FIXADA EM 2/3. CÁLCULO EFETIVADO EM 1/3. ERRO MATERIAL EVIDENTE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-21.2018.8.19.0025 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELO FATO DE ESTAREM ASSOCIADOS À UMA FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...
... EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSA- ... DOS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE ... rando que havia uma ligação entre os réus, que ... montaram, na localidade, uma ... Da incidência da causa de diminuição de pena ... do artigo 33, § 4º, da Lei ... cunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... em concurso material, deve ser mantida no patamar ... de 9 ... -
Acórdãos nº 0004450-24.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... PENA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE base ... decreto condenatório ausentes causas de aumento e diminuição da pena ... soma das penas em face do concurso material de crimes substituição ... de onde estava pôde ouvir a conversa entre as partes. Confirmou a assinatura ...
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Acórdãos nº 0000443-79.2015.8.26.0630 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ao réu Gilberto, sem reflexos na pena. V.U.", de conformidade com o voto do ... demonstração do animus associativo entre os réus divisão de tarefas entre ... âncias agravantes e atenuantes e causas de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... Nº 13375 3/22 aumento e de diminuição de pena reconhecido o concurso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ... da inexistência de qualquer animosidade entre os réus e o ... adolescente infrator e a ... da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso IV, ... alínea ... concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena ... O ... -
Processo nº 0012181-34.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM O ... CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS; C) A ... maus antecedentes. ... Desta forma, a pena base dos crimes de roubo de- ... da, diante da ausência de causas de aumento e di- ... minuição de pena. ... ência de causas de aumento e diminuição ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124177-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - ARTIGO 157 § 2º, II E V - 2 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70 E EXTORSÃO (ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º E 3º), TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS REGRAS DE...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE ... AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS ... quando não se identificam vínculos entre os ... protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des ... Em razão disso, a pena base foi ... estabelecida no patamar mínimo ... Na terceira fase, ausentes causas de ... diminuição de pena. Todavia, embora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022025-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, O ABRANDA-MENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ARTI- ... GO 33, § 4º, DA LEI Nº ... TITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PELA RESTRITIVA DE ... refas entre os seus integrantes ... Da minorante: o réu ... causas" de aumento e diminuição, a pena intermedi- ... \xC3"ária torna-se definitiva ... Do concurso material: diante da pluralidade de ... condutas e ... -
Acordao Nº 169268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A pena base não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, na primeira ou na segunda fase da dosimetria penal, por força da Súmula 231 do STJ, cujo entendimento não foi superado. Precedentes do TJAP, STJ...
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Acórdãos nº 9000010-08.2006.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... recurso do réu para reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de ... pena, Súmula 231 do STJ - sem causas de aumento ou diminuição - majorada pelo concurso formal em 1/6 reduzida pela ...
- Acórdãos nº 0638986-56.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013314-10.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DE THIAGO, LUCAS, PATRICK E RUAN, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS, QUANTO ÀS CONDUTAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO OU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP),
... UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 68, PA- ... RÁGRAFO ÚNICO, DO ... NUIÇÃO DA FRAÇÃO, PELO CONCURSO DE ... PESSOAS, AO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECI- ... A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO ... REGIME PRISIONAL. APELOS ... desígnios entre si e mediante grave ameaça, exer- ... cida com ... tes e agravantes ou causas de diminuição ou au- ... mento a serem valoradas ... Concurso ...