concurso formal heterogêneo
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Pichação nem sempre é crime de menor potencial ofensivo
Pichação nem sempre é crime de menor potencial ofensivo
... à possibilidade de configuração de concurso dos crimes previstos nos artigos 163, III do CPB ... diante de um caso típico de concurso formal heterogêneo de crimes, onde o autor do fato, com ... -
Concurso de crimes
... 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em Perfeito ou Próprio ( Art. 70 -1ª parte CP ... ocorrerem apenas crimes idênticos (ex.: furto + furto) – heterogêneo: quando ocorrerem crimes diferentes (ex.: homicídio + furto). Como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...
... afastamento do acréscimo decorrente do concurso formal, eis que a majoração pelo concurso ... ", a configurar o concurso formal heterogêneo ... Nesse ponto, tenho entendimento diverso, ... -
Concurso de Crimes
... penais idênticas (concurso homogêneo) ou diversas (concurso heterogêneo) ... O concurso de delitos apresenta duas modalidades: formal (próprio ...
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Do crime
... (a) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não; ... crimes diversos há concurso formal heterogêneo. Já o crime continuado é uma ficção jurídica ...
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Penal e processo penal
... DE OS DELITOS HAVEREM SIDO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ... , e, nos casos de concurso formal heterogêneo ou impróprio, a base será a pena do delito mais ...
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Acórdão Nº 0622310-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-06-2018
... MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO ... MATERIAL (ARTS. 157, § 2º, INCISOS I e II, ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, CPB) ... CABIMENTO ... -se, pois, de concurso formal heterogêneo. Precedentes do ... 5 - Tendo em conta a pena de ...
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Corrupção de menores
... concurso de pessoas, para a qual quem induz responde pelo ... 10. CONCURSO ... Pode ocorrer concurso formal heterogêneo entre o crime ora em estudo e o de ...
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Acórdão Nº 0058005-19.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CONCURSO ... FORMAL HOMOGÊNEO PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ... MENORES. CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO" IMPRÓPRIO ENTRE OS ... DELITOS DE ROUBO E CORRUP\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... 8.137/90, ambos em concurso formal, às penas privativa de liberdade de 05 ... ao reconhecimento do concurso formal heterogêneo (ficando a pena intermediária em 2 anos, 8 meses ... -
Furto
... Se houver concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação) ... figuras delituosas e nem sempre concorre formal ou materialmente com elas. Muitas vezes, torna-se ... criminosas são diferentes (concurso heterogêneo) ou uma só delas quando são idênticas ...
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Acórdãos nº 0017204-98.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Junio de 2017
... ao apelo para, reconhecido o concurso formal heterogêneo, aplicar a pena de ...
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Acórdãos nº 0006705-52.2016.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ministerial, para reconhecer o concurso formal do crime previsto no artigo ... e reconhecer o concurso formal heterogêneo, fixando as penas em 06 (seis) anos, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0174736-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCURSO FORMAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ ... , configura concurso formal heterogêneo". (fl. 482) ... A Subprocuradoria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 9975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... concorreram, dos seguintes crimes, em concurso formal próprio ou impróprio, material o ou heterogêneo, a depender das provas e exame dos demais ...
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Decisão monocrática Nº 9975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... concorreram, dos seguintes crimes, em concurso formal próprio ou impróprio, material o ou heterogêneo, a depender das provas e exame dos demais ...
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Acórdãos nº 0083025-33.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... defensivo para reconhecer o concurso formal heterogêneo, entre os delitos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000911-72.2019.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO FORMAL ... RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ... Considerando o concurso formal heterogêneo (Art. 70, caput, parte ... final), procedo a soma ...
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Acórdão Nº 0005091-02.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO CONSIDERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. MESMO CONTEXTO. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.
... MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. PROVA DA ... MENORIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ... concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo, ... -se, pois, de concurso formal heterogêneo, aplicando-se, na ... hipótese, a pena do crime ... -
Acórdãos nº 0000319-98.2016.8.26.0618 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , da Lei 8.069/90, reconhecido o concurso formal heterogêneo entre os dois ...
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Simulado Delegado RS
... é considerado pela doutrina como um crime formal, portanto a simples invasão de computador ... lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima ... um concurso formal próprio heterogêneo ... III. Supondo que Amâncio seja condenado ...
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Acórdão Nº 0117550-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍPICO CASO DE EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA DELATÓRIA DE DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
... CONCURSO ... DE CRIMES. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE ... do concurso formal heterogêneo próprio (roubo majorado e ... -
Decisão monocrática Nº 199120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS ... ou perfeito, seja ele homogêneo ou heterogêneo", aplica-se o percentual de aumento de um sexto at\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007524-55.2015.8.26.0541 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
... piso legal, bem como reconhecer o concurso formal heterogêneo, reduzindo a pena ...
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Acórdão Nº 0203455-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE ... CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES ... -se, pois, de concurso formal heterogêneo, aplicando-se, na ... hipótese, a pena do crime ...