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Acórdão nº 1026143-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA EM RELAÇÃO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA – CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF –
... E M E N T A ... MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... DOSIMETRIA: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DE A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE PESSOAS SER ANALISADA NESTA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PELA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... gerada especificamente para essa finalidade ... 4.8. Todas as ocorrências observadas durante o concurso ... deverão ser registradas em ata elaborada pela Comissão ... Julgadora ... 4.9. O resultado final do concurso para Livre-Docente, ...
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Acórdão nº 0017709-20.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA PMMT – REJEITADA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMT - TURMA ÚNICA NO BOLETIM INTERNO Nº. 2961/2006 - ALTERAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS - LISTA GERAL DE CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATOS EXCLUÍDOS NA
... vagas poderiam ser convocados em datas distintas, por conveniéncia da ... Administragáo, dentro do prazo de validade do concurso (conforme previa o item ... 13.5 do Edital 1” 012/PMMT/2003), sem que isso gere direito á declaragáo de ... Soldado numa data única” ... Por ... -
Acórdão nº 1001705-18.2020.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA EXTERIOR E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [QUATRO VÍTIMAS], E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSO MINISTERIAL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVERIA SER COMPUTADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AGRAVANTE DO...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA EXTERIOR E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [QUATRO ... -
Acórdão nº 68590 de 2ª Turma, 21 de Febrero de 1992
'HABEAS-CORPUS'. 'Aberratio ictus'. Concurso de Crimes. Pronuncia. Disparo de tiros sem atingir a pessoa visada, mas causando ferimentos em outras tres. Erro de execução. Concurso de crimes. Arts. 73, primeira parte, e 20, PAR. 3., do Código Penal. A existência do crime e indicios de que o réu seja o seu autor ensejam a sentença de pronuncia. Art. 408 do Código de Processo Penal. 'Habeas-corpus'...
PN0928, PENA, concurso de crimes, erro na execuo, 'aberratio ICTUS' ... PP0112, JRI, pronuncia, indicios de autoria ... DJ 21-02-1992 PP-01694 EMENT VOL-01650-01 PP-00156 ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 01 / GRAZIELA BIZIN PANZA / 30.569.454-6 / 29066305860 ... ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ROSA PERRONE SCAVONE ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO ... E TÉCNICO, EDITAL N° 100/02/2022 – PROCESSO Nº CEETEPS– ... PRC– 2022/33245 ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1008257-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA
... , não sendo exigido que esses tenham sido cometidos no mesmo contexto dos delitos não impeditivos, muito menos que haja reconhecimento de concurso entre os crimes, bastando que haja no feito executivo de pena um crime que esteja apontado pela norma como impeditivo para que a integralidade de ... -
Eventos Funcionais
... regência do REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, e em virtude ... de aprovação em concurso público, FLÁVIO FIGUEIROA DA ... FONTE, CPF nº 056.748.974-41, para exercer o cargo de Médico, ... integrante da Carreira dos Profissionais de ...
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Portaria Nº 0000043/2023-PRODEMAP2ª
... natureza estatutária sem a devida aprovação em concurso público; ... CONSIDERANDO que, o reclamante informa, ainda, que JO PEREIRA FERREIRA ingressou com uma ação ... judicial requerendo a ocupação do ...
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Acórdão nº 1000048-10.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COMETIDOS CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA CONFIRMADA POR NENHUMA PROVA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ESTÁ CORROBORADA POR VÍDEOS E...
... 147, caput, do Código Penal, em concurso material com a contravenção penal tipificada no art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, com as implicações da Lei n.º 11.340/06, sendo-lhe ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) ... VI – gestão democrática do ...
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Decisão da Presidência nº 1108490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... o seguinte trecho: -Na dicção do egrégio STF, a outra hipótese de estabilidade é favor do constituinte ao servidor que foi admitido sem concurso, em período anterior aos 05 anos que antecederam a promulgação da Constituição ... A situação dos servidores que se encontram nesta ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ... ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR ARMANDO ... BAYEUX SILVA – RIO CLARO ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO ... E TÉCNICO, EDITAL Nº 036/02/2022, PROCESSO Nº CEETEPS- ... -PRC-2022-34678 ... AUTORIZAÇÃO ...