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Ministério Público do Estado do Paraná
... Assun- ... to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar se questões de conhecimentos es- ... pecíficos das provas do Concurso Público do Município de Clevelândia/PR (Edital ... nº 001/2015) foram copiadas de certames de outros municípios ... Representado(s): ...
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Decisão da Presidência nº 984751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... no quadro de nível médio para o quadro de servidores de nível superior, uma vez que a carreira de nível superior exige a aprovação em concurso público de provas e títulos, bem como diplomação no curso de Ciências Jurídicas e Sociais, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº ...
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O Respeito à Imagem
... Sem o concurso dos atletas, não haveria espetáculo e, em consequência, não haveria o que transmitir. A compensação pecuniária é apenas uma consequência da ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... Admitimos que o regime de capitalização ... (243) VIDAL NETO, Pedro. Natureza jurídica da seguridade social. Tese para Concurso de Professor Titular de Direito do Trabalho. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1993 ... p. 188. (244) COIMBRA, Feijó. Direito previdenciário ...
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Introdução
... Neste caso, o objetivo do presente estudo foi demonstrar que, ocorrendo o concurso dos agentes lesivos que, além de colocarem em risco a vida e a integridade física do trabalhador (periculosidade), também afetam a sua saúde ...
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Florestas públicas
... (B) tomada de preços, obrigatoriamente ... (C) pregão ou concurso, obrigatoriamente ... (D) leilão, obrigatoriamente ... (E) concorrência, obrigatoriamente ... De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... b) é uma atividade voluntária unilateral que não necessita do concurso de outra vontade para produzir o resultado visado; e ... c) é dispositivo, no sentido de que o efeito objetivado éjustamente a saída, de nosso ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... dação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri”, ... para a realização do concurso público, edital nº 01/2016, bem como a viabilidade ... da realização do referido concurso público pelo Município de Mandirituba, eis ... que, ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... É o relatório ... Colhe-se do acórdão atacado: ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2014 DO TJBA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA ...
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A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... ária, uma vez que os magistrados não são investidos nos seus cargos pela consagração popular, ao revés, são escolhidos através de concurso público ou então pelo Chefe do Poder Executivo ... Nesse mister, a seleção dos magistrados leva em consideração o seu conhecimento ...
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Secretaria da Segurança Pública
... Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público da Polícia Civil do Paraná, realizado pelo Núcleo de Concursos da UFPR, regido pelo Edital ... 02/2020 e divulgado pelo Edital nº 80 de ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... com a precedente apresentação de atestado médico, formulando ... requerimento à Comissão do Concurso ... III - DO ACESSO AO LOCAL ... No dia do exame oral, o candidato deverá comparecer à ... Academia de Polícia com antecedência mínima de 1 ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. VENDA DE ENTORPECENTES EM PONTO CONHECIDO COMO DE DOMÍNIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO CONCRETO CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
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A prova
... ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL ... 1. ( ... ) ... 2. No caso dos autos, a recorrida, aprovada no concurso vestibular em 2006, na Universidade Federal de Santa Maria, para o curso de Comunicação Social, pleiteou, em fevereiro de 2009, transferência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-41.2013.5.06.0015 (00984-2009-010-06-00-0)), 11-02-2015
EMENTA: Embargos declaratórios que se rejeitam, por não haver o que ser esclarecido.
... 2 º da referida lei federal. Invoca jurisprud ê ncia. Argumenta que, independentemente de o embargante n ã o ter sido admitido por concurso p ú blico, pois a admiss ã o ocorreu antes da vig ê ncia da CF/88, aplicam-se à rela ç ã o entre o embargante e a embargada os princ í pios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001281-63.2018.5.07.0026), 2019-09-13
... 14), em data,¿portanto, anterior ¿ Constitui¿¿o Federal de 1988, quando n¿o se exigia concurso p¿blico, a institui¿¿o de Regime Jur¿dico ¿nico, no ¿mbito municipal n¿o alteraria a natureza do v¿nculo, nem afastaria a compet¿ncia desta ...
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Decisao Nº 8016532-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024
... EMBARGADO: RODRIGO SANTOS ARAUJO ... Advogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB Nº 002/2019. IRDR Nº 8034581-89.2020.8.05.0000 (TEMA 14). ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002), 15-12-2016
REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. Inexistindo, na hipótese, motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, ainda que não submetido a concurso público nos quadros da Administração Pública Indireta, impõe-se a manutenção da decisão que...
... , na hip ó tese, motiva ç ã o pr é via e expl í cita do ato de dispensa do empregado p ú blico, ainda que n ã o submetido a concurso p ú blico nos quadros da Administra ç ã o P ú blica Indireta, imp õ e-se a manuten ç ã o da decis ã o que reconheceu a nulidade da dispensa e ... -
Acórdão Nº 5000422-23.2023.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MÉRITO. A) RÉUS J. E JO.. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO...
... , de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 24/03/2020: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I C/C ART. 70) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS [ ... ] PRETENSO AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 15-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 129 e 267, IV, do CPC). Constata-se a existência de colusão quando as partes litigantes de um processo agem com interesses conjugados, objetivando obter benefícios recíprocos em detrimento de...
... Logo, este dispositivo beneficia aqueles que n ã o tivessem logrado, efetivamente, ê xito em regular concurso p ú blico. 3.2 Ap ó s estas esclarecimentos, ressaltamos que é assente na Doutrina mais abalizada e na Jurisprud ê ncia, inclusive no Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000159-39.2014.5.06.0331), 03-09-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de inadmitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município,...
... , baseando-se no artigo 37, II da CF, fundamenta que a mudan ç a de regime apenas seria admiss í vel caso o trabalhador fosse aprovado em concurso p ú blico, o que n ã o se coaduna com a hip ó tese dos autos. E, permanecendo a Empregada no regime jur í dico celetista, n ã o h á raz ã o ... -
Decisão da Presidência nº 121943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... úblicos), do Decreto-Lei nº 201/1967, combinado com o artigo 89, cabeça, da Lei nº 8.666/1993 (dispensa de procedimento licitatório), em concurso material ... Em 5 de agosto de 2010, o Juízo da 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, no Processo nº ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... Nº SEI-260007/004608/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 17/03/2023, do candidato RAFAEL ARAU- JO DE LIMA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 090/2023 publicada no DOERJ em 17/01/2023, ...