concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0002110-45.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... ção à obrigação de fazer consistente (i) na deflagração de concurso público de provas e títulos destinados ao provimento de cargos no ...
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Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... pessoas jurídicas, embora estejam submetidas a normas de direito público (realização de licitações, realização de concurso para seleção de ...
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Acórdão Nº 0000332-37.2018.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... (AUTOR) ADVOGADO : ESTELLAMARIS POSTAL (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... O recurso é próprio, tempestivo e a parte ... "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não ...
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Acórdão Nº 0003365-15.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme se extrai dos autos, à demandante essa em juízo, reportando que se submeteu e foi aprovada em concurso público, promovido pelo Município recorrido, para o cargo de ...
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Acórdão Nº 0001098-46.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PRESIDENTE KENNEDY (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... Relata a Autora que se inscreveu no concurso público para provimento de cargos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal ...
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Acórdão Nº 0002285-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AGRAVADO : POLICIA MILITAR DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... Sobre a controvérsia em si, consta dos autos que o referido concurso constituía-se de várias etapas dentre as quais uma de investigação ...
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Acórdão Nº 0000503-68.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ...
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Acórdão Nº 0000505-38.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E ... Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ...
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Acórdão Nº 0005401-28.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ...
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Acórdão Nº 0003205-85.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ...
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Acórdão Nº 0003358-21.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ...
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Acórdão Nº 0011319-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0003760-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0011895-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO" PÚBLICO DE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023418-47.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade ...
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Acórdão Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 0003269-95.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 0000001-98.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ...
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Acórdão Nº 0001272-55.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001973-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. UNICÍPIO DE PARANÃ/TO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0000315-88.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007398-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... em que deve ocorrer as nomeações de candidato aprovado em concurso público ... Pois bem, da leitura dos autos, denoto que não há ...
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Acórdão Nº 0013606-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Ocorre que o cargo do agravado segundo dispõe o edital do concurso e a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que instituiu o Plano de ... do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de servidor público federal após a edição da Lei n. 8.112/90, o serviço extraordinário ...
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Acórdão Nº 0013380-98.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÉU) REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE S. CONCURSO PÚBLICO. VINDICADA APRESENTAÇÃO DO GABARITO PREENCHIDO PELO CANDIDATO ...