concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0000649-46.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOA SEM CONCURSO" PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADA DA AREIA. CONTRATO QUE PERDUROU POR QUATRO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014711-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PRONTO PRA MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. APÓS REALIZAÇÃO DAS PROVAS ...
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Acórdão Nº 0001438-76.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0014962-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de origem, o impetrante, ora agravante, informou ter prestado o concurso público para o ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) do Quadro ...
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Acórdão Nº 0004913-73.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO RECONDUZIDO AO ...
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Acórdão Nº 0000679-45.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ção Federal é clara ao excepcionar a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, como prevê seu artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0008215-88.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... Pois bem, nos casos como o da espécie, a ... de vagas disponibilizadas em edital se, durante a vigência do concurso, surgirem novas vagas oriundas da desistência, exoneração ou ...
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Acórdão Nº 0004677-24.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... autos, o demandante veio a juízo, reportando que foi aprovado em concurso público, promovido pelo Município demandado, para provimento do cargo de ...
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Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 37, prevê como regra geral a realização de concurso público para todas as contratações, com exceção dos cargos em ...
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Acórdão Nº 0004874-76.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR ONZE ...
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Acórdão Nº 0005799-45.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... municipal ocupante do cargo efetiva de pedagoga, aprovado em concurso público realizado pelo municipio em 2005 ...
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Acórdão Nº 0010044-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATOS ...
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Acórdão Nº 0000580-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS publicou o edital do concurso Edital nº 01- CBMTO, de 08 de fevereiro de 2021, para o provimento de ... ção do concurso previu a validade de 02 (dois) anos do concurso público, contados da data de 17/11/2021 ... Aduz que apesar da existência do ...
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Acórdão Nº 0019961-32.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , impetrado em desfavor da presidente da COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO regido pelo Edital 002/2019 e da presidente do INSTITUTO DE ...
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Acórdão Nº 0009521-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0010144-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão Nº 0010775-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... : PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO E OUTROS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... O presente se mostra próprio e tempestivo ... Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por ...
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Acórdão Nº 0003745-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. SÚMULA 16 DO STF ...
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Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... 1- O concurso público municipal em que o autor, ora recorrente, fora aprovado, fora ...
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Acórdão Nº 0000657-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0004641-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ões apontadas, pois não se trata de dispensar a necessidade de concurso público para ingresso no serviço público ou equiparação entre ...
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Acórdão Nº 0010386-97.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... público por concurso, inquinando-o de nulidade, conforme preceitua o artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0000431-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... O ALUNO-SOLDADO NÃO É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Pedido de ... 2. A Legislação de regência à época do concurso era a Lei nº 2.578/2012, que estabelecia em seu art. 12 “que o ...
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Acórdão Nº 0004850-48.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR MAIS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021088920204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802108-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA EULICLEIA DE SA LIMA HUBER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806745-3
... ão na lista classificatória final do Concurso Público para o Provimento de Vagas e Formação ... do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, de acordo com sua pontuação, na lista ...