concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0010381-75.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS DECLARADOS NULOS. PAGAMENTO DE FGTS. VERBA DEVIDA. FÉRIAS E DEMAIS ENCARGOS. PAGAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A ausência de aprovação em concurso público e o prolongamento indevido da prestação de serviço
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0003593-85.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO TOCANTINS. RECURSO ADESIVO. AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DECLARADO NULO. FGTS DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O BENEFÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a prestação de...
... RECURSO ADESIVO. AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DECLARADO NULO. FGTS DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO ... em contrato declarado nulo, visto que, não obteve aprovação em concurso público nem ingressou de outro modo permitido por lei, é devido o ... -
Acórdão Nº 0000899-72.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELADO : LAJEADO DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... ção na obrigação de fazer consistente na realização de concurso público para provimento de funções essenciais, como no caso dos autos, ... -
Acórdão Nº 0035143-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA À REGRA EDITALÍCIA. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS-TO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INABILITAÇÃO DERIVADA DA NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Como pressuposto elementar do acesso e investidura em cargo ou emprego público, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal,...
... Concurso Público da Câmara Municipal de Palmas – Quadro Geral, de 2018, no qual ... -
Acórdão Nº 0045598-52.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. GARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Possui direito subjetivo a nomeação o candidato aprovado que se enquadrar nas seguintes hipóteses: (i)...
... DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme narrado na inicial, o impetrante u concurso público para a vaga 162 (Ciências Agrárias – Agronomia) de professor ... -
Acórdão Nº 0005129-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito de questão de concurso público propriamente dito, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida...
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO AGRAVADO : INSTITUTO DE ... SOCIOCULTURAL E CIDADANIA (IDESC) visando anular o concurso público realizado para ocupação de cargos no executivo municipal no ano ... -
Acórdão Nº 0005021-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO JUDICIALMENTE. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração de nulidade do concurso público faz cessar seus efeitos;...
... sentença, sob argumento de que o concurso" não gerou qualquer efeito para os servidores, inclusive a estabilidade, n\xC3" ... veio a juízo, reportando ter sido aprovado em concurso público, promovido pelo Município requerido, no para o cargo de PROFESSOR PI, ... -
Acórdão Nº 0000470-21.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A estabilidade proveniente do art. 19 do ADCT da CF/88
... ça, ao argumento, em síntese, de que é devida ao servidor público inativo a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, sob ... , ora apelante, ingressou no serviço público estadual sem concurso , pelo regime celetista, por ocasião da promulgação da Constituição ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃOFORA DAS VAGAS PREVISTAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO.ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PREVISTONO EDITAL.1. Os autos são oriundos de mandado de segurança no qual se busca aanulação da cláusula 16.1 do Edital 001/2014, relativo ao...
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Acórdão Nº 0008706-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PIONEIROS DO TOCANTINS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILICADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Relativamente à legitimidade para ser parte, que é pressuposto processual subjetivo de...
... DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PIONEIROS DO ... dezembro de 1994 e, consequentemente, tornar válido novamente o concurso que aprovou, convocou nomeou e deu posse à Impetrante que exerceu ... -
Acórdão Nº 0001098-46.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO E, DA PARTE AUTORA, NÃO CONHECIDO. 1....
... PRESIDENTE KENNEDY (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... Relata a Autora que se inscreveu no concurso público para provimento de cargos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal ... -
Acórdão Nº 0000218-93.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CARGO DE ASSISTENTE DE PROFESSOR. PERÍODO INFERIOR A UM ANO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contratação temporária que não represente distorção ou perpetuação...
... 2. A simples ausência de concurso público não causa a nulidade do contrato temporário, já que o mesmo ... -
Acórdão Nº 0003278-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DENÚNCIA OFERECIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. 1. Verifica-se pela denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (evento 1)...
... 1. Verifica-se pela denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (evento 1) a materialidade e autoria do delito. O ... /2006, ambos sob as diretrizes da Lei 8.072/1990, praticados em concurso material (art. 69, do CP) ... 2. O paciente supostamente atua como ... -
Acórdão Nº 0003269-95.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -...
... DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0000054-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a...
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE ... Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ... -
Acórdão Nº 0000200-51.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROFESSOR. DIREITO DEVIDO A SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O TEMPO LABORADO, PELA AUTORA, SOB O REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 055/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ponte Alta do Tocantins-TO,
... MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... após regular investidura, ou seja, após ser aprovado em concurso público, investido no cargo efetivo, não dando margem para contemplar ... -
Acórdão Nº 0000343-40.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROFESSOR. DIREITO DEVIDO A SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O TEMPO LABORADO, PELO AUTOR, SOB O REGIME CELETISTA MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 055/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ponte Alta do Tocantins-TO,...
... MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... após regular investidura, ou seja, após ser aprovado em concurso público, investido no cargo efetivo, não dando margem para contemplar ... -
Acórdão Nº 0002285-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de...
... AGRAVADO : POLICIA MILITAR DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... Sobre a controvérsia em si, consta dos autos que o referido concurso constituía-se de várias etapas dentre as quais uma de investigação ... -
Acórdão Nº 0011319-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Poder...
... E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0000573-52.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. A verificação de que parte das razões recursais não atacou especificadamente os fundamentos que embasaram a Sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados...
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua a e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público arruinados, além da expectativa financeira após todos os seus esforços ... -
Acórdão Nº 0005409-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. A verificação de que parte das razões recursais não atacou especificadamente os fundamentos que embasaram a Sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados...
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua a e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público arruinados, além da expectativa financeira após todos os seus esforços ... -
Acórdão Nº 0000512-60.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. A verificação de que parte das razões recursais não atacou especificadamente os fundamentos que embasaram a Sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados...
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua a e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público arruinados, além da expectativa financeira após todos os seus esforços ... -
Acórdão Nº 0002110-45.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS. MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA A RECEITA PREVISTA PARA OS REFERIDOS GASTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELADO : MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... ção à obrigação de fazer consistente (i) na deflagração de concurso público de provas e títulos destinados ao provimento de cargos no ... -
Acórdão Nº 0003365-15.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - COMPONENTE DO CADASTRO DE RESERVA - POSTERIORES RENOVAÇÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - PRETERIÇÃO CARACTERIZADA - APELO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em regime de repercussão geral, o RE 837311 (Rel. Min. Luiz
... : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme se extrai dos autos, à demandante essa em juízo, reportando que se submeteu e foi aprovada em concurso público, promovido pelo Município recorrido, para o cargo de ...