concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0000520-71.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. 1. Restando...
... : RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0004017-30.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO 596.478/RO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Não se aplica ao caso em exame o julgamento do RE 596.478/RO, que reconheceu o direito ao recolhimento do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública...
... DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0000431-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-SOLDADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE 2016. EDITAL REGIDO PELA LEI Nº 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. O ALUNO-SOLDADO NÃO É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de reconhecimento de vínculo entre os associados da autora com
... O ALUNO-SOLDADO NÃO É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Pedido de ... 2. A Legislação de regência à época do concurso era a Lei nº 2.578/2012, que estabelecia em seu art. 12 “que o ... -
Acórdão Nº 0005344-10.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR ONZE ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto seja possível à Administração a anulação dos seus atos, diante do poder/dever de autotutela, o...
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR ONZE ... -
Acórdão Nº 0002133-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a...
... que o montante de R$ 10.000,00 é excessivamente oneroso ao ente público municipal e distante da realidade, o que causará enriquecimento ilícito ... Pois bem ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação ... -
Acórdão Nº 0600325-48.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-09-2022
... do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, da classe de jurista, decorrente do término do ... convite, proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em face da referida ... de tutela antecipada de suspensão de concurso público, datada de 29.4.2008, ajuizada pelo ...
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Acórdão Nº 0000014-22.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação para o cargo em comissão dispensa a submissão ao concurso público em...
... NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... -
Acórdão Nº 0008318-92.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N. 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE FGTS. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA ... -
Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. REGIME GERAL. INSS. SERVIDOR DE MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - ARTIGO 51, V. MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE DO...
... , ora apelado JOÃO FERREIRA CAMPOS, de ser reintegrado no cargo público de regime estatutário que exercia junto ao município de MIRACEMA DO ... ao cargo público ostenta como regra a prévia aprovação em concurso público, conforma disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88 e, desta ... -
Acórdão Nº 0002135-96.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... improcedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que como o concurso" não gerou qualquer efeito para os servidores, inclusive a estabilidade, n\xC3" ... ocasionados a autora, tendo em vista que esta prestou concurso público para o cargo almejado de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, tendo assumido suas ... -
Acórdão Nº 0005585-81.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... improcedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que como o concurso" não gerou qualquer efeito para os servidores, inclusive a estabilidade, n\xC3" ... ocasionados a autora, tendo em vista que esta prestou concurso público para o cargo almejado de AUXILIAR DE FARMÁCIA, tendo assumido suas ... -
Acórdão Nº 0034685-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO SOCIOEDUCADOR, DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. SITUAÇÃO SUB JÚDICE. LIMINAR REVOGADA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM A CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A DO AUTOR. DIREITO DE CONVOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO SOCIOEDUCADOR, DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E ... -
Acórdão Nº 0002808-89.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABALO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Município de Miracema do Tocantins foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à autora/recorrente pelo fato de ter dado causa à anulação...
... /recorrente pelo fato de ter dado causa à anulação judicial de concurso público, o que ocorreu na ação civil pública nº ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÕES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 980/2015. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/ STJ. 1 - Acerca da insurgência
... Relata “que há postergação por parte do ente público, ora Contestante, quando deixou os servidores com a mesma base salarial de ... das leis que efetivou servidores sem se submeterem a concurso público, aduzindo haver violação ao disposto no art. 37, II, CF/88, ... -
Acórdão Nº 0003088-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO -- MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto no evento 07, da decisão interlocutória deste relator,...
... SILVA NEVES (OAB TO010508) AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS E OUTRO MP : MINISTÉRIO ... do Tocantins, nos concursos como o da espécie, ou seja, concurso público para provimento de cargos militares, há possibilidade de limitação de ... -
Acórdão Nº 0012336-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME. CANDIDATO QUE CONCORREU A VAGAS PARA PCD E PPP. AUSÊNCIA NO EXAME DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO A BANCA. NORMA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO....
... DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE BRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE EXCLUI O ... -
Acórdão Nº 0001335-07.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. CURTO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal (contratação temporária), a dispensa da realização de concurso público somente é admitida quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situação...
... trata de uma contratação temporária de excepcional interesse público, mas sim de contratação nula, ensejando por sua vez a obrigatoriedade do ... (contratação temporária), a dispensa da realização de concurso público somente é admitida quando as funções a serem desempenhadas ... -
Acórdão Nº 0043857-35.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade proveniente do art. 19 do ADCT da CF/88
... (A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade ... , com o advento da CF/88, única e exclusivamente através de concurso público (CF, art. 37, II) – a servidor meramente estabilizado (e não ... -
Acórdão Nº 0002944-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994 POR FALTA DE PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A negativa de vigência da Lei Municipal nº 057/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Tereza do Tocantins-TO, em razão da...
... Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público ... Confira-se o precedente desta Corte de Justiça: ... “Ainda que ... pública do municipal desde 20.08.2003, quando foi aprovada em concurso público do Município de Santa Tereza do Tocantins. Discorrendo ainda, ... -
Acórdão Nº 0004356-05.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E EXERCÍCIO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SAMPAIO-TO. RECONDUÇÃO A CARGO PÚBLICO ANTERIOR EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DO CARGO CUJA INVESTIDURA SE DEU POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE ANULADO - EDITAL Nº 01/2011. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL E VANTAGENS DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
... ) APELADO : MUNICIPIO DE SAMPAIO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E EXERCÍCIO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SAMPAIO-TO. RECONDUÇÃO A CARGO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0001014-34.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. FGTS DEVIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de Repercussão Geral, que, ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público, não há que se falar em...
... álise a ser feita refere-se à contratação realizada com o ente público" municipal, de onde se extrai que os contratos celebrados são nulos, \xC2" pois o Autor/Apelado não prestou concurso público, nem está enquadrado dentro daqueles contratos lícitos com a ... -
Acórdão Nº 0000472-88.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade proveniente do art. 19 do ADCT da CF/88
... : SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... ... EMENTA : ... ocupante de cargo de provimento efetivo, aprovado mediante concurso público. ... 3. No caso em apreço, é incontroverso que o autor ... -
Acórdão Nº 0002180-03.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afasta-se a...
... que o montante de R$ 10.000,00 é excessivamente oneroso ao ente público municipal e distante da realidade, o que causará enriquecimento ilícito ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação ... -
Acórdão Nº 0008005-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. NOTA ABAIXO DA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACERTO EM MAIS DE 50% DA REDAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO. INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEM 485 STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. NOTA ABAIXO DA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000516-80.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ALEGADA NULIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REITERADA E SUCESSIVA. LAPSO TEMPORAL DE ÚNICA CONTRATAÇÃO DE POUCOS MESES. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A contratação temporária que não representa distorção ou perpetuação indevida do contrato de...
... (A) : GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... Ademais a simples ausência de concurso público não causa a nulidade do contrato temporário, já que o mesmo ...