concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0006008-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AXIXÁ DO TOCANTINS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005658-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : MUNICIPIO DE ALVORADA AGRAVADO : PAULO ANTONIO DE LIMA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0001384-82.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... TOCANTINS - JAÚ DO TOCANTINS (RÉU) E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... de Justiça, a convocação para posse de candidato aprovado em concurso público deve ser pessoal, sob pena de violação dos princípios da ...
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Acórdão Nº 0044385-11.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Preenchidos os pressupostos de ... perda do objeto da ação, considerando que a segunda etapa do concurso foi concluída e todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ...
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Acórdão Nº 0014525-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM ...
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Acórdão Nº 0000958-88.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 1. O município de Lagoa do Tocantins tem servidor público efetivo com disponibilidade para cumprir uma jornada de 40 horas semanais, ... ária de servidor público é uma exceção ao Princípio do Concurso Público (Art. 37, II, CF), visando apenas atender a uma necessidade ...
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Acórdão Nº 0005895-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO ...
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Acórdão Nº 0003204-03.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0016284-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... (A) : LEONARDO FARES MACHADO (OAB MG219946) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE ... AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ...
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Acórdão Nº 0006864-66.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... (A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA : JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS RECURSOS ... CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
... (2 apelante) e pelo MUNICIPIO DE TOCANTINS (3 apelante), contra a sentena proferida pelo MM ... o Municpio de Tocantins a realizar concurso pblico para preenchimento de vagas para a funo de ... -
Acórdão Nº 0003709-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - ... DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0012195-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... -GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão Nº 0010651-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. URSO PÚBLICO DA UNITINS. CONCURSO CONSIDERADO VÁLIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Acórdão Nº 0005198-66.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... mil e trezentos reais e trinta e nove centavos), pelo fato de o concurso público para o cargo de vigilante, o qual foi aprovado e tomou posse, em ...
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Acórdão Nº 0003357-36.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Na origem, o Autor alegou ser servidor público efetivo, no cargo de GARI C, no período de 01/02/2008 à 31/08/2019. via, aproximadamente dez anos após ser aprovado no concurso público, foi exonerado de sua função por ter sido o referido concurso ...
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Acórdão Nº 0003782-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... -Geral - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO ... Militar no Estado do Tocantins, tendo logrado êxito em novo concurso público para a carreira militar e foi efetivamente convocado, por meio da ...
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Acórdão Nº 0005407-35.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS MORAIS DECORRENTES EM CANDIDATO. NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Acórdão Nº 0000197-62.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... apelada, informou ter sido efetivada, em 18/1/2011, no cargo público de Professor da Educação Básica P1, lotada na Secretaria de Educação ... é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se ...
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Acórdão Nº 0000016-04.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EDITAL Nº 001/2016 ...
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Acórdão Nº 0003353-96.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos), pelo fato de o concurso público para o cargo de professor, o qual foi aprovado e tomou posse, em ...
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Acórdão Nº 0011140-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... : MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EDITAL Nº 001/2016 ...
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Acórdão Nº 0005990-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... que “O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ...
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Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... Como relatado, o inconformismo manifestado no ... INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0017376-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2024
... ícia Militar do Estado do Tocantins – QPPM e se inscreveu no concurso público para ingressar na Polícia Militar do Estado da Bahia, logrando ...