concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0011796-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE ... PIONEIRO DO TOCANTINS. TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0002367-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... -GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AGREGADOS ... Polícia Militar do Tocantins regido pelo Edital nº 01/2020 do CONCURSO PÚBLICO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de Alencar Neto em face do Estado do Tocantins, na qual se requer a suspensão “dos efeitos do ... - TO, até que essa seja provida por concurso público, bem como a imediata exclusão do ...
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Acórdão Nº 0000464-38.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0001515-84.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0002617-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ça proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Público da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Tutela Antecipada ... ser nomeada e empossada no cargo para o qual foi aprovada, , em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Gurupi e comprovou possuir ...
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Acórdão Nº 0003923-28.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Acórdão Nº 0003364-91.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ção Federal é clara ao excepcionar a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, como prevê seu artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0000802-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... obtidos por servidora municipal não são pagos pelo ente público, por meio do regime próprio de previdência, uma vez que se trata de ... MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E ...
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Acórdão Nº 0003178-48.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Acórdão Nº 0022246-61.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELANTE : ALLANDERSON DOURADO DA PAZ (RÉU) ADVOGADO : ADRIANA ... 2. Configuradas as elementares do crime de associação (concurso de agentes, especial fim de agir e estabilidade ou permanência), ...
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Acórdão Nº 0011876-43.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Acórdão Nº 0055270-79.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... 2º, §2º, II, alínea b , que deve ser realizado concurso de admissão anual, com igual direito à população para o acesso e a ...
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Acórdão Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... (G.n) ... Pois bem ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação ... A responsabilidade do ente público é evidenciada pelo fato de que agiu com negligência, ao realizar certame ...
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Acórdão Nº 0014551-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-04-2024
... - PARAÍSO DO TOCANTINS AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - PARAÍSO DO TOCANTINS MP : PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0045482-12.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) ... VOTO ... Por ser próprio, tempestivo e ausentes as ... requeridos na obrigação de fazer consistente na realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no âmbito do quadro funcional ...
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Acórdão Nº 0004574-17.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0005443-77.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... recurso busca reforma, aduz que com a presente nulidade do concurso" público, este não produziria efeitos ou direitos a nenhuma das partes, j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002799-98.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. QUINQU\xC3"ÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS. ART. 37, CF/88. MANUTENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000068-73.2011.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... (AUTOR) ADVOGADO : ESTELAMARIS POSTAL (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Os pressupostos processuais foram atendidos; ... Relatam os autores que se inscreveram no concurso" público para provimento de cargos do Quadro Geral dos Profissionais da Sa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005172-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... Nesse sentido: ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007342-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... aprovação em concurso público. posse em cargo efetivo. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART ...
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Acórdão Nº 0030097-25.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... público demandado, sem estar investida por meio de concurso público. ... Da ...
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Acórdão Nº 0011666-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... CONCURSO PÚBLICO. COLINAS DO TOCANTINS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009030-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
... 01, dos autos originários), que o Impetrante se inscreveu no Concurso do Sistema Sócioeducativo da Defesa Social e Segurança Penitenciária, ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E ...