concursos edital 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... remanescentes do certame regido pelo Edital 01/2014 e, acaso aprovado nelas, a contratação ... 25 da Lei 12.016/2009 ... Restou consignado pelo juízo de primeiro ... Ademais, como se sabe, os concursos públicos são feitos para atestar a lisura na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061612920214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806161-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAVID ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144615320164058100), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DO INSS. TÉCNICO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da parte
... com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de ... Seguro Social, junto ao INSS, regido pelo Edital n° 01- INSS, de 22 de dezembro de 2015, na ... contraditórias - foram proferidas em concursos distintos, cujas comissões observaram os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... concurso interno de remoção, regido pelo Edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de ... ao determinar que: "No interregno entre concursos públicos, os tribunais eleitorais deverão ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 221 ... DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO ... PARA ... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... dezenas de concursos foram realizados se observando aquela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035147-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de...
... de que entre a data da publicao do edital do concurso e a impetrao do mandamus transcorreu ... certo que a Lei Federal n 12.016/2009 prev a via mandamental como meio de proteo contra ... a realizao de exames psicotcnicos em concursos pblicos legtima se houver previso legal e ... -
Decisao Nº 8026103-63.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8026103-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAIRO DA CRUZ GOMES Advogado(s): DEBORA NEVES DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e outros Advogado(s): EMENTA Mandado de Segurança. Concurso...
... Concurso Polícia Civil. Escrivão. Edital" SAEB 01/2018. Reprovação no teste de aptidão f\xC3" ... com previsões em editais de concursos públicos, o termo inicial para a contagem do ... 23 da Lei nº 12.016/2009. Precedentes do STJ. Parecer da Procuradoria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106595820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0810659-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção no concurso Público regulado pelo Edital n.º 334/2013; ... não figurou como ... 12.016/2009, art. 7º, I e II ... 1 3 ... Em seguida, ... de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados ... -
Acórdão Nº 0026454-85.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NOS CONCURSOS" REGIDOS PELOS EDITAIS 066/2004 E 012/2015 ... \xC2" ... CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 066/2004 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ... 2009 ... EXISTÊNCIA DE VAGAS OFERTADAS NOS ...
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Acórdão Nº 0026454-85.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NOS CONCURSOS" REGIDOS PELOS EDITAIS 066/2004 E 012/2015 ... \xC2" ... CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 066/2004 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ... 2009 ... EXISTÊNCIA DE VAGAS OFERTADAS NOS ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 22/02/2022 09:24:33 ... CONCURSOS DE CARTÓRIO: PRÁTICA PARA A SEGUNDA FASE • ... Logo, o candidato deve observar o edital do concurso ou o comando da prova da segunda fase ... Conforme estabelece a Lei 11.9076/2009, “o documento oficial do Sistema Único de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034137420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... ão para cumprir a função atribuída no edital de forma motivada. Assim, ordenou-se à ... 25 da Lei n 12.016/2009.Custas ex lege ], em que a apelante alega a ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... 6º da Lei 10.667/2003 e no Edital 01/2003, defendem os autores que estão em desvio ... § 1o Os concursos poderão ser realizados por área de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010078-19.2021.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Writ impetrado por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova objetiva. Alegação de omissão da autoridade apontada como coatora, em
... 23 da Lei nº 12.016/2009. Mérito ... Inexistência de direito líquido e ... e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames ... da Secretaria de Estado de ... estabeleceu que, “[n]o tocante aos concursos públicos realizados nos ... anos de 2006 e 2012, ... -
Decisao Nº 0303534-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL 01/2010. PSICOTESTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria solidificou...
... 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.0126/2009.(fls. 189-192 dos autos virtuais) ... A ... 01/91, com exigência inserida no edital e pautada em critérios objetivos. Defende que ... do exame psicológico realizado em concursos públicos depende da presença dos seguintes ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075506-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Writ impetrado por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova objetiva. Alegação de omissão da autoridade apontada como coatora, em
... 23 da Lei nº 12.016/2009 ... Desnecessidade de sobrestamento dos ... vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria de Estado de ... tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, ... -
Acórdão Nº 0300180-44.2019.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ser desnecessária prévia impugnação ao Edital, mormente porque a própria Constituição ... ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009.1. "O termo a quo do prazo decadencial para a ... Em concursos públicos, o STJ pacificou que os termos do ...
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Decisão Monocrática nº 50520019520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
... BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. MANDADO DE ... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ...
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Processo nº 0285204-11.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS" ... PÚBLICOS PARA INGRESSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇ\xC3"ÃO. ... EDITAL PARA O CFS/2006, QUE PREVIA REGRAS ESPECÍFICAS ...
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Decisão Monocrática nº 50522590820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-05-2022
... EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. ANULAÇÃO ... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087819-67.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. XLIX Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Cláusula de barreira. Lei Estadual n° 9.650, de 13 de abril de 2022. Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, invocando o precedente formado nos autos do Mandado de Segurança n° 0087302-62.2023.8.19.0000, recentemente apreciado...
... Salientam que o subitem 10.7.1 do Edital do XLIX ... Concurso para ingresso na ... concursos públicos de quaisquer dos Poderes e órgãos do ... dos artigos 10 e 44, da Resolução nº 75/2009, ... Ainda que se sustente que a Lei Estadual nº ... -
Decisão Monocrática nº 50716885820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. MANDADO DE ... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ...
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Acórdão nº 0556233-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... BUCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, edital ... de abertura SEPLAG 01/201 ... Adota-se, como ... concursos públicos depende da presença dos seguintes ... dispõe o Decreto n.º 6.944/2009, alterado pelo Decreto n.º ... 7.308/2010, em ...
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Decisão Monocrática nº 50717015720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. MANDADO DE ... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ...
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Decisão Monocrática nº 52071075020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. MANDADO DE ... 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ...