concursos previstos
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Acórdão nº 1.0045.17.000483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAETÉ - PROVA OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE QUESTÕES NÃO INÉDITAS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. -Ausente a demonstração de fraude, não há que se falar em ofensa aos princípios da administração pública, previstos no do art. 37, I e II da CF,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113411820174050000), 25-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS COM RESIDÊNCIA PEDIÁTRICA. RESERVA DE VAGA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ppela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH, contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado por Andrea Lucena Bezerra Massa, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar
... convocação, compareceu ao auditório na data e horários previstos, de posse de toda documentação para habilitação específica dos ... 2. É certo que os concursos públicos são regidos pelas regras estabelecidas no edital respectivo ... -
Acórdão Nº 5005265-09.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... motivada e fundamentada e foi aplicada dentro dos limites previstos nas normas de regência e procedimentos científicos" e que a perícia ... 07-06-2022). Relativamente aos concursos recentemente em voga, Curso de Formação de Oficiais (Edital n ...
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Acórdão Nº 5003507-68.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC. 2. Recurso de apelação: Cinge-se a ... 07-06-2022). Relativamente aos concursos recentemente em voga, Curso de Formação de Oficiais (Edital n ...
- Acórdão Nº 5004971-54.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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EDITAL Nº 54/2020
... Especiais para a realização da prova disponível no sistema de concursos (https://app.uff.br/cpd), devendo justificar a necessidade e anexar ... ção de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos previstos neste Edital, devendo no ato da inscrição, preencher o Requerimento de ...
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DECRETO Nº 34762, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova Regulamento para as Bandas de Musica e Bandas Marciais da Aeronautica.
... - A aptidão profissional é verificada mediante realização de concursos, como estabelecido no Capítulo V dêste Regulamento, salvo no caso de ... Art. 17. A inscrição em qualquer dos concursos previstos no presente Capítulo depende de despacho favorável, da autoridade ...
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Decisão da Presidência nº 1004641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... , que Os novos requisitos para investidura nos cargos previstos na Lei, somente serão exigidos nos próximos concursos públicos ...
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Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... -se na interpretação dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos ... ção e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nos arts. 145, 155 e 156, da Constituição Federal; ... II - arrecada ... b) realização de concursos" públicos, consoante o disposto no art. 37, inciso II a IV, da Constituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... de medida cautelar ajuizada pela Associação de Apoio aos Concursos e Exames - Aconexa, contra o art. 50 da Lei 15.737/2021, do Estado do Rio ... e eventuais omissões legislativas, por meio dos mecanismos previstos na Constituição da República e na legislação pertinente; ... d ...
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Decreto nº 37.396 de 26/05/1955. REGULAMENTA ABERTURA DE CONCURSO PARA VAGAS, EM CARATER EFETIVO, EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR, NO MAGISTERIO DO EXERCITO.
... válidos, para provimento da cátedra em caráter vitalício, concursos realizados noutras quadras e para outros fins; ... Considerando que os ... § 2º Depois de realizados os concursos previstos no presente artigo, daí por diante, rigorosamente, cumprir-se-á o ...
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Portarias, SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ
... curriculares previstos no item 4.1.1, contemplados dentro das áreas de conhecimento da Base ... previstos nas normativas do Estado para reserva de vagas em concursos ... públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... o ANEXO ÚNICO ao Edital, com a pontuação relativa aos pontos previstos para cada documento/certidão, conforme subitem 8.2 do Edital de Abertura ... , no âmbito da rede SUS, mediante a realização de legítimos concursos públicos ... I - BREVE SINTESE FÁTICA ... A Autora, candidata ao ... -
Decisão monocrática Nº 1331083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A exigência de mes psicotécnicos em concursos públicos é legítima desde que exista previsão legal e editalicia, com ...
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Decisão monocrática Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... -se na interpretação dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão ...
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Decisões Monocráticas nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... concursos para a Magistratura, versa sobre objeto diverso, ou seja, a reserva aos ... reputar inadmissível tratando-se de critérios novos sequer previstos" no edital \u0096 a sua aplicação a concursos públicos já em andamento ou j\xC3" ...
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Gilmar Mendes mantém nomeação de servidores da Justiça de Mato Grosso
Gilmar Mendes mantém nomeação de servidores da Justiça de MT
... Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso ... 2003 era nula porque o prazo de validade dos concursos públicos previstos no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal seria decadencial, o ... -
Acórdão nº 1.0377.12.000918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Todavia, estando a causa madura o suficiente para...
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Decisões Monocráticas nº 5726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... A transferência dos recursos previstos no artigo 56, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.615, de 24 de março de ... de: I - fundos desportivos; II - receitas oriundas de concursos de prognósticos; III - doações, patrocínios e legados; IV - prêmios ...
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Sistema extrajudicial
... técnica de oficiais e tabeliães melhorou a partir dos concursos de provas e títulos previstos no art. 236 da Constituição Federal e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes; ... III - adotar medidas tendentes à ... ções estrangeiras de nível superior e de 2° grau para os fins previstos em lei; ... VIII - exercer, a competência relativa a anuidades, taxas e ...
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