Condenação criminal
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... II – a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, ainda que o objeto seja um dos crimes previstos no art. 7º; e ... III ... de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas ...
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Acórdão nº HC 211386 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ...
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Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
Pena de multa criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114,... -
Acórdão nº 2016/0062543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ...
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Acórdão nº 2015/0226450-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DE PORÇÕES...
... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ... PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PERDA DO ... PROCESSUAL. ... ABSOLUTÓRIO. ... REVOLVIMENTO ... CRIMINAL". IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE ... OFÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0084205-9 de T5 - QUINTA TURMA
... concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ... PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES ... criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem ...
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Acórdão nº 2015/0119733-6 de T5 - QUINTA TURMA
... autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios ...
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Acórdão nº 2015/0045606-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
... CONDENAÇÃO. ... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA ... PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL". ... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA ... NECESSÁRIA. ... NECESSIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0156402-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM FESTA RAVE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ...
... ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA ... DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA ... condenação criminal, mas apenas indícios suficientes destas, ... -
Acórdão nº 2015/0253476-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBABILIDADE CONCRETA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ... criminal, mas apenas indícios suficientes desta ...
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Acórdão nº 2015/0078835-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS....
... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO ... REITERAÇÃO. ... da autoria delitiva, reservada à condenação" ... criminal, mas apenas indícios suficientes desta ... 3. A an\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0074989-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ...
... da autoria delitiva, reservada à condenação" ... criminal, mas apenas indícios suficientes desta ... 3. A \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0129153-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE AGENTES E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da
... reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de ... -
Acórdão nº 2016/0066438-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....
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Acórdão nº 2015/0133131-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE
... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ... LIBERDADE. ... FUNDAMENTOS. ... REQUISITOS ... criminal ... -
Acórdão nº 2016/0086585-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGA
... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ... -
Acórdão nº 2016/0111708-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E...
... conveniência da instrução criminal, mostra-se irrelevante para ... da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão nº 2016/0058358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA...
... FATOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL". ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES ... FAVOR\xC3" ... da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão nº 2016/0241723-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ...
... HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. PROBABILIDADE EFETIVA ... da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão nº 2015/0048578-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...
... GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... PROBABILIDADE ... da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão nº 2016/0016677-5 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação criminal transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2014/0277721-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar...
... suporte a uma condenação" criminal. O que se pretende é que esta ... Corte verifique \xC2" ...