condições da ação interesse de agir
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la ... ARTIGO 3 ... As ... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA ... Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa ... as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ...
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Acórdão nº 2014/0179056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI
... DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ... ao preenchimento das condições ... -
Acórdão nº 2008/0271294-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR ... EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - ... erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na ... -
Acórdão nº REsp 1310042 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-51.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... - INTERESSE DE AGIR (violação ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0014749-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O aresto impugnado afastou o suposto julgamento extra petita por considerar que as questões relativas às condições da ação no caso vertente, interesse de agir revestem-se da qualidade de matéria de ordem pública e, por conseguinte, podem ser conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art.
... que as questões relativas às condições da ação - no caso vertente, interesse de agir - ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Semicondutores - PADIS, nos termos e condições estabelecidos por esta Lei ... #Vide ... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
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Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A ... de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...
... de natureza processual, relativas às condições da ação (interesse de agir), do que se extrai a ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ... - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... agir ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-62.2016.5.06.0102), 08-02-2017
DIREITO PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Satisfeitas as condições da ação, a saber, a legitimidade e o interesse de agir, configurado este último na necessidade que tem a recorrente (empregadora) de ver declarado pelo Estado Juiz o encerramento da relação contratual de trabalho que mantinha com o réu (empregado), porquanto frustrada a tentativa extrajudicial de, por meio da...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Satisfeitas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21754/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não se conhece de recurso de revista quando ao Recorrente faltar qualquer das condições da ação, que, assim como os pressupostos processuais, impedem que o Juiz adentre no exame do mérito da demanda quando efetivamente não preenchidas. Recurso de revista não conhecido.
... NÃO-CONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou...
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Acórdão Nº 7275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.275 ... impugnada, ante a ausência do binômio interesse/utilidade, que resulta ... na falta de uma das ... ções da ação, qual seja, o interesse de agir, na ... medida em que o pedido formulado pelo ... , que resulta na falta de uma das condições ... da ação, qual seja, o interesse de agir, na ...
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Acórdão Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 22-A) ... Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na ... hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente ... reflexa ao texto ... do acórdão combatido relativas às condições ... da ação ‒ em especial o interesse de agir ...
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Acórdão nº 556262 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-29.2016.5.06.0401), 19-09-2016
EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia no trinômio necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional. Em outras palavras, necessitando a parte da intervenção do judiciário para ver reconhecido o direito que entende fazer jus, presente está o seu interesse de agir. In casu, estão ausentes a utilidade
... EMENTA: ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0471.17.006083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...
... um exame puramente abstrato, que no h interesse de agir, pela ausncia de necessidade ou utilidade ... -
Acórdão Nº 0707818-96.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-05-2017
... : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... EXECUÇÃO ... DIVULGADOR DA REDE TELEXFREE. CONDIÇÕES DA ... AÇÃO. INTERESSE DE AGIR-UTILIDADE ...