Condições de Trabalho dos Serviços de Estiva
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Acórdão Nº 0021256-86.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... à escala de trabalhadores portuários de estiva cadastrados e registrados observou os critérios ... organizador) da mão de obra que presta serviços junto ao Porto de Rio Grande. Na realidade, as ... a escalação, remuneração e demais condições de trabalho de acordo com o disposto nas normas ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... VI - Proporcionar participação do trabalho no lucro real da entidade ... Art. 2º Os ... ão de Marinha Mercante atenderá às condições" econômicas dos armadores e das regiões geo-econ\xC3" ... serviços em base econômica ... Parágrafo único. No ... Art. 40. Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria ...
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Acórdão Nº 0020474-77.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS FÉRIAS . Não demonstrada incorreção na apuração das férias pagas no TRCT homologado, impõe-se a sua manutenção.
... adicional de insalubridade, quinquênio e estiva Rio Grande. Diz que pela análise do TRCT a ... jornada variável conforme escala de serviços, perfazendo uma carga horária de 44 horas ... pessoa pobre na acepção da Lei, sem condições de arcar com as despesas processuais desta, ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ... de filiação, a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, ... grupo familiar, que detiver uma das condições descritas no art. 109, sendo que o INSS poderá ... 2013, que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...
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Acórdão Nº 0020792-62.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... fossem chamados primeiro para os serviços, e, posteriormente, os cadastrados, no entanto, a ... , a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação ... 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...
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Acórdão Nº 0020098-25.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALA SUPLEMENTAR. OGMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE RODÍZIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a prática do réu de utilização de critérios subjetivos não previstos na norma coletiva para a realização da escala suplementar caracteriza conduta ilícita passível de ensejar indenização de ordem moral
... pela escala, remuneração e demais condições de trabalho dos TAP's (Trabalhador Avulso ... os trabalhadores para lhe prestarem serviços através do OGMO, o qual possui a função de ... portuários avulsos da atividade de estiva respondem a escala rodiziaria de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. E ADUQUÍMICA ADUBOS QUÍMICOS ... estiva normalmente ocorre com cargas de congelados, ... à efetiva ocorrência de labor em condições que justificam a remuneração diferenciada (como ... -
Acórdão Nº 0021035-06.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
... e vincendas enquanto durar as atuais condições de trabalho; bem como, para que seja reconhecido ... do TPA de de 05h45min, a critério ESTIVA do OPERADOR PORTUÁRIO, conforme abaixo: ... I ... razão deve ser aplicada ao tomador dos serviços portuários, que muitas vezes teria que arcar com ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.010960-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse ... 255 - O servio de estiva compreende:. a) a mo de obra de estiva, que ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério; ... b) o trabalhador em ... çam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... permaneça, de modo definitivo, sem condições de exercer atividade profissional — ... avulso — o trabalhador que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ... face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não ...
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Acórdão Nº 0020602-76.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que os autores sofreram dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário. Sentença mantida.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. Hipótese em que restou ... por turnos de 06 horas - prestando serviços na modalidade de engajamento voluntário a ... para os trabalhadores que operam a bordo (estiva, portanto; não para capatazia) e, ainda assim, ... -
Acórdão Nº 0020712-75.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Trabalhador portuário avulso. Estivador. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a...
... Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o ... atividade e à forma da prestação dos serviços. Não obstante tal circunstância, entendo, tal ... ção por danos morais a trabalhador da ESTIVA por supostas precariedades em instalações em ... -
Acórdão Nº 0021033-36.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão de obra, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A concessão de 15 minutos de intervalo intrajornada ao término do...
... Atividades da parte autora e condições do laudo - Ata da Diligência ", porquanto o ... constantemente durante os trabalhos da estiva em todos os terminais portuários: ... insalubridade e/ou periculosidade dos serviços prestados pelos TPAs, sobre os quais incidirão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-70.2015.5.06.0022), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. OGMO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DE BANHEIRO E REFEITÓRIO. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo o reclamante logrado êxito em demonstrar o dano ao seu patrimônio imaterial, o ato ilícito cometido pelo reclamado e o nexo causal entre eles, devida a reparação de ordem civil por dano moral. 2. O OGMO é responsável por zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário...
... indenização por danos morais pelas condições de trabalho precárias do Porto de Suape, ... ários por ele intermediados prestam serviços. Tal em conformidade com o art. 33, da Lei nº ... ; que o reclamante trabalha na categoria de estiva; que os estivadores trabalham dentro do navio; ... -
Acórdão Nº 0020630-38.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Constatadas infrações às obrigações de oferecer instalações sanitárias e área de abrigo contra intempéries adequadas e de fornecer água potável ao empregado, resta caracterizada a hipótese de condições degradantes...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO ... órios, locais de repouso e aguardo de serviços devem ser mantidos pela administração do porto ... para os trabalhadores que operam a bordo (estiva, portanto; não para capatazia) e, ainda assim, ... -
Barra da estiva - Vara cível
... RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ... , devido a requerente não possuir condições" financeiras suficientes para arcar com a aquisiç\xC3" ... efetiva, ou, ao menos, favorecer os serviços de saúde, a quem deles necessita ... Não ...
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Acórdão Nº 0020708-61.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
EMENTA OGMO. SINDOP. PREFERÊNCIA NA ESCALAÇÃO DOS ESTIVADORES REGISTRADOS. Cabe ao OGMO, na escalação dos estivadores, tão somente cumprir as diretrizes traçadas por decisão tomada em assembléia do Sindicato dos Estivadores.
... a escalação, remuneração e demais condições de trabalho de acordo com o disposto nas normas ... ção inicial, sobre a prestação de serviços da parte autora, são suficientes para que se ... Os TPAs de ESTIVA requisitados serão escalados pelo OGMO/RG, em ... -
Barra da estiva - Vara cível
... (segunda-feira), no dia seguinte, os serviços de fornecimento de energia elétrica lhe foram ... pública de abastecimento, estava em condições de ser rapidamente realizada ... Por último, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
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Acórdão Nº 0020568-02.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
... que o reclamante não trabalhou em condições técnicas de insalubridade e/ou periculosidade, ... que impõe a contemporaneidade dos serviços. Por isto mesmo, o sucessor do trabalhador que ... portuários avulsos da categoria da estiva para atuação nas operações de peação e ...
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Acórdão Nº 0021000-55.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... a partir do fim da prestação de serviços para cada tomador. Colaciona precedentes. Requer ... a existência do trabalho em condições periculosas e insalubres, referindo que a prova ... constantemente durante os trabalhos da estiva em todos os terminais portuários" , circulando ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0073952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... TRABALHO DOS ESTIVADORES RESTRITO AO RECHEGO DA CARGA E DE ... , comprova o pagamento pelas Rés pelos serviços prestados pelos estivadores, na forma do subitem ... a granel, para melhorar suas condições" de acondicionamento no porão do navio, nas opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020919-09.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2019
... CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE ... ção por danos morais a trabalhador da estiva por precariedade em instalações em terra que ... de contratação e a prestação de serviços da parte autora, são suficientes para que se ...
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Acórdão Nº 58178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO ... TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO ... DE SANTOS - ... nas mesmas funções e sobas mesmas condições de trabalhador com ... vínculo permanente que ... , registrado no OGMOSANTOS e presta serviços aos Operadores Portuários no ... Porto ... exercendo as atividades de capatazia, estiva, conferência ... de carga, conserto de carga, ...