Condições de Trabalho dos Serviços de Estiva
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Acórdão Nº 0020291-83.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
DISTRIBUIÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VIOLAÇÃO DE REGRA NORMATIVA. Situação em que restou demonstrado que não há fundamento legal para a adoção de distinções no tocante à escalação de trabalhadores portuários avulsos, inclusive quanto à escalação suplementar, a qual deve ser feita em sistema de rodízio, em consonância com o princípio da igualdade previsto no...
... escalação, remuneração e demais condições de trabalho dos trabalhadores avulsos, nos termos ... Grande/RS - OGMO/RG e que prestava seus serviços no porto, postulando a condenação deste nas ... rodiziária todos os TPA's da atividade de estiva que possuam habilitação para tanto. Alega que o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001288-85.2013.5.07.0008), 2015-12-21
... Reclamada os Conferentes para os serviços de descarga de trigo e demais graneis sólidos em ... 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ... péssimas (ou praticamente ausentes) condições de higiene e segurança ... Seria, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020439-57.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
... do julgado quanto aos itens: categoria da estiva - condenação por supostas situações em terra ... realizada a fim de se verificarem as condições das instalações portuárias na faixa do Cais do ... Em que pese o trabalhador avulso preste serviços sem vínculo de emprego, o prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0020338-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados junto à área portuária, denominada Porto Novo, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente
... NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados ... serviços na modalidade de engajamento voluntário a ... dano moral hipotético a trabalhador da estiva, por supostas precariedades em instalações em ... -
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... VI - proporcionar participação do trabalho no lucro real ... Art. 3º A jornada de ... á justa remuneração, observadas as condições locais do mercado de emprêgo e as condições ... à estrita necessidade da execução dos serviços em base econômica ... Art. 6º Os ... Art. 21. Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0068400-04.2004.5.07.0003), 2017-08-17
... 11.09.2003, já contemplava as condições agressivas de ... trabalho a que poderiam estarem ... contemplando nos valores dos serviços os reflexos remuneratórios de ordem ... IX, onde tratava dos serviços de estiva e dos serviços de capatazia nos portos ... Tais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001688-68.2016.5.02.0444)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... trabalho para definir as condições" de trabalho; b) não descaracterizar a denominaç\xC3" ... 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de ... de serviços ... Por fim, como fundamentado pelo ... -
Barra da estiva - Vara c�vel
... simples declaração de falta de condições do postulante para arcar com pagamento das custas ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E ... remoção da impetrante do seu local de trabalho, violando os princípios norteadores da ...
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Experiência Brasileira
... (definidos como operários prestando serviços numa mesma empresa por mais de seis meses) ... Seu art. 79 trata do acidente do trabalho, prevendo salários por três meses. O ... Aposentadoria e Pensões dos Operários da Estiva - IAPOE, absorvido em 1945 pelo IAPETC ... (conversão), 9.032/1995 (prova das condições especiais), ... 9.528/1997 (laudo técnico), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1344-58.2014.5.09.0322) 30-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.
... O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito ... úmula nº 146 do TST, a prestação de serviços pelo empregado em domingos e feriados deve ser ... 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001260-15.2016.5.07.0008), 2017-03-09
... e administra a prestação de serviços nos portos organizados do Brasil, concentrando, ... deve abranger as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, ... atividade se faz desnecessária nas condições cotejadas, motivo legítimo para obrigar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-05.2016.5.11.0001)
ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SOB O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA...
... de prestação de serviços ... Acrescenta que o artigo 611-A da CLT ... as regras da CLT quanto às condições de ... trabalho e sim as normas ... ‘Como contraprestação dos serviços de estiva, NÃO incluindo o pagamento dos encargos e ... -
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19...
... ções práticas] Os resultados deste trabalho poderão subsidiar modificações legislativas e ... autonomia para os contratantes dos serviços se organizarem em torno de seus interesses por ... atividades previstas em lei: capatazia, estiva, conferência de carga, vigilância de ... e constrangimentos produzidos, condições socioeconômicas e culturais. Já os aspectos ... -
Acórdão Nº 0020721-89.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República
... ré alega que, no caso em tela, as condições de trabalho e remuneração foram pactuadas pelos ... do término de cada prestação de serviços por parte do TPA. Sustenta que a natureza do alho de estiva é diversa daquela dos demais trabalhadores ... -
Sentença nº 1000583-23.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... ção da existência, ou não, de condições de risco nas atividades desenvolvidas pelo ... caso, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo, que não ... , dessas, dentre outras, serviços de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, ...
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Sentença nº 1000968-34.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ção da existência, ou não, de condições de risco nas atividades desenvolvidas pelo ... caso, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo, que não ... , dessas, dentre outras, serviços de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, ...
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Barra da estiva - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... atualizado fazendo constar se possuem condições de exercer guarda sob a criança Em despacho ... [ ... ] que no dia do fato tinha chegado do trabalho e o irmão Tailan o convidou para dar uma volta ... de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ... Por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-51.2017.5.17.0011)
AGRAVO DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a empresa autora requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de...
... 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de ... refere-se ao fornecimento de água em condições que não ... eram higiênicas ou à ... conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e ... -
Acórdão nº 1000756-66.2019.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... os turnos em que pretende prestar serviços, já que não há imposição pelo OGMO. Diz que ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351) Seção VIII s Serviços de Estiva - arts. 254 a 284) e Seção IX (Dos Serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-69.2015.5.06.0193), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Atestando o laudo técnico, elaborado pela perita designada pelo Juízo, cujas conclusões não restaram infirmadas pelas demais provas dos autos, a configuração de nexo de concausalidade entre a enfermidade desenvolvida pelo obreiro e o trabalho desempenhado na empresa reclamada, resta devida a reparação por...
... aquaviário, no Porto de Suape serviços. Diz indevidas as horas extras do intervalo ... õe ao empregador a observação das condições fixadas nos instrumentos coletivos da categoria ... que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ... -
Acórdão Nº 0020820-33.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em...
... DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento ... ção por dano moral a trabalhador da estiva por supostas precariedades em instalações em ... -
Sentença nº 1000117-09.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... a defesa dos direitos dos trabalhadores da estiva para o exercício da atividade no setor ... por lei a manterem as mesmas condições quando do término da vigência das normas ... portuário avulso poderá prestar serviços aos operadores portuários. E diferente do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-78.2021.5.06.0001), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 24/01/2022 e interposição do apelo em 02/02/2022), conta com regular representação processual (ID. fb7e903) e o reclamante foi dispensado do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT)....
... trabalhadores portuários que prestam serviços de forma avulsa, sem vínculo empregatício com ... : capatazia (arrumadores e portuários), estiva, conferência de carga, conserto de carga, ... o reclamante não estava submetido a condições insalutíferas ... Desta feita, improcedem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-52.2015.5.06.0016), 22-11-2017
EMENTA:TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. Nos termos dos artigos, 818 da CLT e 373, II, do CPC, incumbia ao demandado o ônus de provar a existência de transporte público regular no trajeto Recife-Porto de Suape e vice-versa, em horários compatíveis com os horários de trabalho do autor. Constatando-se a falta de transporte coletivo, nos dias em que a prestação dos serviços iniciou-se ou
... , nos dias em que a prestação dos serviços iniciou-se ou terminou às 02h, há de ser ... a utilizar diariamente sanitários em condições absolutamente precárias, trabalhando em ... trabalhadores que executam atividades de estiva, quando do cumprimento da jornada no navio, ...