Condições para ser comerciante
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803479-70.2022.8.19.0008 (Criminal), 13-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de pedido de troca de produto ou restituição do valor pago e indenização por danos morais, em que se alega que a máquina de lavar roupa apresentou defeito desde o primeiro dia de uso, com sinais de fora utilizado anteriormente. Em contato com a ré/comerciante a recorrente exigiu a troca do produto, não
- Processo nº 0029823-94.2017.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2018
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esses mesmos grupos étni cos não tiverem condições de se desenvolver, preservando sua identidade; então, não ... mocambo do Leblon, no Rio de Janeiro, idealizado pelo comerciante português José de Seixas Magalhães, que adquiriu uma chácara ...
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Comerciante tem de se cercar de cuidados ao importar mercadorias
Comerciante tem de se cercar de cuidados ao importar mercadorias
... Somente grandes empresas estão em condições de manter departamentos próprios de importação. ... Uma média ou pequena empresa que se disponha a fazer suas próprias importações poderá ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018201-03.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018201-03.2021.8.19.0001 Recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA (ré) Recorridos: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA, MARIA KÁTIA GIZELLE BENTO (autores); HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (ré) Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
... concessionária, na qualidade de comerciante do bem, nos termos do art. 18, caput, do CDC ... III - Pelo mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
- Processo nº 0015409-73.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001010-98.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-08-2020
Apelação. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de mercadoria estrangeira e do veículo particular que a transportava. Ausência de documentação. Ilegitimidade passiva "ad causam". Improcedência. Caso de extinção. Reforma do julgado "ex officio". Mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a obtenção de...
... que se trata de pequeno comerciante de roupas, sapatos e ... acessórios, e que no dia 17.04.2018 teve seu ... sanar eventual vício do ato. Falta das condições da ação ... Mantida a sentença, mas com reparo. Acolhida a preliminar ... -
Acórdão, Processo nº 5002989-45.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 77-78.) ... Neste contexto, assevero que as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão ... PAGAMENTO RECEBIDO DO CLIENTE E NÃO REPASSADO AO COMERCIANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDUÇÃO EM ERRO. AÇÃO MOVIDA PELO CLIENTE ...
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Acórdão, Processo nº 0000022-60.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção da regularidade da transação, ainda mais por ser comerciante, tinha consciência do seu caráter ilícito ... Por conseguinte, não ... ção das mercadorias apreendidas, bem como tendo como base as condições econômicas do acusado, que é comerciante e proprietário de um bar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... V ¿ Responsabilidade solidária da fabricante e da comerciante ante a inércia em solucionar o problema ... a p r e s e n t a d o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804426-05.2020.8.19.0038 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804426-05.2020.8.19.0038 Recorrente: CHAIENE ALVES DE SOUZA FERREIRA - autora Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na origem, a...
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Acórdão nº0003307-26.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... de que j possui condenao criminal e teria sido citado como comerciante de drogas em inquritos policiais em andamento, tanto que o Magistrado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISBAJUD - TAXATIVIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- A decisão que indefere a expedição de ofícios ao SISBAJUD e consulta a extratos financeiros em nome do alimentante, não se enquadra na tese do STJ de mitigação da taxatividade, pela ausência do risco de...
... percebe salrio de R$ 1.045,00 por ms, e que o agravado comerciante informal e tem condies de arcar com alimentos no valor requerido pelos ... -
Acórdãos nº 1012214-38.2016.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... comerciante. Inadimplemento das embargadas não verificado. PROMESSA DE ... Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. (Lei 8.245/91, art ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DE LA CUALIDAD DE COMERCIANTE Y DE LOS ACTOS DE COMERCIO ... Artículo 239. Para todos los efectos de ... pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos civis aos naciones dos ...
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Acórdão nº 0017544-21.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... da ré/apelante possuir uma loja de roupas, sendo declarada comerciante e, portanto, tendo condições de arcar com as custas. IV- Conheço do ...