Condições para ser comerciante
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Processo nº 0000750-53.2015.8.19.0072 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação. Atraso na entrega de guarda roupa adquirido pela consumidora em loja da ré, que foi entregue faltando duas portas. Vício do produto. Responsabilidade solidária entre os fornecedores - comerciante e fabricante. Legitimidade passiva da comerciante, porquanto foi a vendedora do armário à consumidora. Comprovado o atraso na entrega do produto em...
...entre os fornecedores – comerciante e . fabricante. . Legitimidade . passiva . da . ...condições, foi acertada a r. sentença ao . ... -
Agenda do dia: Ministério da Economia divulga o Caged; Conference Board informa confiança do consumidor dos Estados Unidos
...O índice em que o comerciante avalia as condições atuais retornou à zona favorável ao alcançar ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... em que a polpa e o suco de fruta mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento, armazenamento e utilização ou consumo;. ...IV - o transportador, o comerciante ou o armazenador, pela polpa e pelo suco de fruta que estiver sob sua ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por um prazo maior que três safras agrícolas, salvo quando condições técnicas supervenientes exigirem a sua prorrogação. ... fiscalização, quanto à responsabilização do fabricante, comerciante, importador ou exportador, a amostra oriunda de produto adequadamente ...
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Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... mínimos para o exercício da vida; 3 - respeito pelas condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária; e 4 - conclamar ... da cadeia de consumo, a qual finda com o consumidor, sendo o comerciante intermediário nesta relação. . Como bem leciona o Des. Paulo de Tarso ...
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Acórdão Nº 0007593-89.2010.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES INICIAIS. PREFACIAL AFASTADA."A...
...De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas pelas afirmações lançadas na petição ...-o como testigo. Não é possível afastar, ainda, a culpa do comerciante ao receber cheque sem qualquer cautela relativa à conferência dos dados ... -
Acórdão Nº 0017308-40.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS RECORRENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FABRICANTE. ALEGADA OMISSÃO. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDORCONDICIONADA À ENTREGA DO BEM DEFEITUOSO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS
... Ltda asseverou que a decisão objurgada foi omissa quanto às condições" de devolução do veículo objeto da demanda, visto que deve constar do ac\xC3"....Pois bem.Conforme estabelecem as regras consumerista, o comerciante possui responsabilidade subsidiária pelo fato do produto, de modo que ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão ou depósito, cujos desenho e material utilizados assegurem condições adequadas aos procedimentos de limpeza e desinfecção;. IV ... é do fabricante, do importador, do distribuidor e do comerciante...
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Processo nº 0013581-44.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. a Sentença (index 171) Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Da Autora a que Se Nega Provimento. a Questão Discutida Versa sobre Avaria Na Máquina de Lavar Adquirida Pela Suplicante Com a Primeira Reclamada, de Fabricação Da Segunda Ré. Assevera a Reclamante que O Defeito Foi Constatado Na Entrega Do Produto. Afirma que Procurou a Comerciante Demandada para Efetuar a Troca
...comerciante Demandada para efetuar a troca do . produto, mas não ...o . mesmo . eletrodoméstico, só que em piores condições. No . curso do processo, foi homologado acordo (index . ... -
Acórdão nº 50001556320098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. “A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos
... em função do episódio narrado na inicial, ficando sem condições de pagar as mensalidades da própria máquina, tendo o seu nome negativado .... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. . 2. Vício de qualidade do produto e da prestação de serviço - ... -
Decisões Monocráticas nº 171770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
...Frisam as condições pessoais do paciente primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito como comerciante. Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva, com ...
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Decisao Nº 8002583-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... argumentos expostos por agravante, concernentes a falta de condições para arcar com custas e despesas processuais. Convertido o julgamento em ... – DECLARAÇÃO DE POBREZA – INSUFICIENTE – CONDIÇÃO DE COMERCIANTE – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – Desfrutando o ...
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Acordao N° 1280322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de enriquecimento ilícito. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pelo exequente frustradas. Executado empresário individual. Valores recebidos por prestação de serviços. Parcelas salariais. Constrição judicial. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor. Preservação da sobrevivência digna do executado. Menor...
...pessoa natural ou como comerciante individual. 2. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor ...olvidar a técnica da ponderação, se preservarão as condições indispensáveis ao acudimento de suas. necessidades. Apenas as utilidades ... -
Advocacia extrajudicial
... simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por ...fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e residente na Rua Independência, 283, neste ...
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Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
...29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive ... o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre ... -
Acórdãos nº 1000790-42.2017.8.26.0431 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
Bem móvel. Vício do produto. Celular Moto G4 Plus. Alegação inicial de defeito não reparado. Pedidos de substituição do produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com exclusão da lide por ilegitimidade do comerciante e da assistência-técnica. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsáveis pelo vício. Solidariedade entre todos os fornecedores, inclusive o...
...ência, com exclusão da lide por ilegitimidade do comerciante e da assistência-técnica. Recurso do autor. Relação de ..., a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais da ofendida. A fixação em R$ 5.000,00 é razoável e ... -
Acórdão Nº 0002482-83.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
Apelação Criminal n. 0002482-83.2016.8.24.0011, de BrusqueRelator Designado: Desembargador Norival Acácio EngelAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
...TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). ...CABE AO COMERCIANTE ZELAR PELA QUALIDADE, PROCEDÊNCIA E VALIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTO À ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... as relações de consumo, por no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. (HC 88077, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma do ... pode ser autor do delito, mas, usualmente, é cometido por comerciante. 11. Sujeito passivo do delito exposição à venda de produto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
...d) O autor, que era comerciante e precisava se deslocar semanalmente para comprar mercadorias em cidade ... da lide, por entender o magistrado que os autos reuniam as condições - e reuniam mesmo - para tanto. Nessa linha de raciocínio, há de ser ... -
Piores cidades do Rio em saneamento despejam 233 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento por dia na natureza
...Cai uma gota de chuva, diz o comerciante, e inunda tudo. Vivendo nessas condições, o filho dele, Valter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800483-70.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800483-70.2020.8.19.0008 Recorrente: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.- ré Recorrida: RAFAEL FRANÇA DE SOUZA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
...autorais para condenar esta a, solidariamente com o comerciante, indenizar o autor pelos danos materiais e. compensá-lo pelos danos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., porque constituiria, levando em consideração determinadas condições pessoais do sujeito, indício de uma possível intenção de praticar ...ão do revólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo agente; 4º) refeição tomada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade ... nos autos dando conta de o réu exercer á profissão de comerciante (fl. 63) e ser, à época, proprietário de caminhoneta importada (fl. ...