Condições para ser comerciante
- Processo nº 2004.208.006009-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Mayo de 2008
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... Eles não têm condições de se organizar em grupo de modo a abranger todos os possíveis ... intencionalmente um fornecedor, seja produtor, importador, comerciante etc. disponibiliza alimentos que não estão em condições adequadas de ...
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Decisões Monocráticas nº 1278856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... em advertência, considerando tratar-se o autuado de pequeno comerciante que não detém condições financeiras de arcar com multa de elevado ...
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Decisão da Presidência nº 1278856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... em advertência, considerando tratar-se o autuado de pequeno comerciante que não detém condições financeiras de arcar com multa de elevado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153341920174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815334-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROCAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Henrique Costa Cabral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA...
... apelante, carece de título executivo, pois, na condição de comerciante varejista de combustíveis, não figuram como contribuintes das ... dispositivo, diz respeito à reunião, pela exequente, das condições subjetivas para a propositura da execução. No caso, a reunião de tais ... -
Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... Resp: Na situação em que o comerciante responsável pela venda do produto, conhecedor do defeito não ... ção do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTITUIÇÃO DE FATOS E PROVASDELINEADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE BISIN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão dojulgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... atos infracionais (da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras condições semelhantes) a ... ções para prefeitura de Patos/PB) e na iniciativa privada (comerciante e empresário do ramo da construção civil). Recurso provido na parte em ... -
Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... dos Oitocentos, as mulheres de famílias com melhores condições financeiras geralmente tinham aulas em suas próprias casas com a ... Seu pai era um tradicional e abastado comerciante da cidade do Recife, tendo sua família boas condições financeiras ... -
Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... Os autores não têm condições financeiras para arcar com as custas processuais e com a contratação de ... no citado precedente, o argumento de que não é exigível comerciante" prever uma coação daquela natureza, quando nem os próprios donos dos ve\xC3" ...
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Fatores da abolição da escravatura
... teria de pesar o barateamento dos custos que, se conseguido em condições não-escravas, nas colônias, faria a Inglaterra sair ganhando na ... em condições escravas, “o que, com efeito, obrigaria o comerciante [de negros] a abandonar o seu comércio.” (23) ... Já naquela década ...
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Acórdão Nº 0000591-90.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90) ... CABE AO COMERCIANTE ZELAR PELA QUALIDADE, PROCEDÊNCIA E VALIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTO À ...
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Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... , sendo que o embargante, Osmar Eustquio, foi qualificado como comerciante atacadista, fls. 62. Conforme entendimento h muito sedimentado ... -
Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... , sendo que o embargante, Osmar Eustquio, foi qualificado como comerciante atacadista, fls. 62. Conforme entendimento h muito sedimentado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o produto adquirido pelo comerciante é destinado à revenda e na prestação de serviços como chaveiro não há...
... 2015) Como bem destacou o douto Julgador: "[ ... ] o Autor comerciante e prestador de servios, de modo que as mercadorias adquiridas da R ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... são concedidas ao adquirente, que dependem do implemento de condições futuras e incertas, relacionadas ao pagamento da obrigação. Ou seja, ... contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo ... -
Acórdão Nº 0302697-22.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... argumento de que teria adquirido produto enlatado junto ao comerciante e que o mesmo apresentava objeto estranho em seu interior. Diz que houve ...
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Acórdão Nº 0300147-86.2016.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR. COMERCIANTE APELANTE QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. ART. 18, CAPUT, DO CDC. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO....
... INSURGÊNCIA DAS RÉS ... PRELIMINAR. COMERCIANTE APELANTE QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA ... ção do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o ... -
Decisão da Presidência nº 535093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... de estudo realizado acerca da arrecadação do tributo, o comerciante se submete a uma série de condições ... Os embargos de declaração ...
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Decisões Monocráticas nº 535093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... de estudo realizado acerca da arrecadação do tributo, o comerciante se submete a uma série de condições ... Os embargos de declaração ...
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Agenda do dia: Ministério da Economia divulga o Caged; Conference Board informa confiança do consumidor dos Estados Unidos
... O ndice em que o comerciante avalia as condies atuais retornou zona favorvel ao alcanar 102,2 pontos, ...
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Acórdão nº 0501957-30.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA ... PARTE AUTORA. PEQUENO COMERCIANTE EM FACE DE ... EMPRESA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... DE ... das condições do agente, de modo que o valor arbitrado não ... se revele tão grande a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... édito surgido em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A mercadoria descarregada, conforme disposto no ... sua estada no território aduaneiro, situação financeira do comerciante ou operador econômico; e ... 6. Ações de controle aduaneiro: o ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... em que a polpa e o suco de fruta mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento, armazenamento e utilização ou consumo; ... IV - o transportador, o comerciante ou o armazenador, pela polpa e pelo suco de fruta que estiver sob sua ...
- Processo nº 1998.001.165572-0 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2004