Condições para ser comerciante
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições, . Iniciamos este estudo versando a responsabilidade civil dos pais, ... de transporte por interesse (aqueles em que o vendedor ou comerciante conduzem os futuros compradores aos seus stands de vendas ou ao imóvel a ...
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Decisão Monocrática nº 52257704720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, POIS A HIPÓTESE NÃO TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO...
...O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA ...O FATO DE O AGRAVANTE SE QUALIFICAR COMO COMERCIANTE NÃO JUSTIFICA QUE SE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DIJ DE SOCIEDADE ... -
Acórdão Nº 0000492-42.2021.8.16.0096 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADULTERAÇÃO HODÔMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REALIZADORA DO LEILÃO. ATUAÇÃO COMO COMERCIANTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESP Nº 1.234.972. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE TODAS AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO VEÍCULO,...
...LEILÃO. ATUAÇÃO COMO COMERCIANTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESP Nº 1.234.972. ÔNUS DA REQUERIDA DE CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE AS. MECÂNICAS, NO MOMENTO DA ... -
Pix começa a substituir caixa eletrônico e estimula disputa bancária por contas de lojistas
...Varia de R$ 0,25 a R$ 1 por retirada, dependendo das condições oferecidas pela instituição intermediária ao comerciante. Eduardo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela condição de residentes no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não tributáveis na ... todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou ...
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Acórdão nº 1.0083.07.010209-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ENTREGAR ALIMENTO EM CONDIÇOES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO - CRIME COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Partindo da premissa que o crime imputado ao réu é comum, e não próprio do comerciante, podendo ser cometido por qualquer pessoa, não há de se falar em...
... que o crime imputado ao réu é comum, e não próprio do comerciante, podendo ser cometido por qualquer pessoa, não há de se falar em ... -
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço
...Como o art. 12 não cita o comerciante, este será parte ilegítima quando chamado judicialmente a indenizar o ...12 e 18 estabeleceram escalas de responsabilidade para condições peculiares. Tanto é assim que no “Código Brasileiro de Defesa do ...
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN
...um deles ser comerciante", não lhes retiram o direito à . gratuidade de justi\xC3"...assegurar que os réus possuem condições de arcar com as . ... -
Acórdão Nº 0300399-97.2014.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO (TELEVISOR) - MANCHA NA TELA - ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RETORNO COM MESMO DEFEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 1.799,00 - RECURSO DA RÉ PHILIPS ALEGANDO QUE O APARELHO FOI ENTREGUE EM...
...O APARELHO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. APÓS A REPARAÇÃO FEITA NA ASSISTÊNCIA. TÉCNICA E QUE A ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE COM O FABRICANTE -. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DESCASO NA ... -
Morte após hidrolipo: Médico que fez procedimento em comerciantes tem dez anotações criminais
Agência O Globo -O médico responsável pela hidrolipo na comerciante Rosimery de Freitas, que morreu 24 horas após passar pelo procedimento ...condições para a realização dos procedimentos.Ronald Renti da Rocha depôs na ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... de indenizar por perda da chance, necessário é que se trate de uma situação “séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada” 406 . . Mesmo raciocínio é exposto por Maria Helena Diniz, que leciona que “a perda da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803479-70.2022.8.19.0008 (Criminal), 13-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de pedido de troca de produto ou restituição do valor pago e indenização por danos morais, em que se alega que a máquina de lavar roupa apresentou defeito desde o primeiro dia de uso, com sinais de fora utilizado anteriormente. Em contato com a ré/comerciante a recorrente exigiu a troca do produto, não
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Processo nº 0029823-94.2017.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0029823-94.2017.8.19.0203. Recorrente: José Carlos Dos Santos Bittencourt. Recorrido: Electrolux Do Brasil S/a. Recorrido: Cnova Comércio Eletrônico S.A. Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/a. Voto: a Parte Autora Sustentou Ter Adquirido, Em 19/09/2015, Um Freezer Com 173 Litros, No Valor de R$ 1.524,00, Bem como Contratado Garantia Estendida, Com
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Banco Central determina limite de tarifa para cartões de bancos e fintechs
... de pagamentos, tem o potencial de diminuir custos para o comerciante na aceitação de cartões, dando-lhe condições de repassar essa ...
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BC determina limite de tarifa para cartões de bancos e fintechs
... de pagamentos, tem o potencial de diminuir custos para o comerciante na aceitação de cartões, dando-lhe condições de repassar essa ...
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BC determina limite de tarifa para cartões de bancos e fintechs
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esses mesmos grupos étni cos não tiverem condições de se desenvolver, preservando sua identidade; então, não ... mocambo do Leblon, no Rio de Janeiro, idealizado pelo comerciante português José de Seixas Magalhães, que adquiriu uma chácara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018201-03.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018201-03.2021.8.19.0001 Recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA (ré) Recorridos: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA, MARIA KÁTIA GIZELLE BENTO (autores); HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (ré) Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
...concessionária, na qualidade de comerciante do bem, nos termos do art. 18, caput, do CDC. III - Pelo mesmo fundamento, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001010-98.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-08-2020
Apelação. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de mercadoria estrangeira e do veículo particular que a transportava. Ausência de documentação. Ilegitimidade passiva "ad causam". Improcedência. Caso de extinção. Reforma do julgado "ex officio". Mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a obtenção de...
...que se trata de pequeno comerciante de roupas, sapatos e. acessórios, e que no dia 17.04.2018 teve seu ...condições da ação. Mantida a sentença, mas com reparo. Acolhida a preliminar. de ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
..., quando conservado na embalagem original e sem avarias, em condições adequadas de armazenagem e utilização. SEÇÃO III. Das Atividades ...IV - o transportador, o comerciante ou armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...