condominio extincao peticao

DIVÂNIA ALVES DE ALMEIDA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 83690319, autos originários) proferida na ação de alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio que move contra EDWARD SILVA DAMASCENA, que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões designados, in verbis: ?Indefiro o requerimento de suspensão deduzido na petição de ID: 79729760, uma vez que o simples...

DIVÂNIA ALVES DE ALMEIDA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 83690319, autos originários) proferida na ação de alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio que move contra EDWARD SILVA DAMASCENA, que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões designados, in verbis: ?Indefiro o requerimento de suspensão deduzido na petição de ID: 79729760, uma vez que o simples...

Processual civil. Apelação cível. Ação de execução. Condomínio de fato. Contribuições inadimplidas. Ausência de título extrajudicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crédito decorrente de contribuições cobradas por condomínio de fato ou irregular não constitui título executivo extrajudicial. 2. O...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Direito de vizinhança. Alegação de despejamento de esgoto e água contaminada em área comum de condomínio. Desistência da prova pericial requerida pelo autor. Improcedência do pedido. Fato constitutivo do direito não comprovado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por condomínio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4004422-43.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Joviano SilveiraAdvogada : Giovana Abreu da Silva Seger (OAB: 20998/SC)Agravado : condominio edificio residencial caçadoresAdvogado : Jony Nossol (OAB: 15810/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Joviano Silveira contra a decisão (fls. 156-16

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ausência de documento em que restou fixada a base de cálculo para a taxa de condomínio. Ausência de liquidez. Cobrança incabível de outros encargos na execução. Determinação de emenda para diligências e esclarecimentos. Não cumprida a contento. Indeferimento da inicial. Honorários...

Ação de extinção de condomínio – Arguição de nulidade da citação – Mandado que contém todas as informações necessárias e faz referência à petição inicial que contém as advertências necessárias – Contestação apresentada de forma tempestiva – Revelia bem reconhecida – Extinção do condomínio que se impõe – Demonstração de que as partes litigantes são coproprietárias e que o bem não comporta divisão...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Constituição da associação de moradores. Exigência de apresentação de aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários. Ausência de amparo legal. Legitimidade ativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Cassação da sentença. 1. A exigência de comprovação de que a criação da associação de moradores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. Não há interesse jurídico na pretensão de extinção de condomínio com alienação do bem imóvel para que cada um receba sua cota parte, quando o imóvel já foi vendido e não há qualquer pedido anterior de declaração de nulidade da referida compra e venda.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADAS. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DA PARTE SUSCITANTE. NOME DA AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADO AO CNPJ DO CONDOMÍNIO POR TRÊS ANOS APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO DE SÍNDICO. SITUAÇÃO REGULARIZADA EXTRAJUDICIALMENTE EM MOMENTO...

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

Apelação cível. Processual civil. Condomínio. Cadastramento obrigatório. Pje. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o condomínio apelante pretende obter a desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do não atendimento à determinação de cadastramento eletrônico no sistema pje. 2. Após o ajuizamento da ação é atribuição

Ação de prestação de contas. Indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. Apelação do autor. Pretensão à reforma da r. sentença. Petição que não atende aos requisitos legais. Ausência de exposição suficiente dos fatos, determinação e fundamentos jurídicos do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

COISA COMUM – Extinção de condomínio – Admissibilidade - Bem imóvel indivisível – Inteligência do artigo 1.322 do Código Civil - Direito real de habitação corretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes - Alegação de direito real de usufruto vitalício - Instituto que de maneira alguma obstaria a extinção do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

"AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo condomínio-autor da ação originária, ora autor da ação rescisória, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse, por reconhecer a existência de exceção de usucapião extraordinária. Rescisória intentada com fundamento no artigo 966, incisos V...

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Determinação de emenda à petição inicial. Comando judicial para juntada de prova da titularidade do bem pelo réu. Loteamento irregular não registrado no cartório imobiliário. Prova de domínio de impossível produção. Ente associativo com possibilidade real de apresentar ao juízo relação de adquirentes/possuidores das...

Apelação cível. Execução. Débitos condominiais. Título executivo extrajudicial. Taxas ordinárias e extraordinárias. Planilha. Atas de assembleias. Divergências de valores. Determinações de emendas. Descumprimento. Extinção. Cabimento. 1. Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, seja

Direito civil. Apelação cível. Ação de execução de taxas condominiais. Extinção sem mérito. Indeferimento da petição inicial. Cota por rateio. Cabimento. Liquidez comprovada. Sentença desconstituída. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas,...

Apelação cível. Direito processual civil. Oposição. Preliminar de ofício. Matéria aventada em contrarrazões. Mérito. Supressão de instância. Não conhecimento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Procuração conferida ao autor da demanda. Extinção prematura. Multa. Litigância de má fé. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Em caso de indeferimento da petição inicial,...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. PROPOSITURA EM FACE DA TITULAR DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração n. 0007840-69.2013.8.24.0064/50000, de São José Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMárcio Machado, Zelia Kretzer de Souza Machado, Annelie Muller, José Paulo Pulceno, Plínio Oliveira Rosa e Paulo Henrique Delfino Cunha opuseram Embargos de Declaração (pgs. 935-937) contra a decisão de pg. 993, que "extinguiu o procedimento recursal", em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS – EMBARGOS À PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – Decisão agravada que reputou válida citação realizada por carta e recebida por funcionário da portaria do edifício – Decisão mantida neste ponto – Mesmo antes de positivada pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANO MATERIAL. Imóvel. Partilha acordada no divórcio, com previsão de venda oportuna. Ocupação exclusiva pela ré, que estaria causando entraves para alienação do bem. Sentença de parcial procedência, para autorizar a venda do imóvel em hasta pública, além de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal ao autor, a ser apurado após o trâ

CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM VÍCIO EM SUA FORMULAÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Contendo a petição inicial narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, possibilitando entender a razão do pleito, com a correta indicação do valor da causa, impõe-se afastar o...