condomínio quorum alteração fachada
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Do condomínio em edifícios
... III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV – ... Nada impede que a assembleia, no quórum legal, transforme a modalidade de rateio. Importa ... interna e privativa – Ausência de alteração da fachada – 1 – Dispõe expressamente art ...
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Do condomínio em geral
... alteração posterior à Convenção exige-se o quórum de ... áreas comuns: a portaria do prédio, a fachada", os corredores de acesso, a área de lazer, o sal\xC3" ...
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Índice alfabético remissivo
... Acordos, 71 ... Ago ou age?, 23 ... Alteração da(o) fachada, 179 hall dos elevadores, 214 ... mais de uma unidade, 40 exigência de quórum qualificado, 41 ... Conselheiro que extrapola de ... Multas, 115 ao ocupante do condomínio e ao proprietário, 117 ... Necessidade de varas ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... ção da Lei 4.591/64, novidades no condomínio edilício e enunciado doutrinário sobre novos ... 1.139 do CC/1916, com sutil alteração no prazo decadencial de que dispõe o condômino ... punitivo é o mesmo, porém requer quórum de três quartos (descontada manifestação do ... ; III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV – dar às ...
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A consolidação substancial
... confusão patrimonial ou de empresas de fachada", referidas como “pessoas jurídicas fictícias\xE2\x80"alteração implementada em 2010, o mesmo artigo passou a ... poderá eventualmente reconhecer o condomínio, arbitrando o quinhão de cada devedor para os ... dos credores (seja aquela apurada pelo quórum ordinário do artigo 45, seja a do quórum ...
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Outras jurisprudências
... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não ... o condômino quando a convenção exige “quorum” especial para modificação nas coisas de uso ... , outrossim, da obra, modificação na fachada do edifício, nem decorreu qualquer embaraço ou ... – Condomínio – Parte comum – Alteração – Quorum. A aquisição da unidade privativa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - MINUTA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA POR INCOPORADORA - VALIDADE - TELHADO CONSTRUÍDO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOÔMINOS - ALTERAÇÃO DA FACHADA DE UNIDADE INDIVIDUAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Até que aprovada a convenção de condomínio na forma do artigo 1.333 do Código Civil, plenamente...
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Locação de espaço em terraço de edifícios para instalação de antenas de telefonia móvel
... 3. O condomínio edilício como locador de área de uso comum para ... á que suscetíveis de remoção, sem alteração da substância ou da destinação ... , segundo Sylvio Capanema, a respeitar o quórum de 2/3 dos condôminos 36 ... Entretanto, já ... terraço não tem o condão de alterar a fachada do prédio ou a destinação do edifício, com ...
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Coordenadores e autores
... a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade ... 4. O advogado ... , o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do ... ílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio ... Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... Verificado o quorum regular, foram instalados os trabalhos pelo ... a assinatura deste contrato, qualquer alteração na legislação federal, estadual ou municipal ... em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edifício ou em qualquer lugar visível do ...
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Decisão Monocrática nº 50015818620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-01-2022
ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEFERIMENTO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SALVO CONSENSO ENTRE AS PARTES OU NOVA DECISÃO PELO JUÍZO.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... condão de alterar significativamente a fachada do prédio, o qual, ademais, possui destinação ... alteração de fachada. Assinala que a decisão agravada é ... , o qual não foi votado, por falta de quorum, ocasião em que foi esclarecida aos presentes a ... -
Acórdão Nº 0039472-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
... prova requerida; b) a exibição pelo condomínio da notificação prévia, com ... exposição dos ... a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido ... pelo seu ... DOS AUTORES – ALTERAÇÃO DE FACHADA – ENVIO, PELO CONDOMÍNIO, ... DE ...
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Convenção condominial
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... DO EDIFÍCIO “TUDO LEGAL” ... Pelo ... Cleyson de Moraes Mello ... de fachada, coberturas e calhas, partes externas das ... , a hora e o local da assembléia, o “quorum” para a respectiva votação e serão assinadas ... Alteração desta convenção; 2. Destituição do síndico ...
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Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... tais proibições mediante simples alteração do Regulamento Interno ou, ainda, através de ... é definida no Ato de instituição do condomínio, o qual é registrado em cartório de registro de ... O novo quórum para aprovação da mudança de destinação de ... , realização de benfeitorias 13 em fachada particular ou alteração que parcial que altere ...
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Síndico e subsíndico
... componentes da administração do Condomínio se pode exigir a formação de chapa? ... A ... , não demanda de formação de chapa ou quórum especial, de modo que os mesmos serão eleitos ... Vale lembrar que a alteração do prazo de mandato do síndico depende de ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações ... condômino, independentemente da alteração da unidade a que corresponder, vedada sua ... assembleias gerais dos condôminos; i) o quorum para os diversos tipos de votações; j)a forma ... ômino: I - alterar a forma externa da fachada; ... II - decorar as partes e esquadrias ...
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Código Civil Brasileiro
... @Capítulo VII - Do condomínio edilício ... @@Seção I - Disposições ... assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações ... IV - As ... III - Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas ... IV - ... ços (2/3) dos votos dos condôminos a alteração dos atos constitutivos do condômino e do ...
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Acórdão, Processo nº 0002403-17.2009.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... o circuito geral de alimentação do condomínio caso ocorressem diversas instalações de tais ... Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária ... Convenção, necessitarão do voto e quórum de no mínimo 2/3 dos condôminos a ser ... na parte de alvenaria ou concreto, da fachada do condomínio (art. 20); (iii) desobedecer ...
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Acordao N° 1346587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Modificação da fachada. Vidro padrão não mais comercializado. Fechamento de varanda. Ausência de nova especificação. Inobservância à lei, ao regimento interno e à conveção de condomínio por parte do condomínio e dos condôminos. Penalidade a um só condômino. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O direito de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALUIZIO CRISPIM ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO DA FACHADA. VIDRO PADRÃO NÃO MAIS ... COMERCIALIZADO ... nulas as multas aplicadas por alteração de fachada ... Em razão da sucumbência ... convocada para este fim, com quórum de 2/3 (dois terços) do total de condôminos do ... -
Jurisprudências
STJ – Condomínio em edificação. Condomínio edilício. fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original ... prédio, o que só poderá ocorrer com o quórum de 2/3 dos proprietários das unidades ...
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Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
... ão”, “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” e “dar às ... , entende-se doutrinariamente que “o quórum para alteração do regimento interno do ...
- Acórdão Nº 0306838-45.2017.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Critérios de cobrança do rateio de despesas condom iniais: o pensamento de sylvio capanema de souza
... de contribuição para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo ... nas ações que objetivará a alteração de participação do rateio de despesas são as ... como eventual obra de alteração da fachada ou acréscimos em áreas comuns? ... Nem o mais ... para as quais o Código Civil exige o quórum de 2/3 ou a unanimidade das frações ideais ...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
@1. Introdução ... O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade ... Ao mesmo tempo que qualquer alteração na convenção depende da aprovação do quórum ... ção; não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas e também dar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...