condomínio quorum alteração fachada
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Acórdão nº 1.0000.21.147412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...
...ória", ajuizada em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO REAL, pela qual o MM. Juiz de ... o condão de promover alterações na fachada do edifício, demandando que a deliberação e aprovada pelo quórum qualificado previsto na alínea "i" da Cláusula ...) foi atendido para a deliberação de alteração da fachada do edifício, que fora aprovada em ... -
Decisão Monocrática Nº 0302592-56.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... Luz da Silva (OAB SC029172) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIO DO SOL ADVOGADO: EDUARDO JOSE ... e 2.2.2018 foram tomadas decisões sem o quórum necessário e imputando gastos aos condôminos; ... alterar áreas do edifício, inclusive da fachada, uma vez que no lugar da sauna seria construída ...) em 2018 a síndica insistiu em nova alteração da fachada, denominando-a de "revitalização das ...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
. @1. Introdução. O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade ...Ao mesmo tempo que qualquer alteração na convenção depende da aprovação do quórum ...ção; não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas e também dar ... -
Acórdão Nº 5003166-02.2020.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO DE PROJETO PARA A COLOCAÇÃO DE CERCA DE VIDRO NA PARTE FRONTAL DE EDIFÍCIO. INTENTO DE APRIMORAR A SEGURANÇA E A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO. OBRA DE...
... COSTA (Inventariante) (AUTOR) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GIACOMO MAZZUCO (RÉU) . ... de muro de vidro, pois desrespeitou o quórum legal exigido e prejudica o uso das salas ... altera a finalidade da área comum, nem a fachada do condomínio, muito menos traz prejuízo ao ... caso em tela se deliberou por obras/alteração da área de uso comum [..] A proposta foi votada ... -
Acórdão Nº 0620959-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DA SACADA DO APARTAMENTO, A QUAL INTEGRA A FACHADA DO EDIFÍCIO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA E REVESTIMENTO DA VARANDA. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO UNÂNIME DOS CONDÔMINOS PARA REALIZAÇÃO DA REFERIDA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO.1. Trata-se de recurso
...Agravado: Condomínio Edifício Tereza Hinko. EMENTA: AGRAVO DE ...ALTERAÇÃO DA SACADA DO. APARTAMENTO, A QUAL INTEGRA A ...2. É cediço que a alteração da fachada de condomínio edilício é vedada (Lei n. ... específica sobre o tema e respeitar o quórum previsto no art. 1.341, do Código Civil ("A ... -
Legislação
..., a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ou desquite serão ... do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo ...éias gerais dos condôminos; i) o quorum para os diversos tipos de votações; j) a ... I - alterar a forma externa da fachada; Il - decorar as partes e esquadrias externas com ...
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A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
... foram tomadas objetivando a alteração de regras, procedimentos e até mesmo matérias ...êmico, seja no âmbito do próprio condomínio edilício, como na vida do condômino considerado ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; . IV - dar ... submetida à assembleia e aprovada pelo quórum especial de 3/4 dos condôminos restantes. . Por ...
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Acórdão nº 1.0188.15.008960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁREA COMUM INTERNA - PADRÃO DE ACABAMENTO - REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a ausência de previsão legal acerca da necessidade de manutenção do padrão de acabamento das áreas comuns internas do...
... ação ordinária ajuizada contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECO VILLA, jugou improcedentes os ... de posicionamento da porta, tampouco alteração estética do padrão de acabamento, mas, apenas, ...; d) a assembleia não contou com quórum mínimo para a alteração do padrão das portas; ... condômino de alterar a forma e a cor da fachada", das partes e esquadrias externas. A Convenç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0188.15.008960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁREA COMUM INTERNA - PADRÃO DE ACABAMENTO - REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a ausência de previsão legal acerca da necessidade de manutenção do padrão de acabamento das áreas comuns internas do...
... ação ordinária ajuizada contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECO VILLA, jugou improcedentes os ... de posicionamento da porta, tampouco alteração estética do padrão de acabamento, mas, apenas, ...; d) a assembleia não contou com quórum mínimo para a alteração do padrão das portas; ... condômino de alterar a forma e a cor da fachada", das partes e esquadrias externas. A Convenç\xC3"... -
Acórdãos nº 1005886-58.2016.8.26.0565 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO AUTOR EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA E COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA E SEGURANÇA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1.336, III, do Código Civil, tem por objetivo resguardar a harmonia do edifício e...
... RIBEIRO ABRARPOUR, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO SÃO CAETANO . ... CONDOMINIAL ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA E COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA E ... sobre o assunto, e falta de quórum para . PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Nº 08231725520168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 02-06-2020
...Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL RUBENS PINTO. Advogado(a): ANA CLARA ...AÇÃO ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA. ALTERAÇÃO DA COR DA PORTA. PROIBIÇÃO ..., alteração de fachada e respeitar o quórum, conformeartigo 1.341 do Código Civil. Sendo ...
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Acórdão Nº 0633790-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C//C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO PROVISÓRIO E DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS INTERNAS E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 .
...Agravado: Condominio" Villa Toscana. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ\xC3"...DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA SEM PRÉVIO. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS ...tema e respeitar o quórum previsto no art. 1.341, do Código Civil: "A. ... -
Acórdão Nº 0302151-38.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUSCITADA NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REFORMA DA FACHADA. PEDIDOS DE REVERSÃO DA OBRA E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.TESE DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. REJEIÇÃO. OBRA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. ART. 1.341, II, DO CC. CONVOCAÇÃO REGULAR. AFIXAÇÃO DE EDITAL NO PRÉDIO E ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL....
...: ALLAN PRATES (OAB SC040512) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEBORA (RÉU) E OUTRO ADVOGADO: ...ção da realização de ampla reforma na fachada do prédio, com a mudança dos materiais ... não foi convocada e que não atingiu o quórum mínimo, em tese. Acerca da reforma e suas ...: [..] era de necessidade fazer essa alteração, o prédio tava muito feio; então ficou por mais ... -
Acórdão Nº 0302592-56.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.ALEGAÇÃO DE QUE O...
... Felippe Cardozo Luz da Silva AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIO DO SOL ... condominiais, ante a ausência de quórum necessário para tanto; bem assim, na ... e de qualidade superior , sem alteração das formas arquitetônicas originais do ... das áreas de lazer, em especial da fachada do edifício e do hall de entrada, sem uma ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o
... assembleia seja realizada, observada o quorum mínimo admitido, tendo ainda promovido a ...ômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, ... a) Despesas com reparações gerais na fachada principal; b) Taxas de prevenção de ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o
... assembleia seja realizada, observada o quorum mínimo admitido, tendo ainda promovido a ...ômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, ... a) Despesas com reparações gerais na fachada principal; b) Taxas de prevenção de ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ... -
Acordao N° 1281933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Condomínio edilício. Ação cominatória. Desfazimento de obra irregular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Preclusão não verificada. Fechamento de varanda com a construção de laje. Alteração da fachada. Obra não autorizada pelo condomínio. 1. A apresentação de quesitos suplementares é possível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, desde que...
...APELADO(S). CONDOMINIO PREMIER LAGO NORTE. Relator. Desembargador FÁBIO ...CONSTRUÇÃO DE LAJE. ALTERAÇÃO DA FACHADA. OBRA NÃO AUTORIZADA PELO. ...quórum qualificado. Expõe que, a despeito de o ... -
Decisão Monocrática Nº 0161531-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NO CASO, RESISTÊNCIA DO AUTOR À CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COLOCAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO E DE TECIDO ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO REVESTIMENTO DA FACHADA.FRANQUEADAS AS FOTOS DO LOCAL SINDICADO. INVOCAÇÃO À LEI DOS DEVERES DO CONDÔMINO.
...Apelado: Condomínio Parc Victoria. EMENTA:. APELAÇÃO. SENTENÇA. ...DO AUTOR À CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE. FACHADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ...e quorum exigido para as deliberações;. IV - as ... -
Acórdãos nº 1059288-91.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade - Desnecessidade da prova testemunhal na hipótese dos autos – PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO...
... PINHEIRO ARANHA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO DENITY . ACORDAM , em sessão ...CONDOMÍNIO EDILÍCIO ALTERAÇÃO DE FACHADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... de Condomínio, ao tratar do quórum necessário para deliberar sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0462634-39.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA SACADA DO APARTAMENTO, A QUAL INTEGRA A FACHADA DO EDIFÍCIO. MODIFICAÇÃO DA PINTURA. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA UNIDADE CONDOMINIAL NÃO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA. INSTALAÇÃO DE GRADES DE SEGURANÇA POR FORA DAS JANELAS E SACADA. PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTORIZANDO SOMENTE O USO DE REDE DE PROTEÇÃO.
...Apelado: Condominio Giardini Millano. EMENTA: DIREITO CIVIL. ...ALTERAÇÃO DA SACADA DO APARTAMENTO, A QUAL INTEGRA A. ... apelantes na obrigação de restaurar a fachada original do. condomínio, com a retirada das ...sobre o tema e respeitar o quórum previsto no art. 1.341, do Código Civil: "A ... -
Acordao N° 1675378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Civil. Processo civil. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Condomínio edilício. Unificação. Unidades autônomas. Abertura. Acessos internos. Risco estrutural. Prova. Ausência. Alteração de fachada. Ocupação de área comum. Vedação. Necessidade de aprovação prévia. Assembleia. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação,
...APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS. ...RISCO ESTRUTURAL. PROVA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DE. FACHADA. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM. ...por meio de atingimento do quórum qualificado de votação. Por fim, dado o ... -
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
. Condomínio . LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. . ... assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; . IV – as ... III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV – dar às ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Acórdão Nº 5031350-71.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REFORMA DE ÁREAS COMUNS A EXIGIR APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, EX VI DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DAS OBRAS MEDIANTE A COLETA DE ASSINATURAS A POSTERIORI. ASSEMBLEIA QUE REPRESENTA UM
...: EDUARDO GAUCHE (REQUERENTE) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD ORIANO (REQUERIDO) . ...ção do salão de festas, já havia quórum de maioria absoluta. Assim, os condôminos ...EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DE FACHADA. AFRONTA AO QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO ... -
Acórdãos nº 1076781-52.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – O contrato social da ré indica a existência de matriz e filial no endereço do condomínio autor, bem como atesta que o objeto social da ré (apoio operacional para serviços de beleza) refere-se ao salão de beleza cujo painel luminoso é objeto de controvérsia entre as partes – Embora destituído de...
... DE BELEZA LTDA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIM OFFICE TOWER . ACORDAM , ... ré e retirar painel luminoso na fachada que afeta negativamente a estética ..., considerando a uniformidade da alteração pretendida, inexiste violação ao ... A convenção, igualmente, exige quórum qualificado apenas para obras na fachada ... -
Acórdãos nº 1052965-02.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – Pretensão autoral voltada à declaração de nulidade de Assembleia Geral Ordinária que decidiu, por maioria dos votos, pela vedação quanto à instalação de aparelho de ar-condicionado – Sentença de improcedência - Como é cediço, um dos direitos basilares dos condôminos é o de usufruir das áreas comuns, desde que o façam de acordo com a destinação do bem e sem excluir o...
... FERREIRA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARATAÍ . ACORDAM, em 31ª ...ícipes não procederem à alteração da fachada externa, salvo mediante ... a necessidade de aprovação pelo quórum legal, já que a lei não faz essa ...