condominios no df
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Decisão monocrática Nº 1329555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... , não é lícito àquele que possui lote na área, a qualquer título, se esquivar do pagamento e se locupletar em detrimento dos demais condomínios, sob pena de indesejável enriquecimento sem causa ... III - É incabível a ação rescisória por violação manifesta de norma ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... oposição à estruturação dessas áreas macros, fortalecidas pelo setor terciário superior, inovações comerciais e habitações em condomínios, as áreas de ocupação precária e irregular continuam necessitando urgentemente de higiene e saúde ambiental. Normalmente, as ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... perseguir as parcelas contributivas aprovadas em assembleia ... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua ... relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de ... -
Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... "AMICUS CURIAE" ... : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 ... INTERES. ... : ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS GARANTIDOS DO BRASIL - ... "AMICUS CURIAE" ... : ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ - PR031381 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... REPRESENTANTE: Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação e ... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do Rio de Janeiro — SECOVI-RJ ... REPRESENTADO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de ... -
Decisao Nº 0550500-68.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... , bem como inobservou as alterações legislativas que superaram o entendimento do STJ que fundamenta sua decisão vergastada, sendo sim condomínios de lotes equiparados a condomínios edilícios, aplicando-se portanto a Lei nº 4.591/64. (Leis nº 13.465/2017) " ... Pontuou que " é fato ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua ... relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262867-47.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Inexistência. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do
... completo com todas as informações relativas à cobrança em ... dobro de todos os condomínios com que firme contrato, sob ... pena de pagamento de multa diária de R$20.000,00 e, ao ... prosseguimento, que fosse o pedido julgado procedente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262948-93.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... jurisprudência desta Corte. Entende-se que, ao julgar a ADI ... 1706, o Supremo considerou que associações atuantes como ... condomínios irregulares não poderiam cobrar taxas de não ... associados às mesmas ... Alega-se que referido entendimento foi confirmado ... quando do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042197-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS ... RESIDENCIAIS E ... COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) ... RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023169-81.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283069-45.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298708-06.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023145-53.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de uma 13ª...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276163-39.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283062-53.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... cobrança dependeu do exame dos contratos firmados entre ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto se justificou, ... porquanto se sobrepor o interesse público à ... -
Sentença nº 1000380-46.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-01-2024
... 2023; era consultora de vendas; trabalhou na mesma equipe da reclamante; Ana Celis era a coordenadora da equipe; fazia vendas visitando condomínios com materiais impressos da operadora, fazia plantões de vendas, os moradores mantinham contato por aplicativo WhatsApp … na admissão foi ajustado ...
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Sobre a Prescrição Decendial ou Quinquenal das Taxas Condominiais
Com o advento do novo Código Civil em 2002 e a redução dos prazos prescricionais, a doutrina e a jurisprudência iniciaram uma ampla discussão pelo enquadramento das cotas condominiais aos novos prazos estipulados pela legislação pátria. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça já fi xaram o entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal às taxas condominiais, contudo, conforme será...
... não fora preciso o suficiente para esclarecer qual dos artigos que compunham a nova legislação pátria seria aplicável nos casos de condomínios edilícios, quanto às taxas provenientes do rateio das despesas entre os condôminos ... A nova legislação traz como regra geral, em seu artigo ... -
Decisão da Presidência nº 907681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... Recte.(s) : Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON. FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA. CONDOMÃNIOS. DÃVIDA SUB-ROGADA. EMPRESA DE COBRANÇA.1. A dÃvida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo.2. Inexistindo caráter consumerista na relação entre condômino e condomÃnio, tampouco haverá dita natureza na relaçÃ
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Decisão monocrática Nº 48149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ) – a título do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana – em relação à tributação de unidades autônomas de condomínios edilícios localizadas na região” (fl. 5) ... Sustentam que “as negativas de seguimento ao apelo extremo interposto e ao Agravo em Recurso ...
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Desafios para o acesso à justiça pelas mulheres durante a pandemia da covid-19
A pandemia de COVID-19 exigiu o isolamento social como medida de contenção do vírus, gerando problemas financeiros, risco de elevação do consumo de álcool, convivência doméstica intensificada, agravamento da saúde mental, dificuldade de acesso a equipamentos públicos e à rede social de apoio. A violência doméstica contra a mulher (VDFCM), que já era uma endemia, agravou-se sobremaneira. Diversas...
... Além disso, foi incentivada a denúncia por vizinhos, síndicos e condomínios que tenham conhecimento ou presencie possíveis situações de violência doméstica a órgãos de segurança pública, havendo campanhas nacionais ... -
Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... Nesse sentido, sublinha-se que os condomínios em multipropriedade geralmente se localizam em zonas turísticas afastadas dos grandes centros urbanos onde reside a maioria dos multiproprietários ...