conduta ilibada

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA...

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRA-INDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRA-INDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRA-INDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRA-INDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRA-INDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE

Recurso Inominado nº 0033484-37.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE OCUPAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO DE ESCOLHA DE NOME DE CANDIDATO A VAGA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ANÁLISE DA CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - ATO INTERNA CORPORIS E COMPLEXO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AJUIZADA PELO PROCURADOR- GERAL DO SENADO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE LESÃO. 1 - O Senado Federal, apesar de não ter personalidade...

Recurso Inominado: n.º 0135989-82.2014.8.19.0001 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME, NÃO CABENDO O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ESTAR INVADINDO A ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA Nº 47

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE 1 – REPROVAÇÃO NA FASE DA COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME – POSSIBILIDADE. 1. Ocorrência de...

CONCURSO PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciária. Candidato reprovado na fase de comprovação de conduta ilibada na vida pública e privada. Inquérito policial arquivado e reabilitação em condenação criminal. Exclusão de tais apontamentos dos registros criminais por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrências que não podem constituir impedimento de acesso a cargo público. Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de aprovar, convocar e nomear impetrante excluído do certame por ser considerado inapto em fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada – Histórico de processo criminal por dirigir sem habilitação, no qual foi extinta a punibilidade pelo artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.090/1995 – Não caracterização de antecedente criminal – Apelação do...

Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária. Candidata reprovada na fase de "comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social," por não ter apresentado foto datada. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Mera irregularidade que pode ser facilmente sanada....

PROCESSO Nº 0204817-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DOUGLAS SILVA DE AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE OMITIU INFORMAÇÕES SOBRE SUA VIDA PREGRESSA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSO Nº 0024804-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DE FIGUEIREDO GUINODY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 22 STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I. Candidato considerado inapto na fase de constatação de idoneidade, conduta ilibada e investigação social. Existência de transação penal. Não cabimento. Transação penal que não gera antecedente criminal. Sentença que homologa transação não emite qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante....

Concurso público - Carreira de policial militar - Exclusão na fase de investigação social - Autor que ingressa com ação por desconhecer o motivo de sua eliminação do certame - Existência de inquérito policial por prática de lesão corporal culposa no trânsito em que foi declarada a extinção da punibilidade - Interpretação da exigência de conduta social ilibada que excede a razoabilidade - Dano...

RELATÓRIO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para exercício do Juízo de retratação. A sentença julgou assim a lide (fls. 105/107): "(...) No mérito, melhor sorte se reserva ao réu, por isso que, de fato, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que reprovou o autor no exame social, parte integrante do certame ao qual se submeteu, ciente das

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL V. LEI Nº 12.566/2012. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM...

Ação ordinária. Concurso público. Carreira de policial militar. Exclusão na fase de investigação social. Candidato considerado inapto. Interpretação da exigência de conduta social ilibada que excede a razoabilidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1010727-84.2018.8.26.0223; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI....