conduta ilibada
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Acórdão nº 1.0024.11.194610-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0693.11.012029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0693.11.012029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194610-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194610-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0693.11.012029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194610-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194610-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acórdãos nº 1002303-71.2017.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança - Concurso público – Agente de Segurança Penitenciária – Reprovação na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social – Impetrante que não apresentou certidão em conformidade com o edital - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002303-71.2017.8.26.0196;...
... Reprovação na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005903-84.2012.8.19.0068 (Criminal), 12-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Candidato reprovado na etapa de investigação social por haver omitido que respondeu a inquérito policial e ação penal, onde lhe fora imputada a autoria de difamação. Autor, que faltou com a verdade ao omitir a existência do...
... relevantes e requisitadas pela Corporação, denotando conduta social ... inadequada às obrigações e deveres inerentes àquele que ... carreira na qual se exige conduta ilibada e controle emocional, o que deve ... ser examinado em função das ... -
Acórdãos nº 1006368-24.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
Concurso público - Edital – Eliminação em razão de não ter conduta ilibada – Candidato que não contou teria dirigido embriagado – Caso em que houve a extinção da ação – Impossibilidade de considerar tal fato como antecedente criminal para impedir que o candidato prossiga no concurso – Presunção da inocência – Segurança concedida – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1006368-24.2015.8.26.0053;...
... úblico - Edital Eliminação em razão de não ter conduta ilibada Candidato que não contou teria dirigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000080-03.2013.5.06.0000 (01480-1992-003-06-00-0)), 08-10-2013
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIOS E CONDUTA FUNCIONAL ILIBADA. APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido favorável o Parecer da Corregedoria Regional, que espelha a produtividade, a conduta funcional e pessoal do Magistrado em estágio probatório, é de se concluir pela aprovação do respectivo Processo de Vitaliciamento,...
... ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIOS E CONDUTA FUNCIONAL ILIBADA. APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000467-69.2012.5.06.0000 (01600-2005-004-06-00-0)), 02-10-2012
EMENTA:MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIOS E CONDUTA FUNCIONAL ILIBADA. APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Favorável o Parecer da Corregedoria Regional, que espelha a produtividade, a conduta funcional e pessoal do Magistrado em estágio probatório, viabilizada a aprovação do respectivo Processo de Vitaliciamento.
... ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIOS E CONDUTA FUNCIONAL ILIBADA. APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Favorável o ... -
Acórdãos nº 2169856-35.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CLASSE I – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO E DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. REPROVAÇÃO DO RECORRENTE NA QUARTA FASE DO CONCURSO PÚBLICO (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇÃO...
... DO CONCURSO PÚBLICO (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA" ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074497-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EFAP/SEDS 016/2010 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO BASEADA EM REGISTROS CRIMINAIS DE HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A IDONEIDADE MORAL E A CONDUTA ILIBADA DO IMPETRANTE - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.
... HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A IDONEIDADE MORAL E A CONDUTA ILIBADA DO IMPETRANTE - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA ... 1) ... -
Acórdão Nº 0072465-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-06-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE APONTADA.PENA APLICADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONDUTA CARCERÁRIA ILIBADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 56/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Insurge-se o Parquet primevo no presente
... PENA APLICADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONDUTA CARCERÁRIA ... ILIBADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS ... -
Processo nº 0006683-54.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Guarda Municipal Do Município de Resende. Pretensão de Promoção Automática. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município. a Autor Comprovou O Preenchimento Dos Requisitos Legais Objetivos para a Promoção Ao Cargo de Guarda Civil Monitor, Estabelecidos Pela Lei Municipal 2.347/2002, Quais Sejam, a Conduta Ilibada No...
... Lei Municipal 2.347/2002, quais sejam, a conduta ilibada no exercício ... -
Acórdãos nº 1051515-05.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social por ser contumaz em infringir a legislação de trânsito, por comportamento desabonador no ambiente de trabalho e por ser devedor habitual – Pretensão de afastar sua inaptidão – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições
... Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível ... -
Acórdão nº 1.0024.11.201290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, INCISO LVII, DA CRFB/88. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.201290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, INCISO LVII, DA CRFB/88. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.201290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, INCISO LVII, DA CRFB/88. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. MERA EXISTÊNCIA DE TERMO ... -
Decisão Monocrática Nº 0031610-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDUTA CARCERÁRIA ILIBADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSÁVEL. CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDUTA CARCERÁRIA ... ILIBADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS ... -
Acórdãos nº 1046050-83.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA RELATIVA A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA. À função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade
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Acórdãos nº 0007306-70.2014.8.26.0441 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
APELAÇÃO – Concurso Público – AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta ilibada, idoneidade moral, reputação e procedimento social irrepreensível – Parente com antecedente criminal – Pretensão de afastar sua inaptidão – Admissibilidade – Exclusão do certame desarrazoada – Ofensa ao...
... conduta ilibada, idoneidade moral, reputação e procedimento ... -
Acórdãos nº 1004871-72.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
Apelação Cível – Ação Ordinária – Concurso Público – Polícia Militar de São Paulo – Candidato reprovado na Investigação Social – Pretensão de continuar nas próximas etapas bem como indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Provimento de rigor. 1. Concurso público – Policial Militar – Exoneração do Curso de Formação Técnico-Profissional após investigação social,...
... Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” ...