conduta ilibada

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO POLICIAL ¿ PDP. LEI 12.371/11. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ACIONANTE QUE JÁ RESPONDEU A DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD) COM APLICAÇÃO DE...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...

Mandado de Segurança – Concurso Público – Agente de Segurança Penitenciária Classe I – Inaptidão do candidato declarada na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada, por omissão de informação – Descabimento – Ação de Execução de Alimentos – Inexistência de condenação – Ausência de outros antecedentes desabonadores da conduta do impetrante – Execução de alimentos, ademais, extinta em razã

Ementa: Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na formação e carreira de soldado da Polícia Militar. Exclusão na fase de investigação social. Inobservância aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade. Motivação inidônea. Ilegalidade. O Estado

apelação cível – Ação Ordinária de nulidade de ato administrativo c.c. obrigação de fazer - Concurso público - Polícia Militar - Considerado inapto em investigação social - Requisitos de idoneidade e conduta ilibada, na vida pública e na vida privada não preenchidos - Previsão no Edital e na Lei Complementar 697/92, regulamentada pelos Decretos nº 42.053/97 e nº 41.113/96 - Sentença de improcedênc

APELAÇÃO. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Reprovação na fase de investigação social por ausência de conduta ilibada na vida pública e privada. Fase de investigação social que evidenciou a prática pretérita de delitos penais de lesão corporal dolosa e injúria, com emprego de violência doméstica. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausên

Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Vigilância Penitenciária – Candidato reprovado na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social, de caráter eliminatório – Não apresentação de Certidão Criminal – Alegação de que o funcionário a recusou – Impossibilidade de produção de prova -...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO – INAPTIDÃO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – ILEGALIDADE – ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo,...

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do candidato, por não ter comparecido à entrega de documentos, na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social. Motivo de força maior. Cirurgia e internação por 10 dias. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade....

APELAÇÃO CÍVEL – Concurso público – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Reprovação na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social – Impetrante que apresentou certidão em desconformidade com o edital – Impossibilidade de aceitação de nova certidão – Ausência de previsão no edital – Necessidade de garantia da isonomia entre...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AÇÃO CAUTELAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CERTAME – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a conduta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. NÃO RECOMENDAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O deferimento, ou denegação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4024093-52.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Vinicius Moreira GoteAdvogada : Giselle Albino Fernandes Jacinto (OAB: 51880/PR)Agravado : Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas - FEPESEAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora: Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Concurso Público. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Impetrante considerado inapto na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada e investigação social. Liminar pleiteada para que o impetrante seja mantido no certame. Medida indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites...

CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM de 2ª Classe. Edital nº DP-001/321/2011. Eliminação na fase de investigação social. Reintegração no certame. – Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público. É lícita a exigência de que o candidato...

CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM de 2ª Classe. Edital nº DP-5/321/14. Eliminação na fase de investigação social. – Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público. É lícita a exigência de que o candidato tenha bom comportamento e...

Apelação cível – Ação ordinária – Concurso público – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Candidato reprovado na fase de investigação social – Pretensão de prosseguir no certame – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Provimento de rigor. Concurso público - Candidato reprovado na investigação social – Condenação penal transitada em julgado há mais de cinco anos – Extinção da...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar de 2.ª Classe. Desclassificação na fase de investigação social. Pretensão do impetrante à anulação do ato que consistiu em sua desclassificação do certame. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Manutenção que se impõe. 1. Candidato que, conforme apurado em minudente investigação social, não possui...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL V. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS

S 1- CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência – Questões de direito analisadas à luz da prova documental – Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a dilação probatória – Arguição rejeitada. 2 – SERVIDOR PÚBLICO – Agente de Segurança Penitenciária – Exoneração anterior de cargo de Investigador de Polícia no Estado do Paraná por falta de conduta ilibada –

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples. Pena. Atenuante genérica (art. 66 do código penal). Teoria da vulnerabilidade. Coculpabilidade estatal. Inaplicável. Segunda fase. Recurso conhecido e desprovido. 1. O estado e sociedade não podem ser corresponsáveis pelos crimes de todos que apresentam situação econômica vulnerável. Apesar de em nosso país haver população que vive às...

PROCESSO Nº 0006852-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGNO DUARTE SANT'ANNA RECURSO INOMINADO DO ESTADO - CONCURSO PM - EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUTOR JÁ FES USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (MACONHA) E POR TER MANTIDO VÍNCULO DE AMIZADE COM UM AMIGO DE ESCOLA ENVOLVIDO EM ALGUM ILÍCITO PENAL (USO DE DROGAS) - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES...

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