conduta ilibada

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de Anulação de Ato Administrativo C/c Obrigação de Fazer. Candidato Excluído de Concurso Público, Na Fase de Investigação Social. Alegação de Ofensa Ao Princípio Da Presunção de Inocência. Argumento Afastado. O Recorrente Não Apresenta Idoneidade Moral E Conduta Ilibada. Ato Administrativo Motiv Ado. Sentença de...

CONCURSO PÚBLICO. Capital. Agente de Segurança Penitenciária. Eliminação na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada. – Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público. É lícita a exigência de que o candidato tenha bom...

APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – Existência de diversos registros desabonadores em seu histórico profissional e omissão de informações relevantes no formulário de investigação social – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo almejado –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. BOLETINS DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGISTRADOS EM DESFAVOR DO CANDIDATO. CANDIDATO CONSIDERADO "NÃO RECOMENDADO". AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA SOCIAL ILIBADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. EXIGÊNCIA LEGAL

Ementa: Apelação Cível. Aplicabilidade Do Código de Processo Civil de 73. Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada. Concurso Público para Soldado Da Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Na Fase de Exame Social e Documental. Sentença de Improcedência Do Pedido Com Fulcro No Art. 269, Inciso I Do Código de Processo Civil, Condenando O Autor Ao Pagamento de Custas e Dos...

APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – Existência de registros desabonadores em seu histórico profissional e ocorrência de apropriação indébita – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo almejado – Não atendimento aos requisitos de idoneidade...

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA SOCIAL E DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, O PRIMEIRO POR LESÃO CORPORAL, O SEGUNDO POR LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E O TERCEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. RÉU QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 3)- DELITO DE...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Prequestionamento. Apelação a Qual Foi Dado Provimento por V. Acórdão. Mandado de Segurança. Concurso para Formação de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação No Exame Social. Denegação Da Ordem. I - Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Omissão Com Relação Ao Dever de Fundamentação, como Disciplina O §1º

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Reprovação na fase de investigação social. Alegação de falta de conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Decisão administrativa considerou a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Existência de boletins de ocorrência envolvendo o Autor, relativos a veículo e acidente...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Reprovação na fase de investigação social. Candidato que omitiu antecedentes criminais. Não comprovação de conduta ilibada na vida...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OPÇÃO DE TABELIÃ INDEFERIDO POR RESPONDER À SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. REQUISITOS LEGAIS PARA EXERCÍCIO NOTARIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDITADO CONTRA-INDICADO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA PÚBLICA - CANDITADO CONTRA-INDICADO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Reprovação na fase de investigação social. Candidato que figurou como averiguado em inquérito policial de violência doméstica contra mulher. Não comprovação de conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Decisão administrativa considerou a incompatibilidade com o exercício da função...

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDITADO CONTRA-INDICADO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Reprovação de candidato na etapa do exame social e documental em razão da informação, por ele mesmo prestada, do consumo da substância entorpecente maconha por duas vezes aos 17 (dezessete) anos de idade. Pleitos de anulação do ato administrativo e de indenização por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. O Exame Social em Concurso Público constitua meio hábil, em tese, à aferição da capacitação e aferição da idoneidade dos candidatos, sobretudo nas carreiras policiais,...