conduta ilibada
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Processo nº 0342013-79.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Responsabilidade Do Provedor. Postagens Ofensivas. Sistema Notice And Take Down. Direito Ao Esquecimento. Conteúdo que Se Revelou Conter Notícias Apartadas Da Realidade. Pretensão de Retirada Dos Mecanismos de Busca de Conteúdos Ofensivos. Inércia Do Provedor de Hospedagem. Notificação Enviada Após O Completo Esclarecimento Dos Fatos Não Atendida. Sentença de Procedência,...
... pela autora não decorreram de qualquer conduta" ativa ou ... passiva da Google, que não praticou \xC2" ... , do aplicador da lei zelar por uma conduta proba e ilibada ... -
Acórdão Nº 0308981-28.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AVENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO DE INDENIZAR - TESE RECHAÇADA - ATO/FATO, NEXO CAUSAL E DANO INDUBITÁVEIS - FIGURAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM PROCEDIMENTOS ESTRANHOS À SUA PESSOA - CADASTRAMENTO NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS JUDICIAIS -
... QUE NEGOCIAVA COM TERCEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE EM COMPROVAR SUA CONDUTA ILIBADA - HIPÓTESE QUE DESBORDOU O MERO INCÔMODO - HOMONÍMIA QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 1002650-07.2015.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Reprovação na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social. Entrega de fotografia não datada. Ilegitimidade de parte. Passiva. Impetração face ao Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e do Diretor Técnico de...
... ção na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e ... -
Decisão Monocrática N° 07214412420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por CLÁUDIO ROOSEVELT BRITO DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF que aplicou em seu desfavor medidas protetivas de urgência (fls. 15/18). Alega o reclamante ser ?pessoa de conduta ilibada, empregado público...
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Acórdãos nº 1053881-17.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – Existência de diversos registros desabonadores em seu histórico profissional e de suposta prática de importunação ofensiva ao pudor – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com os atribuições do cargo...
... Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível ... -
Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observado, no que couber, o disposto na ...
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Acórdãos nº 1000786-70.2018.8.26.0301 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal de Jarinu. Reprovação na fase de investigação social (IS) por ausência de conduta ilibada. Candidato que foi expulso dos Quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que foi condenado pelo delito de homicídio. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausência de excesso ou desvio do ato...
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Acórdãos nº 1053347-39.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
Apelação Cível – Ação Ordinária – Concurso Público – Polícia Militar de São Paulo – Candidato reprovado na Investigação Social – Pretensão de continuar nas próximas etapas bem como indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial provimento de rigor. 1. Concurso público – Policial Militar – Eliminação de candidato após investigação social, sob o argumento de que
... Descabimento Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176638-84.2017.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DO CHEFE DA P/3. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO PERPETRADO CONTRA DOIS NACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PAD E VERACIDADE DO...
... manutenção de sua conduta ilibada, algo ... essencial à carreira militar ... 5. Exclusão do Autor ... -
Acórdãos nº 1012613-51.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público para ingresso na classe de Agente de Segurança Penitenciária – Candidato declarado inapto na 4º fase (comprovação de conduta ilibada na vida pública e privada e investigação social) – Entrega de documento em desacordo com a determinação editalícia – Admissibilidade – Previsão no Edital – Juízo discricionário da Administração – Denegação da segurança mantida.
... declarado inapto na 4º fase (comprovação de conduta ilibada na vida pública e privada e investigação social) ... -
DEC 8645 de 27/01/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO NÚMERO 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
... ãos brasileiros e respectivos suplentes, com maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo ...
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Acordao N° 1322823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pena. Atenuante genérica (art. 66 do código penal). Teoria da vulnerabilidade. Coculpabilidade estatal. Inaplicável. Segunda fase. Aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O estado e sociedade não podem ser corresponsáveis pelos crimes de todos que apresentam situação econômica...
... , ao contrário, se esforçam para serem cidadãos honestos e de conduta ilibada ... e devem ser prestigiados com a responsabilização dos que ... -
Acórdãos nº 1022665-72.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Apelação Cível – Concurso público – Soldado PM – Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame, bem como indenizado por danos morais que alega ter sofrido – Sentença de parcial procedência, afastada a pretensão indenizatória – Recurso voluntário da FESP – Provimento parcial de rigor – Reintegração ao concurso – Admissibilidade – Interpretação razoável ao...
... Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” do ... -
Acórdãos nº 1004414-44.2017.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
DANOS MATERIAIS E MORAIS – Demandante, policial militar, que pretende a responsabilização civil da ré pelos prejuízos que lhe foram ocasionados em razão da lavratura de boletim de ocorrência e pedido de sindicância, promovidos pela ré, nos quais ela o acusa de ter-lhe subtraído um celular – Sindicância que embora não tenha concluído pela ocorrência da prática do furto do celular, entendeu ter...
... ção disciplinar por parte do autor, que não manteve conduta ilibada em sua vida particular, dando azo a desentendimentos ... -
Julgamento 0000149-13.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. DESFALQUE AO ERÁRIO. REFLEXOS DA CONDUTA NO SEIO DA TROPA. JULGAMENTO DE CARÁTER ÉTICO/MORAL. INFRINGÊNCIA AOS VALORES MILITARES, AO PUNDONOR E AO DECORO DA CLASSE. CARACTERIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE POSTO E...
... DESFALQUE AO ERÁRIO. REFLEXOS DA CONDUTA NO SEIO DA TROPA. JULGAMENTO DE CARÁTER ÉTICO/MORAL ... ública, associadas à inobservância da exigência de conduta ilibada do Oficial, têm o condão de amesquinhar os valores cultuados na ... -
Acórdãos nº 1046279-43.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
CONCURSO PÚBLICO - Pretensão ao cargo de soldado PM 2.ª Classe – Reprovação na fase de investigação social – Previsão no edital – Pleito de reintegração ao concurso – Descabimento – Omissão em formulário de investigação social – Critérios de idoneidade e conduta ilibada na vida social e particular necessários ao exercício do cargo, não atendidos pelo candidato – Discricionariedade do ato...
... investigação social Critérios de idoneidade e conduta ilibada na vida social e particular necessários ao exercício do ... -
Acórdão nº 0306772-71.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OPÇÃO DE TABELIÃ INDEFERIDO POR RESPONDER À SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. REQUISITOS LEGAIS PARA EXERCÍCIO NOTARIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1-Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NADIR DE OLIVEIRA TAVARES BOTELHO contra ato do CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, consistente no...
... AUSÊNCIA ... DE CONDUTA ILIBADA. REQUISITOS LEGAIS PARA EXERCÍCIO NOTARIAL ... DENEGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.116884-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... - Vigora, no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.116884-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... - Vigora, no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.116884-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... - Vigora, no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.116884-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... - Vigora, no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.116884-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRÊNCIA -CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... - Vigora, no ... -
Acórdãos nº 1002948-83.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – Agente de Segurança Penitenciária Classe I – Autor que foi declarado inapto na quarta fase do certame, por, supostamente, não ter entregado todos os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada e investigação social - Conjunto probatório que indica erro do agente responsável pelo recebimento dos...
... ários à comprovação de sua idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada e investigação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.066566-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA UNIDADES PRISIONAIS - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE REGISTRO REFERENTE A TERCEIRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... DO QUADRO DE RESERVA PARA UNIDADES PRISIONAIS - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE REGISTRO REFERENTE A ... -
Acórdão nº 0026633-36.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. VULNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A casuística de que se
... VULNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL ... INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO ... PRECEDENTES DO STJ ... demonstração indubitável de conduta ilibada, a exemplo daqueles da ... carreira policial ... 7. Consoante se ...