conduta ilibada
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Acórdão nº 0006591-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO...
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 0012889-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS...
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 0011523-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE...
... observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da ... hierarquia e disciplina, a ... -
Acórdão nº 0022000-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR RESERVA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NÍVEL V. LEI Nº 12.566/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GAP IV. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GAP V. SEGURANÇA DENEGADA. - Rejeita-se preliminar
... observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da ... hierarquia e disciplina, a ... -
Acórdão nº 0013790-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM...
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 0006100-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA...
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 1069876-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1069876-73.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Felipe Augusto Barreto de MeloRecorrida(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... CRITÉRIOS A SEREM PREENCHIDOS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... III - possuir ilibada conduta pública e privada; ... IV - estar quite com as obrigações ... -
Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM E EXPRESSÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O CNJ. DEVER LEGAL DE APURAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO PELA PARTE ACERCA DA...
... em manter no polo passivo entidade sem personalidade ... A conduta do Magistrado Processado configura violação ... aos deveres previstos no ... 178, inciso I ... (manter ilibada conduta na vida pública e particular, ... zelando pelo prestígio da ... -
Acórdãos nº 0026453-24.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO PROVA DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA REPROVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DESACOMPANHADA DA ORIGINAL Pretensão inicial voltada à reintegração do impetrante ao certame de que participava, permitindo-lhe a realização das demais etapas do concurso até efetiva posse exclusão do candidato, durante a fase de comprovação da conduta...
... AGENTE PENITENCIÁRIO PROVA DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA REPROVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA ... -
Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... ilibada, notório saber e conhecimento acerca da atuação e do papel ... 2º O CAS CRSNSP deverá notificar o Conselheiro, por escrito, por conduta que possa caracterizar perda de mandato, e conceder-lhe, na hipótese de ...
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Acórdão nº 0013302-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL V. LEI Nº 12.566/2012. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE...
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 0016232-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. LEI Nº 12.566/2012. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... de 2006, de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior; ... XII - assessorar a Presidência e ...
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Acórdãos nº 2099222-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Presença dos requisitos legais autorizadores para o deferimento do pedido liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. 2. A legalidade estrita do critério de avaliação na fase de prova de conduta ilibada e a idoneidade da desclassificaç
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Acórdãos nº 0029624-81.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIEDUCATIVO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. Candidato que omitiu histórico relacionado à saúde, ao preencher formulário entregue pela Administração, durante a etapa de exames médicos admissionais. Conduta incompatível com o cargo pretendido, que pressupõe reputação ilibada, conduta...
... Conduta incompatível com o cargo pretendido, que pressupõe putação ilibada, conduta moral e honestidade. Legalidade do ato de exclusão ... -
Acórdão nº 0004078-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA SEM PROCESSO
... observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da ... hierarquia e disciplina, a ... -
Acórdão nº 0004057-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL E O PREENCHIMENTO DOS
... percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou ... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e ... disciplina, a ... -
Acórdão nº 0154150-43.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
REEXAME NECESSÁRIO GAP GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NÍVEL III - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART.8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA
... conduta pessoal ilibada, quedando-se aos ... rigores da hierarquia e disciplina, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265416-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0265416-59.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO LIMA BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR...
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Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...
... Assim ... sendo, é evidente que o magistrado necessita trilhar conduta ímpar e ... ilibada, no exercício de função, representando o Estado no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão nº 1.0702.09.581632-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO E PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DAS NOTAS REALIZADAS COMO CRIME-MEIO PARA A SONEGAÇÃO. DESNECESSIDADE DO EXAME TÉCNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO....
... CONDUTA SOCIAL ILIBADA. MANUTENÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA ... -
Acórdão nº 0001292-12.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade. Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela...
... independência, operosidade e preparo jurídico, e que registra conduta pessoal e funcional ilibada ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 0001289-57.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade. Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela...
... independência, operosidade e preparo jurídico, e que registra conduta pessoal e funcional ilibada ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050367-25.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Recurso Inominado: 0050367-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 22 DO STF. DISTINGUISHING. VALIDADE DO EXAME SOCIAL. EXCLUSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS INQUÉRITOS EXISTENTES MAS NA...