condutor de proteção
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 3º ): ... X – os chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, ... , comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, ...
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Acórdão nº 1002137-36.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 1002137-36.2021.8.11.0028 – Poconé.Apelante: Protegendo Bem Clube de Benefícios. Apelados: João de Paula e Anilda Hoffmann de Paula. E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CNH VENCIDA – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO...
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA ... não implica no reconhecimento automático da responsabilidade do condutor pelo acidente, não havendo prova do agravamento de risco pela ocorrência ... -
Decisão monocrática Nº 1333599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ... “Como se sabe, a proteção à coisa julgada objetiva assegurar a estabilidade dos efeitos da ...
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Decisão monocrática Nº 1274673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para ... A corroborar essa conclusão, veja o seguinte excerto do voto condutor do pronunciamento recorrido em âmbito de retratação (fl. 37 da peça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21262-16.2018.5.04.0009)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante com fundamento na Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da...
... Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Rössler (por entender que não foi ... Afora isso, os fatos ... consignados no voto condutor e também no voto vencido levam à conclusão de que ainda ficou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24-73.2012.5.15.0128) 20-11-2018
... e de que não houve regular fornecimento de equipamentos de proteção individual a elidir o agente insalubre. Nesse contexto, a pretensão ... ), já que a parada do ônibus em tal marco depende de decisão do condutor. Diante desse contexto, tem-se que a decisão regional está em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002033-79.2015.5.07.0013), 2016-07-11
... DA EMPRESA, NO SITE "WATER TREATMENT", APRESENTAVA EXTENSO CABO CONDUTOR DE PROTEÇÃO ESPALHADO SOBRE O SOLO E SEM PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS ...
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Decisão monocrática Nº 198260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... , dentro do estabelecimento prisional, não teria atendimento e proteção adequados ... 4. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em ... Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... 10.2020, pelo Diretor Adjunto do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa do Estado do Ceará, o Delegado da Polícia Civil RODRIGO DE ... ÍCIUS), mas apenas o subtenente CARLOS ALBERTO, que figurou como condutor do preso, e os policiais JONATHAN e JOSÉ ALEXSANDRO, os quais funcionaram ... -
Acórdão Nº 0300020-49.2017.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. SENTENÇA DE ... CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR ASSOCIADO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, III, "C"; 34 E 44 DO CTB ...
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Acórdão Nº 0301187-33.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO POR ELE CONDUZIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA. DEFENDIDO PELOS ACIONADOS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE E DESATENÇÃO. TESE RECHAÇADA. CONVERSÃO À ESQUERDA EM TREVO....
... direitos do associado.No mrito, sustentou a culpa exclusiva do condutor Alfredo pelo acidente, na medida em que, ainda que tenha avistado a ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 40, caput, da lei e, além disso, acumular-se-ia com a proteção concedida pelo art. 44, o qual prevê o direito à indenização por ... 75) ... No voto condutor do acórdão, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, consta que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 796-17.2018.5.07.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA...
... PROTEÇÃO SOCIAL ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ... Nesse sentido, o voto ... condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso ... , ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Decisão monocrática Nº 1385787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal). Em sendo assim, ... 5, e-doc. 39) ... 10. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator afirmou que, “diante da ...
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Acórdão nº 1.0317.07.079447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA - RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IMPEDIMENTO - DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO(PGU) - CONDUTA IRREGULAR ATRIBUÍVEL AO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DA CNH - ÔNUS...
... da CNH junto ao DETRAN/BA, em razo da duplicidade, caberia ao condutor. Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que a Carteira Nacional ... -
Acórdão Nº 5000117-24.2021.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DO CONDUTOR FOI DETERMINANTE PARA O...
... associado por veculos cadastrados quando houver: VI - Estando o condutor do veiculo protegido, dirigindo sob influencia de bebidas alcolicas, ou ... -
Acordao N° 1366944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Apelação cível. Associação. Comercialização. Seguros de automóveis. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Fato constitutivo do direito do autor. Não desincumbência. Ausência. Comprovação de pagamento. Vínculo associativo do condutor do veíuculo sinistrado. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Os efeitos da...
... COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CONDUTOR DO ... VEÍUCULO SINISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... que, há época do sinistro, o veículo já se encontrava sob a proteção ... veicular da associação ... 5. Negou-se provimento ao recurso ... -
Tocha olímpica percorrerá França protegida por 100 agentes
... ", "18 policiais e gendarmes como civis" garantiro a segurana do condutor com "proteo prxima" ... Uma unidade mvel de foras, composta por 100 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253082-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo Nº 0253082-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Eleutério de Oliveira Nascimento Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisão da Presidência nº 986109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... Federal da 3ª Região, do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 35): No mérito, observo que a Turma Nacional ... Súmula, firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Decisão monocrática Nº 1315350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
... Decido ... Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acrdo atacado a seguinte fundamentao: ... O auxlio emergencial ...