condutor de proteção
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO PACIENTE PARA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DESCONHECIDAS, E NÃO PARA SEU DOMICÍLIO. ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO CONDENADO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119554-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO E JULGANDO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO ... VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ... INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE ... PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... -
O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-se o Sistema regional interamericano. As ... 25) ... 2.2 O fio condutor do diálogo: o Controle de Convencionalidade ... - Acórdão, Processo nº 0000575-61.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 5. Segundo constou do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Edson Fachin "o fator de conversão do ... ão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos" ... 6. Ressalte-se que o ... -
Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não ... têm conhecimento do ... Ilustramos com a inalização do voto condutor do mesmo: ... As razões dessa proteção se devem ao fato de que os ...
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Acórdão Nº 0000900-58.2007.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AVÍCOLA CARRER LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à evitar o acidente de trabalho fatal, tem-se por configurado o dever de indenizar as pessoas lesadas pela morte do empregado em razão do acidente de trabalho incontroverso. Caso em que, apesar...
... "A esteira periciada não apresenta condutor de aterramento ... o circuito não apresenta o terceiro condutor de ... proteção. Este condutor deveria ser ligado à carcaça do equipamento e ... -
Rerum Novarum: a influência da cultura social cristã no direito do trabalho
... ógica e sua evolução histórica, mas ao seu tratamento e proteção legal, e a influência da cultura social cristã para tal desiderato. É ... quanto a teoria cristã identificaram o trabalho como sendo o fio condutor de toda questão social, mas a forma de sua defesa parte de princípios ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL - CESSIONÁRIO DEMANDADO - EXISTÊNCIA REGULAR DO DÉBITO ANOTADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇAO VERIFICADA - JUROS DE MORA - MARCO INICIALO débito bancário condutor da inscrição litigiosa, não provado regular por quem se diz cessionário, deve ser declarado inexistente, e excluído do cadastro dos órgãos de...
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Acórdão nº 1.0000.20.486792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL - CESSIONÁRIO DEMANDADO - EXISTÊNCIA REGULAR DO DÉBITO ANOTADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇAO VERIFICADA - JUROS DE MORA - MARCO INICIALO débito bancário condutor da inscrição litigiosa, não provado regular por quem se diz cessionário, deve ser declarado inexistente, e excluído do cadastro dos órgãos de...
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Acórdãos nº 1009156-11.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONDUTOR DE MOTOCICLETA AUTUADO POR NÃO USAR CAPACETE DE ... portando capacete, mas sem viseira ou óculos de proteção Retroatividade da norma mais benéfica aplicável ao caso ...
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Acórdão Nº 0023989-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 2 - Apesar de o voto condutor do acórdão embargado não ter sido omisso quanto à forma de cálculo da ... , Secretaria da Cidadania e Justiça - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/T, conclui-se que o acolhimento dos ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor ... elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção ...
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Acórdão nº 1.0351.10.002818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COIBIÇÃO DO TRANPORTE CLANDESTINO - NECESSIDADE. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, para o deslinde de conflito de interesses entre as
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Acórdão nº 1.0351.10.002818-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COIBIÇÃO DO TRANPORTE CLANDESTINO - NECESSIDADE. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, para o deslinde de conflito de interesses entre as
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Acórdão Nº 0251757-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO CITADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO
... APELAÇÃO CÍVEL E ... RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA DOS UÍZOS CAUSADOS ... POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA À ... ÉPOCA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... das placas de identificação, tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, e vencimento do tacógrafo) ... proteção especial, constitucionalmente assegurada, cabendo aos órgãos ambientais ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DOCPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 19,X E XI, DA LEI 9.472/97. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA211 DO STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.DESNECESSIDADE. AÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.18.029155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INOBSERVÂNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1) O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à...
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Roraima: a cupinização do sistema de proteção ambiental
Feijó e Xavier: Roraima e a cupinização da proteção ambiental
... de defendê-lo e preservá-lo" (caput do artigo 225), de modo que é um dispositivo de densidade constitucional que precisa servir como condutor interpretativo às normas infraconstitucionais. ... É sob essa perspectiva que estamos diante de um conflito de normas, já que a legislação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de...
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Decisão da Presidência nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... íntese, ilegalidade na inserção de testemunha no programa de proteção a testemunhas (PROVITA), nos autos da ação penal que tramita perante o ... programa de proteção já mencionado pelo delegado de polícia condutor do inquérito à época ... Sendo que o mesmo possui prerrogativa legal ...
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Decisões Monocráticas nº 32679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... íntese, ilegalidade na inserção de testemunha no programa de proteção a testemunhas (PROVITA), nos autos da ação penal que tramita perante o ... programa de proteção já mencionado pelo delegado de polícia condutor do inquérito à época ... Sendo que o mesmo possui prerrogativa legal ...
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Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR ... COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA ... FROTA ... respeitando-se a primazia da proteção constitucional da livre iniciativa ... (CR, art. 1.º, IV e 170, cabeça) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 3º ): ... X – os chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, ... , comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, ...