condutor de proteção
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Acórdão nº 1.0000.22.171936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REGRESSO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito patrimonial em conflito. - A associação de proteção veicular que repara danos sofridos por...
... registra histrico do evento a partir da narrativa do autor e do condutor do outro veculo igualmente atingido, ambos convergentes na descrio de que ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... UE e interpreta a legislação europeia, e sua decisão, que serve como importante precedente para a proteção de dados na EU, serve de fio-condutor às autoridades supervisoras. Além disso, o CEPD emitiu as diretrizes sobre consentimento válido, o que reforça o entendimento exposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171239820184058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0817123-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De...
... IRPJ e da CSLL, viola os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, da não surpresa, da isonomia, do não confisco e da ... -
Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
... a alegao do policial, que pode estar equivocado, de que ele, condutor do veculo, esteja embriagado. Sem se conferir ao motorista a ... -
Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
... a alegao do policial, que pode estar equivocado, de que ele, condutor do veculo, esteja embriagado. Sem se conferir ao motorista a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. - O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não...
... COMETIDA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - IDENTIFICAO DO REAL CONDUTOR DO VECULO - PROVA PR-CONSTITUDA - SENTENA MANTIDA. Devidamente ... -
Decisão monocrática Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relações de Direito Ambiental têm no princípio da máxima proteção sua inspiração máxima e seu feixe condutor ... 5. A emissão ...
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Decisão da Presidência nº 989083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Do voto condutor do acórdão atacado, que manteve a sentença de improcedência do pedido ... , resta evidente que o condutor estava sem o equipamento de proteção, conforme se vê da fotografia de fl. 50 ... Contudo, também resta claro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001618020214058401), 05-04-2022
Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...
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Acórdão nº 1014494-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – MOTORISTA QUE DORMIU AO VOLANTE – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO CONDUTOR DO VEÍCULO –...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... ÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO CONDUTOR" DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS – CONFIGURADOS \xE2" ... -
Acórdão Nº 0002233-20.2017.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. DANOS ... 2. Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram ...
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Acórdão Nº 5000642-80.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de coisa julgada, muito embora tenha a fundamentação do voto condutor expresse o posicionamento e entendimento dessa Relatora ... Com efeito, ... dos mesmos – tipo de ramal, estrutura, tipo de condutor, proteção e aterramento, de onde se pode extrair a homogeneidade das estruturas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de ... liberdade de consciência ... outros locais ... No seu voto condutor, o Justice Neil Gorsuch observou: ... “regulamentos como esse violam a ...
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Acórdão Nº 0003769-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... INVASÃO DA ÁREA DA FAIXA DE SEGURANÇA DA UHE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO ... ão há qualquer vício a ser sanado, restando demonstrado no voto condutor do acórdão que diante da ausência de especificação quanto à data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010954020134058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001095-40.2013.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves e outro APELADO: SINDSEMP - PE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PETROLINA/PE e outros ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... De qualquer forma, importa destacar que no voto-condutor houve expressa fundamentação para aplicação do art. 3º, IV, da Lei ... quando o próprio Código Florestal colocou, como objeto de sua proteção, a área de preservação permanente urbana, no seu art. 4º" ... E ... -
Acórdão Nº 0000940-09.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ... IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO QUE ... SE EQUIPARA AO CONTRATO DE SEGURO – ... COBERTURA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DO CONDUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTOMÓVEL ... QUE ERA CONDUZIDO PELO SOBRINHO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002033-79.2015.5.07.0013), 2017-03-07
... DA EMPRESA, NO SITE "WATER TREATMENT", APRESENTAVA EXTENSO CABO CONDUTOR DE PROTEÇÃO ESPALHADO SOBRE O SOLO E SEM PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002033-79.2015.5.07.0013), 2017-10-31
... DA EMPRESA, NO SITE "WATER TREATMENT", APRESENTAVA EXTENSO CABO CONDUTOR DE PROTEÇÃO ESPALHADO SOBRE O SOLO E SEM PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VEDAÇÃO DE RETROCESSO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA ... Cumpre ponderar que o aresto embargado, integrado pelo seu voto condutor, entendeu que a Lei Estadual impugnada, através dos dispositivos ...
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Acórdãos nº 1002376-84.2014.8.26.0281 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... AUSÊNCIA DE GUARD-RAIL CULPA CONCORRENTE 1 Condutor do veículo que perdeu a direção do automóvel sozinho ... Afinal, se houvesse algum tipo de proteção naquela curva, o veículo não teria caído e possivelmente o ...
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Acórdão nº 51350148920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO BEM. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. COBRANÇA DOS VALORES CONTRATADOS PELA PROPRIETÁRIA (LOCADORA). CONDUTOR ADICIONAL EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO NO MOMENTO DO SINISTRO. EXCLUSÃO DA GARANTIA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO DO SEGURADO PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO...
... liminar para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o ... ao processo de origem, percebe-se que houve a contratação de "condutor adicional" (Evento 1, CONTR3). Ademais, em sede de cognição sumária, ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO PACIENTE PARA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DESCONHECIDAS, E NÃO PARA SEU DOMICÍLIO. ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO CONDENADO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119554-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO E JULGANDO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO ... VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ... INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE ... PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... -
Legislação
... , para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências ... O ... III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN ... Art. 55 Os ...
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O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-se o Sistema regional interamericano. As ... 25) ... 2.2 O fio condutor do diálogo: o Controle de Convencionalidade ...