conexão cpc conceito
45273 resultados para conexão cpc conceito
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... , atendem ao dever de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao devido processo legal ... As tecnologias legais disruptivas são: automação documental, conexão constante via Internet, mercados legais eletrônicos (medidores online de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-76.2015.5.06.0020), 19-09-2018
DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES. INOCORRÊNCIA. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é titularizado por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas instituições. Assim, a indenização por danos morais...
... conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir ... -se que a nova sistemática processual estabeleceu a expansão do conceito de conexão e deixou expresso que não é necessário haver correlação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ocorre a litispendência se o mesmo litígio é...
... 56 do CPC de 2015). O conceito de continncia est contido no conceito de conexo, conforme explica Fredie ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ocorre a litispendência se o mesmo litígio é...
... 56 do CPC de 2015). O conceito de continncia est contido no conceito de conexo, conforme explica Fredie ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
... a previso da conexo, como leciona Daniel Amorim Assumpo: "O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
... a previso da conexo, como leciona Daniel Amorim Assumpo: "O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da ... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ...
-
Acórdão nº 1.0713.13.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
... a previso da conexo, como leciona Daniel Amorim Assumpo: "O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800084-95.2020.8.19.0087 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800084-95.2020.8.19.0087 Recorrente: REINALDO FERNANDES MORENO - autor Recorrido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão nº 1.0000.18.108144-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106758-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106336-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106758-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106336-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107703-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108144-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107017-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107703-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107000-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106802-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106337-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Não são conexas ações que, conquanto tenham por pano de fundo um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais, específicos e diversos, não apresentando identidade de...
... certo, de toda sorte, que o conceito legal de conexo (artigo 55 do CPC) admite certo grau de maleabilidade no ...