conexão cpc conceito
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Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
... a temtica em questo, cabe apenas pontuar que, em doutrina, o conceito e o contedo da surrectio e da supressio so intimamente associados ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003978-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
... a previso da conexo, como leciona Daniel Amorim Assumpo: "O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023445-47.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... terem adquirido bilhetes aéreos para viagem de ida e volta sem conexão que, contudo, ... foram cancelados sendo submetidos ao atraso de quase 24 ... -
Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ... RENAN FLUMIAN 312 ... 13. REGRAS DE CONEXÃO" DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ... 13.1. Art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0216.17.005294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS PELAS PARTES - VICIO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APERFEIÇÕAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.É nula, por vício "citra petita", a sentença que se descura da...
... Ocorre que no h conexo.De fato, o art. 55 do CPC traduz o conceito de conexo:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aes quando lhes for ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS PELAS PARTES - VICIO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APERFEIÇÕAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.É nula, por vício "citra petita", a sentença que se descura da...
... Ocorre que no h conexo.De fato, o art. 55 do CPC traduz o conceito de conexo:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aes quando lhes for ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de conflitos existentes ... são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de conexão necessários à atração da jurisdição nacional, nos termos do art ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ... o produto ou serviço adquirido ou utilizado não possua qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida, e (b) esteja ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0060595-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 13-03-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGADAS POR CONEXÃO ... 1) PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ... PROVA NOVA ... CPC. PROVAS APRESENTADAS QUE, TODAVIA, NÃO SE ... ENCAIXAM NO CONCEITO DE NOVAS ADOTADO PELO ... ARTIGO 966, VII DO CPC. PROVAS QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão nº 1.0702.16.020350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - ART.55, §§2º E 3º DO CPC. 1.Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numeros clausus. 2. Entretanto, na forma do julgamento do Recurso...
... , 2015: "( ... ) O CPC/15, embora no tenha modificado o conceito legal de conexo, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... fortemente visualizado no direito regulatório, com forte conexão ao princípio da eficiência. 88 ... Segundo Marcos Juruena Villela ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... ção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0235979-36.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0235979-36.2020.8.19.0001 Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE Recorrido: CAROLINA CARVALHO BLOIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal por unanimidade deliberaram...
... II - Autora que teve voo de conexão cancelado o que determinou significativo atraso no embarque prejudicando e ... -
Processo nº 0281660-68.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Tal circunstância se inscreve no conceito amplo da prevenção de que cuida o ... “que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045321-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO CONFIGURADO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. Da leitura do art. 55 do Código de Processo Civil, tem-se que, serão e conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ainda que inexista perfeita identidade....
... a de que a noo de conexo muito mais abrangente do que indica o conceito legal previsto no art. 103 do CPC. Essa viso autoriza-nos a concluir pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064316-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- Existindo identidade entre as causas de pedir das demandas deve-se reconhecer a conexão para evitar decisões conflitantes.- Não se deve conferir interpretação rígida aos critérios de conexão, mormente diante da cláusula de abertura contida no art. 55 §3º do...
... 55. Problema resolvido.A percepo de que o conceito legal de conexo era mnimo, ao tempo do CPC - 1973, era pacfica na doutrina ... -
Imunidades tributárias
... ção dos pontos anteriores: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais elevada envergadura ... Havendo essa indispensável conexão entre os elementos do culto e a própria noção de templo, parece correto ...
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Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE UMA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO - CASSAÇÃO DA OUTRA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO.- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55).- Nos termos do art.55, §3º, do NCPC "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... Daniel Amorim Assumpo Neves conceitua conexo: O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE UMA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO - CASSAÇÃO DA OUTRA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO.- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55).- Nos termos do art.55, §3º, do NCPC "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... Daniel Amorim Assumpo Neves conceitua conexo: O conceito de conexo continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do ... -
Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... Pressuposto, em seu ... No aspecto, destacamos a seguinte ementa: ... "PRINCÍPIO DA CONEXÃO - OS AUTOS ESTÃO NO MUNDO VIRTUAL. Na atual era da informação em rede, ...
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Acórdão Nº 0002771-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... MATÉRIA DECIDIDA POSTERIORMENTE. CONHECIMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO ... "[ ... ] O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...