confidencialidade de informações
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Acordao N° 1362229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Consumidor. Compra de objeto pela internet. Produto não entregue. Valores transferidos para conta bancária do vendedor. Regular verificação da identidade pela instituição financeira na abertura da conta bancária. Falha da segurança das operações bancárias não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente...
... o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações ... fornecidas pelo cliente, inclusive medianteconfrontação dessas ... , devem assegurar: I - a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das ... informações e dos documentos eletrônicos utilizados”. Ainda, ... - Processo nº 0089197-46.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que ... conhecimentos, inovações e práticas, e assegurando a confidencialidade das informações obtidas, sempre que solicitado pelas partes detentoras ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Saúde e às entidades a ele vinculadas informações relativas ao monitoramento de tecnologias em saúde; ... IV - solicitar ... 9º Os membros do Plenário deverão firmar termo de confidencialidade e declarar eventual conflito de interesse relativamente aos assuntos ...
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Acordao N° 1344055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Embargos de declaração. Recurso prejudicado. Tutela antecipada indeferida na origem. Tramitação do processo em segredo de justiça. Dados empresariais. Cláusula de confidencialidade. Contrato de franquia. Sigilo. Possibilidade. Informações relevantes. Recurso provido. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional,...
... DADOS EMPRESARIAIS ... CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. SIGILO ... POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES ... -
Em vigor
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
... Lei regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados ... objeto de precauções eficazes para manutenção da sua confidencialidade pela pessoa legalmente responsável pelo seu controle ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 2078804-84.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Mayo de 2019
... Cláusula de confidencialidade. Instrumento que veda a utilização de informações, incluindo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO N° 02/2020 Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência do Estado do Rio G
... apoia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legtima das informaes pertencentes aos seus servidores e pblico-alvo; ...
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Acordao N° 1261499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Localização de bens do devedor. Pesquisa via sistema infojud. Medida ainda não solicitada. Possibilidade. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Diligência ao alcance do exequente. Determinação judicial. Prescindibilidade. Impossibilidade de realização pelo credor. Não comprovação. 1. Os sistemas conveniados ao tribunal, tais
... finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, ... uma ... concedida. Como essas informações são revestidas de confidencialidade, faz-se necessária a ... interveniência do Poder Judiciário ... 4. A ... -
Acórdãos nº 0032455-58.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... DISTRIBUIÇÃO Cláusula de barreira Informações de domínio excepcionam exclusivamente dever de ... áveis por violarem as obrigações de confidencialidade e não concorrência expressas nas cláusulas 13.6 e ...
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Acórdãos nº 2163690-55.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... A solução do litígio abordará informações comerciais de natureza sigilosa. Termo de ... 3 envolvem a lide apresentam caráter de confidencialidade, não havendo razão para a determinação de tramitação ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... VI – as informações sobre eventuais aditivos contratuais; ... VII – a quantidade entregue ou ... ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade ... § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... procedimentos especficos para proteo do prestador e da confidencialidade da informao; ... V - recomendar ao Conselho Diretor correo ou ...
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Acórdãos nº 2059873-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... Cláusula de confidencialidade. Instrumento que veda a utilização de informações, ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... confidencialidade e da integridade dos sistemas técnico-informacionais no direito alemão ... ça”, ou seja, está relacionada à forma pela qual as informações são armazenadas, protegidas e a quem pode ter acesso ou não a qual(is) ...
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Acórdãos nº 1017163-45.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Réu, ex-funcionário da autora, teria empregado informações confidenciais da ex-empregadora ao trabalhar para empresa ncorrente, em violação ao termo de confidencialidade, praticando concorrência desleal e desvio de clientela ...
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Acórdão Nº 0021567-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE, ENVOLVE TERCEIROS ... ESTRANHOS À LIDE E CONTÉM INÚMERAS INFORMAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-87.2005.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... o pagamento de uma indenização pelo compromisso de confidencialidade e não competitividade relativamente ao sigilo que deveria manter o ... ção como garantia do silencio do empregado, em relação a informações que possam comprometer o desempenho da empresa. 3. Nesse contexto, ...
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Acórdãos nº 2170070-55.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... os órgãos acima mencionados somente fornecem informações quando requisitadas pelo Judiciário, por sigilosas, caso em que se poderá até impor confidencialidade, consoante artigo 773, parágrafo único - Decisão mantida ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à titularidade das obras, das interpretações ou ... firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade ... Parágrafo único. São responsáveis pela prática das infrações ...
- ESPÉCIE: Acordo de Confidencialidade; DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2022; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda; OBJETO: Tem como objetivo a não revelação de informações confidenci... (115287)
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... VI - busca do consenso; ... VII - confidencialidade; ... VIII - boa-fé ... § 1º Na hipótese de existir previsão ... conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas ...
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Acórdãos nº 2139278-60.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... prevalecer sobre eventual cláusula de confidencialidade se, de fato, tais documentos contenham informações ...
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Sentença com número 5674476-60.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 13-02-2023
... Relata que a equipe de Prevenção e Segurança solicitou informações necessárias ao usuário, bem ... como requereu a atualização dos dados ... aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, ... que contém informações claras e completas sobre ...